Seção 2 — 22/05/2026

ANEXO II

CRONOGRAMA, LOCAIS E ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS PARA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

OBSERVAÇÕES GERAIS:

I. Todos os exames deverão conter identificação legível do candidato.

II. Os exames deverão possuir assinatura e identificação do profissional responsável.

III. Somente serão aceitos exames realizados em período compatível com as orientações expedidas pela Administração.

IV. A junta médica oficial poderá solicitar exames complementares, caso entenda necessário.

V. Os laudos médicos deverão estar legíveis e sem rasuras.

VI. O candidato deverá apresentar os exames originais no momento da inspeção médica oficial.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelos inciso XXXI, Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021, com fundamento no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, conforme autorização concedida pelo Decreto nº 12.945, de 23 de abril de 2026, e de acordo com os Editais de homologação dos resultados finais do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Policial Penal Federal e cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, resolve:

Art. 1º Ficam nomeados os candidatos habilitados no Concurso Público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020, constantes no ANEXO I desta Portaria, para exercer os cargos efetivos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, Classe A, Padrão I, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria.

Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações constantes no Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf.

Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no ANEXO III desta Portaria.

§ 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse.

§ 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental dos candidatos nomeados para os cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal será realizado exclusivamente conforme cronograma, local, procedimentos e orientações constantes do ANEXO II desta Portaria, mediante inspeção médica oficial promovida pela Administração Pública.

Art. 4º O ato de posse dos candidatos nomeados para os cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal ocorrerá de forma programada e coletiva, no dia 15 de junho de 2026, às 13:00 horas, com comparecimento presencial obrigatório dos candidatos nomeados na sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, localizada no Edifício Multi Brasil Corporate, Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 04, Lote 120, Bloco A, Brasília/DF, respeitados os prazos estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. O comparecimento presencial à posse coletiva constitui requisito necessário para a conclusão do procedimento de investidura, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas e previamente analisadas pela Administração.

Art. 5º O exercício dos candidatos ora nomeados ocorrerá nas respectivas unidades de lotação inicial constantes do ANEXO I desta Portaria, observadas as necessidades institucionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Parágrafo único. A Administração poderá promover ajustes de lotação e exercício em razão da necessidade do serviço, do interesse público e da conveniência administrativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º A presente nomeação será tornada sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso o candidato não tome posse dentro do prazo legal, contados da publicação deste ato de provimento.

Art. 7º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas relativas aos procedimentos admissionais, posse, inspeção médica oficial e demais orientações relacionadas ao ingresso dos candidatos nomeados.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS

ANEXO II

CRONOGRAMA, LOCAIS E ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS PARA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

OBSERVAÇÕES GERAIS:

I. Todos os exames deverão conter identificação legível do candidato.

II. Os exames deverão possuir assinatura e identificação do profissional responsável.

III. Somente serão aceitos exames realizados em período compatível com as orientações expedidas pela Administração.

IV. A junta médica oficial poderá solicitar exames complementares, caso entenda necessário.

V. Os laudos médicos deverão estar legíveis e sem rasuras.

VI. O candidato deverá apresentar os exames originais no momento da inspeção médica oficial.