Seção 1 — 22/05/2026

Delega competência à autoridade titular da Secretaria-Executiva, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, para a prática dos atos que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura para a prática dos seguintes atos:

I - aprovação de estudo técnico preliminar, de termo de referência e de projeto básico;

II - celebração, prorrogação, aditamento, rescisão e extinção de contratos administrativos, incluídos os que estejam em vigor na data da publicação desta Portaria, relativos a despesas de custeio e, no que couber, a despesas de investimento, desde que o valor seja igual ou inferior a dez milhões de reais, abrangidas as contratações decorrentes de licitação, de qualquer modalidade, inclusive nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação e de adesão a atas de registro de preços;

III - autorização de doação de bens móveis inservíveis, incluídas a aprovação de sua destinação e a assinatura dos respectivos termos;

IV - celebração de contratos administrativos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrentes de processo seletivo simplificado, incluída a celebração de aditivos, de apostilamentos, de distratos e de rescisões; e

V - designação de agentes públicos para atuação em quaisquer fases dos procedimentos licitatórios e na gestão e fiscalização de contratos administrativos.

§ 1º Nas contratações administrativas de serviços de natureza contínua, o limite de que trata o inciso II do caput será calculado com base no valor global do instrumento contratual.

§ 2º Permanecem de competência do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura as contratações administrativas cujo valor seja superior a dez milhões de reais.

§ 3º A delegação de que trata o inciso II do caput não se aplica aos atos de alienação e de doação de bens imóveis, ou equiparáveis a imóveis, os quais permanecem sujeitos à competência da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 4º A delegação de que trata o inciso II do caput abrange as contratações decorrentes de quaisquer modalidades de licitação, incluídas as hipóteses de dispensa de licitação, de inexigibilidade de licitação e de adesão a atas de registro de preços.

§ 5º É vedada a subdelegação da competência para a prática dos atos de que trata este artigo.

§ 6º Em caso de ausência ou impedimento do titular da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, a delegação de que trata este artigo caberá a seu substituto legal.

Art. 2º Os atos praticados por delegação mencionarão expressamente essa qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura poderá avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a prática de qualquer ato de que trata o art. 1º, sem prejuízo da validade dos atos já praticados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANDORINHA JG, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº CE-0000702-0, na modalidade de permissionamento de espinhel vertical/covos.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002984/2023-98, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANDORINHA JG, de propriedade do Sr. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, inventariante Sra. ELENI GOMES DE BRITO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº CE-0000702-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003827-0, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/covos, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no Mar territorial Norte e Nordeste (AP a AL) e Zona Econômica Exclusiva Norte e Nordeste (AP a AL), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.09.002, modalidade 1.9, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.

Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca ANDORINHA JG fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PATRÍCIA VIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0001175-1, na modalidade de permissionamento de espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.002261/2023-99, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PATRÍCIA VIII, de propriedade do Sr. ADELINA DO SOCORRO BRITO MACENA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0001175-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003877-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação com área de operação entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.04.001, que corresponde ao item 1.8, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.

Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca PATRÍCIA VIII fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PROPESPERIDADE I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0020812-8, na modalidade de permissionamento de espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.003023/2023-09, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PROPESPERIDADE I, de propriedade do Sr. JOSÉ VALDEMIR BESERRA DA COSTA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0020812-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 021-100533-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.09.002, que corresponde ao item 1.9, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.

Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca PROPESPERIDADE I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITORIA DA CONQUISTA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0027878-1, na modalidade de permissionamento de espinhel vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.003042/2023-27, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VITORIA DA CONQUISTA, de propriedade da empresa J. S. DE FREITAS JUNIOR PESCADOS - ME, representante legal Sr. JOSÉ SIMÃO DE FREITAS JUNIOR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o nº PA-0027878-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 021-101467-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no , com área de operação entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.09.002, modalidade 1.9, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso IV, parágrafo 2º da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado atenda as exigências estabelecidas quanto à regularização do envio do sinal de rastreador do Programa Nacional de rastreamento de Embarcações Pesqueiras - PREPS.

Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VITORIA DA CONQUISTA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja a regularização do envio de sinal PREPS, a autorização será cancelada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA