Seção 1 — 22/05/2026

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.162165/2024-81

PARCERIA: 2024-00000013

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé

CNPJ: 18.990.499/0001-97

Município/UF: Muriaé/MG

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Reabilitação e Inclusão: Fortalecimento e Ampliação do Atendimento Integral à Pessoa Com Deficiência

Extrato do Projeto (resumo): Promover a habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por meio do fortalecimento e ampliação dos atendimentos multidisciplinares realizados na APAE de Muriaé, garantindo um cuidado integral, humanizado e centrado nas necessidades individuais.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 22 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 1.102.396,34 (um milhão, cento e dois mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 1.198.742,82 (um milhão, cento e noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos)

Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 17/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS (0053206896) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0053387049).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 1.198.742,82 (um milhão, cento e noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Revogar o inciso LXXIX, do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 334.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Deferir o remanejamento de recursos entre Contas Captação dos projetos abaixo relacionados, apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon):

INTERESSADO: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP.

CNPJ: 10.988.301/0001-29

PROJETO CEDENTE: "Mais Acesso à Radioterapia para a Rede de Atenção Oncológica em Pernambuco - Ampliação e Qualificação do Serviço de Radioterapia do CACON de Pernambuco" - NUP 25000.119307/2025-71 - Parceria nº 2025-00000372

PROJETO A SER BENEFICIADO: "Programa Mais Rápido: Estratégia para o Diagnóstico Ágil de Casos Altamente Suspeitos para Neoplasia na Rede de Saúde em Pernambuco" - NUP 25000.157186/2024-84 - Parceria nº 2024-00000353

VALOR A SER REMANEJADO: R$ 990.034,96 (novecentos e noventa mil trinta e quatro reais e noventa e seis centavos)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, com sede em Santo André (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, CNPJ nº 03.254.082/0001-99, com sede em Santo André (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 300/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.197026/2025-59.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Indefere a Concessão do CEBAS da Rede Vida Saudável, com sede em Feira de Santana (BA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Rede Vida Saudável, CNPJ nº 17.669.724/0001-25, com sede em Feira de Santana (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 290/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.147127/2025-89.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade Frei Clemente, com sede em Soledade (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital de Caridade Frei Clemente, CNPJ nº 97.503.676/0001-30, com sede em Soledade (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 257/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.077876/2024-51.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Saúde Hoje, com sede em São Paulo (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Saúde Hoje, CNPJ nº 53.288.300/0001-84, com sede em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 275/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.137046/2025-71.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO