Seção 1 — 22/05/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.039185/2010-99, resolve:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Rádio Caparaó Ltda. (CNPJ nº 19.795.475/0001-40) e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a Portaria MCOM nº 18.997, de 16 de julho de 2025, publicada em 19 de agosto de 2025, que declarou extinta a outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao FISTEL nº 50442778279, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010184/2026-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 8208/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de maio de 2026, da frequência 1080 KHz, outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.579.308/0001-69 (Fistel n.º 11008000507), para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Brasília, estado do Distrito Federal.

Whendell Pereira de Souza

Processo nº 53500.009201/2026-45

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 44/2026/EH (SEI nº 15652192), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, diante do atendimento aos requisitos previstos no item 10.4 do Edital Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) conhecer das Contrarrazões oferecidas por AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 58.074.301/0001-40, em face do Recurso Administrativo interposto por TIM S.A., diante do atendimento aos requisitos previstos no item 10.4 do Edital Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL; e,

c) homologar o resultado dos Lotes A1 a A5 adjudicados às Proponentes classificadas em primeiro lugar, na forma do Aviso de Licitação SEI nº 15583460, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2026, nos termos do que preceitua o item 9.1 do Edital Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Expedir autorização à OLINDA LIMA DOS SANTOS, CPF nº ***.260.133-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente

Nº 6628. Processo nº 53542.001274/2026-01. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a LUIZ CLAUDIO MORI, CPF nº ***.136.881-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.629. Processo nº 53542.001142/2026-71. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a P900 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 57.651.460/0002-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.631. Processo nº 53542.001132/2026-35. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a DLF GESTÃO IMÓVEIS E MINEIRAÇÃO LTDA, CNPJ nº 42.634.889/0003-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.633. Processo nº 53542.001062/2026-15. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FERMAP INDÚSTRIA DE ÁLCOOL LTDA, CNPJ nº 31.987.903/0001-31, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.635. Processo nº 53542.000621/2026-70. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a NOVO HORIZONTE AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 38.277.165/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 6.722, DE 18 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53542.001030/2026-10. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CARAMURU ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 00.080.671/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 19 DE MAIO DE 2026

Nº 6.762. Processo nº 53542.001371/2026-95. Expede autorização a PROGUARDS SEGURANÇA E BRIGADA LTDA, CNPJ nº 63.963.940/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.765. Processo nº 53542.001359/2026-81. Expede autorização a ANDRE VIGGIANO PEREIRA, CPF nº ***.332.068-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.768. Processo nº 53542.001003/2026-47. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 20 DE MAIO DE 2026

Nº 6.819. Processo nº 53542.002425/2025-59. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA, CNPJ nº 11.550.690/0001-79, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 6.828. Processo nº 53542.000311/2026-55. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a COOP ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DA GRANDE ROO LTDA, CNPJ nº 03.897.865/0001-9, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 6.830. Processo nº 53542.003246/2025-39. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AGROPECUARIA SÃO FRANCISCO LTDA, CNPJ nº 11.550.690/0001-79, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 6.831. Processo nº 53542.002437/2025-83. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AURA ALMAS MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 08.213.823/0001-07, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 6833. Processo nº 53542.003046/2025-86. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SEGURANÇA E VIGILÂNCIA MACHADOS SEG LTDA, CNPJ nº 09.410.303/0001-57, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 6.827. Processo nº 53542.001394/2026-08. Expede autorização a MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 04.857.869/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.829. Processo nº 53542.001386/2026-53. Expede autorização a GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES CHIALLE, CPF nº ***.478.081-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.856. Processo nº 53548.000316/2026-28. Expede autorização a ELLEN VIEIRA ORTIZ, CPF nº ***.153.781-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 21 DE MAIO DE 2026

Nº 6.898. Processo nº 53542.002673/2025-08. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CONDOMÍNIO PASSEIO DAS ÁGUAS SHOPPING, CNPJ nº 23.282.496/0001-39, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 6.900. Processo nº 53542.002681/2025-46. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a COOP ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DA GRANDE ROO LTDA, CNPJ nº 03.897.865/0001-90, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 21 DE MAIO DE 2026

Nº 6.886. Processo nº 53542.001398/2026-88. Expede autorização a LS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 10.789.762/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.889. Processo nº 53542.001405/2026-41. Expede autorização a JOSE FELIPE ROCHA COSTA, CPF nº ***.870.941-** para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.908. Processo nº 53542.001367/2026-27. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a EDUARDO ZAGO MACHADO, CPF nº ***.616.281-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.911. Processo nº 53542.001366/2026-82. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, CNPJ nº 03.137.247/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.909. Processo nº 53542.001362/2026-02. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a TABOCA ENERGIA S.A., CNPJ nº 48.831.763/0002-91, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.907. Processo nº 53542.001243/2026-41. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CLEDIMARA POLTRONIERI CANAN, CPF nº ***.457.771-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 6.910. Processo nº 53542.001228/2026-01. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ITUMBIARA, CNPJ nº 09.389.769/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente