Seção 1 — 22/05/2026

Anula a Portaria Conjunta MGI/MD nº 38, de 5 de outubro de 2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, caput, inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das suas atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta do processo nº 14022.111765/2022-44, resolvem:

Art. 1º Fica anulada a Portaria Conjunta MGI/MD nº 38, de 5 de outubro de 2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, caput, inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro de Estado da Defesa

Estabelece normas complementares sobre a adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas complementares para a formalização de Acordos de Adesão destinados à distribuição e utilização das soluções informatizadas do Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, de que trata o Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

Art. 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá firmar acordo de adesão com o seguinte público:

I - Poder Executivo estadual;

II - Poder Executivo do Distrito Federal;

III - Poder Executivo municipal;

IV - Consórcios públicos intermunicipais;

V - Poder Judiciário estadual;

VI - Poder Legislativo estadual;

VII - Poder Legislativo do Distrito Federal;

VIII - Poder Legislativo municipal;

IX - Ministérios Públicos estaduais;

X - Defensorias Públicas estaduais;

XI - Defensoria Pública do Distrito Federal;

XII - Tribunais de Contas estaduais;

XIII - Tribunais de Contas municipais;

XIV - Tribunal de Contas do Distrito Federal; e

XV - Tribunais de Contas dos municípios.

§ 1º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá firmar Acordos de Adesão com o público citado nos incisos III a XV do caput, em caráter excepcional, considerada a capacidade de atendimento.

§ 2º A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos coordenará a adesão ao ProPEN.

CAPÍTULO II

DO ACORDO DE ADESÃO

Art. 3º A iniciativa para formalização do acordo de adesão deverá ser do aderente interessado, mediante comunicação por meio de ofício à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do ProPEN.

Parágrafo único. A partir do ofício de que trata o caput, a Secretaria de Gestão e Inovação passará a orientar e monitorar a execução do processo de adesão por parte do aderente.

Art. 4º São cláusulas necessárias nos acordos de adesão as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - as obrigações dos aderentes;

III - a vigência;

IV - a faculdade dos aderentes denunciarem ou rescindirem o acordo de adesão, a qualquer tempo, nos termos do art. 14; e

V - a publicidade do acordo de adesão.

§ 1º O preâmbulo do acordo de adesão a ser formalizado pelo aderente deverá conter a identificação do órgão ou entidade aderente, com nome e endereço completos, com respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º Havendo necessidade, o acordo de adesão poderá ser alterado pela Secretaria de Gestão e Inovação, devendo ser requerida nova anuência do aderente ao acordo ajustado.

Art. 5º O acordo de adesão seguirá modelo padrão aprovado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 6º A publicidade dos acordos de adesão deverá ser feita pelos aderentes no seu respectivo sítio oficial.

CAPÍTULO III

DO plano DE ADESÃO

Art. 7º O Plano de Adesão é parte integrante do acordo de adesão e deve ser apresentado no ato de sua assinatura.

Parágrafo único. O Plano de Adesão será submetido à validação da equipe técnica da Secretaria de Gestão e Inovação, que poderá solicitar ao aderente os ajustes necessários para adequação do plano aos objetivos do ProPEN.

Art. 8º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizará Modelo de Plano de Adesão, no sítio eletrônico do ProPEN.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS

Art. 9º Os Acordos de Adesão serão firmados pelas seguintes autoridades:

I - no caso do Poder Executivo estadual, pelo Governador;

II - no caso do Poder Executivo do Distrito Federal, pelo Governador;

III - no caso do Poder Executivo municipal, pelo Prefeito;

IV - no caso do consórcio público intermunicipal, pelo Presidente;

V - no caso do Poder Judiciário estadual, pelo Presidente do Tribunal;

VI - no caso do Poder Legislativo estadual, pelo Presidente da respectiva Assembleia Legislativa;

VII - no caso do Poder Legislativo do Distrito Federal, pelo Presidente da Câmara Legislativa;

VIII - no caso do Poder Legislativo municipal, pelo Presidente da respectiva Câmara Municipal;

IX - no caso dos Ministérios Públicos estaduais, pelo Procurador-Geral de Justiça;

X - no caso das Defensorias Públicas estaduais, pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XI - no caso da Defensoria Pública do Distrito Federal, pelo Defensor Público-Geral;

XII - no caso dos Tribunais de Contas estaduais, pelo Presidente do Tribunal;

XIII - no caso dos Tribunais de Contas municipais, pelo Presidente do Tribunal;

XIV - no caso do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pelo Presidente do Tribunal; e

XV - no caso dos Tribunais de Contas dos municípios, pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Em caso de delegação de competência pelas autoridades indicadas nos incisos I a XV do caput, a documentação comprobatória deverá acompanhar o ofício de que trata o art. 3º.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS

Art. 10. Compete aos Poderes Executivos estaduais e aos consórcios públicos intermunicipais, aderentes ao ProPEN, distribuir as soluções informatizadas aos Poderes Executivos municipais de sua área territorial ou consorciados, respectivamente.

Art. 11. Os Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal aderentes ao ProPEN, poderão disponibilizar as soluções informatizadas, conforme critérios de conveniência, oportunidade e capacidade de atendimento, ao seguinte público:

I - Poder Judiciário estadual;

II - Poder Legislativo estadual;

III - Poder Legislativo do Distrito Federal;

IV - Poder Legislativo municipal;

V - Ministério Público estadual;

VI - Defensoria Pública estadual;

VII - Defensoria Pública do Distrito Federal;

VIII - Tribunal de Contas estadual;

IX - Tribunal de Contas municipal;

X - Tribunal de Contas do Distrito Federal; e

XI - Tribunal de Contas dos municípios.

Parágrafo único. Os Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal deverão prestar informações à Secretaria de Gestão e Inovação acerca da disponibilização das soluções do ProPEN aos órgãos listados nos incisos I a XI do caput, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

Art. 12. Os Poderes Executivos municipais e os consórcios públicos intermunicipais, aderentes ao ProPEN, poderão disponibilizar as soluções informatizadas, conforme critérios de conveniência, oportunidade e capacidade de atendimento, aos Poderes Legislativos municipais e aos Tribunais de Contas municipais.

Parágrafo único. Os Poderes Executivos municipais e os consórcios públicos intermunicipais deverão prestar informações à Secretaria de Gestão e Inovação acerca da disponibilização das soluções do ProPEN aos Poderes Legislativos municipais e aos Tribunais de Contas municipais, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

CAPÍTULO VI

DOS REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 13. Aplicam-se aos aderentes de que trata o art. 2º, caput, inciso I a XV, o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024.

CAPÍTULO VII

DO ENCERRAMENTO DOS ACORDOS DE ADESÃO

Art. 14. O acordo de adesão terá vigência por período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os aderentes, denúncia ou rescisão.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria de Gestão e Inovação disponibilizará a minuta de acordo de adesão no sítio eletrônico do ProPEN.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Art. 17. Fica revogada a Portaria SEGES/MGI nº 3.818, de 05 de maio de 2026.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1168, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2026, Edição 94, Seção 1, pág. 73, na Epígrafe, onde se lê: 1168, de 19 de maio de 2026, leia-se: 1688, de 19 de maio de 2026.

Altera a Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I, II e IV do parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, a Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000011/2019-80, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................................................................

....................................................................................................

XLVI - instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio e a outra irregularidade da qual resulte dano ao erário;

XLVII - autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas a regular tramitação do processo e a fiel observância dos pressupostos legais; e

XLVIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA