Seção 3 — 22/05/2026

Número do Contrato: 24/2022.

Nº Processo: 08669.010702/2022-73.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 03.703.179/0001-31 - GUATOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O reajuste contratual, com base na variação acumulada do ipca de 12 (doze) meses (novembro/2024 a outubro/2025) no percentual de 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento), que tem por referência os efeitos financeiros do reajuste anterior, formalizado pelo termo de apostilamento nº 02/2025 (65554330), com o propósito de manter a equação econômico-financeira do contrato administrativo nº 24/2022 (cláusula sexta, subitem 4.7, e item 20 do termo de referência), com efeitos financeiros a contar de 19/10/2025.

a repactuação contratual, nos termos definidos na cláusula sexta do contrato nº 24/2022, em decorrência da convenção coletiva de trabalho (cct 2026-sindiserviços - campo grande/ms e dourados/ms), com efeitos financeiros a partir de 01/01/2026. Vigência: 18/10/2022 a 18/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.751.813,16. Data de Assinatura: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2026).

Espécie: Termo de Doação de Bem nº 01/2026 - SPRF-PB - SEI nº 73419899 - Processo nº 08663.003216/2026-82. Doador: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA - UASG 200122, CNPJ 00.394.494/0117-66. Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, CNPJ nº 12.264.222/0001-09. Objeto: Doação do veículo de placas QSD-9937/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: JEOVÁ QUERINO DA SILVA - Superintendente Substituto; pelo DONATÁRIO: GEORGE CLEMENTE VIEIRA - Prefeito de São Miguel dos Campos/AL. Data da assinatura: 20/05/2026.

Espécie: Termo de Doação de Bem nº 02/2026 - SPRF-PB - SEI nº 73468082 - Processo nº 08663.003299/2026-18. Doador: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA - UASG 200122, CNPJ 00.394.494/0117-66. Donatário: MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, CNPJ 08.865.644/0001-54. Objeto: Doação dos veículos de placas QFL-5035/PB e QSC-0418/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: JEOVÁ QUERINO DA SILVA - Superintendente Substituto; pelo DONATÁRIO: FRANCISCO NAZARIO DE OLIVEIRA - Prefeito de Caaporã/PB. Data da assinatura: 20/05/2026.

Espécie: Termo de Doação de Bem nº 03/2026 - SPRF-PB - SEI nº 73469812 - Processo nº 08663.003317/2026-53. Doador: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA - UASG 200122, CNPJ 00.394.494/0117-66. Donatário: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAAPORÃ - SAAE, CNPJ 24.514.309/0001-68. Objeto: Doação do veículo de placas OVQ-0013/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: JEOVÁ QUERINO DA SILVA - Superintendente Substituto; pelo DONATÁRIO: ROSENILDO BARBOSA FELIX - Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caaporã. Data da assinatura: 20/05/2026.

Espécie: Termo de Doação de Bem nº 04/2026 - SPRF-PB - SEI nº 73471136 - Processo nº 08663.003257/2026-79. Doador: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA - UASG 200122, CNPJ 00.394.494/0117-66. Donatário: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA/PB, CNPJ 61.348.179/0001-67. Objeto: Doação dos veículos de placas QSC-0408/PB e JKK-3908/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: JEOVÁ QUERINO DA SILVA - Superintendente Substituto; pelo DONATÁRIO: JACIELTON CRUZ SILVA - Comandante da Guarda Civil Municipal de Alagoa Nova/PB. Data da assinatura: 20/05/2026.

Espécie: Termo de Doação de Bem nº 05/2026 - SPRF-PB - SEI nº 73472756 - Processo nº 08663.003239/2026-97. Doador: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA - UASG 200122, CNPJ 00.394.494/0117-66. Donatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO/PB, CNPJ 08.738.916/0001-55. Objeto: Doação do veículo de placas QFL-5045/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: JEOVÁ QUERINO DA SILVA - Superintendente Substituto; pelo DONATÁRIO: ERNANDES BARBOZA NOBREGA - Prefeito de Livramento/PB. Data da assinatura: 20/05/2026.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Contrato Administrativo n.° 01/2022. Processo nº 08664.000365/2026-80.

A União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte, neste ato representada pelo Senhor Superintendente Regional, PÉRICLES VENÂNCIO DOS SANTOS, vem NOTIFICAR, com fundamento no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/99, a empresa TRANSGUARD DO BRASIL REMOÇÃO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, contratada no âmbito do Contrato Administrativo nº 01/2022 (SEI nº 73217103), referente ao Termo de Referência 01 - Transguard (SEI nº 73217105) e ao Termo de Referência 02 - Transguard (SEI nº 73217104), da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 42/2026/SPRF-RN, que impõe a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, com base no item 20.2, "i", do Termo de Referência (73217105). e no art. 87, da Lei de Licitações, Lei 8.666/93. Fica notificada a empresa acerca da inclusão da referida penalidade no SICAF, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa nº 02/2010 do SLTI/MPOG.

PÉRICLES VENÂNCIO DOS SANTOS

Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000563202611

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações