Seção 1 — 25/05/2026

Processo nº 00732.003862/2025-96.

Interessado: Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda.

Assunto: Cumprimento de decisão judicial.

Decisão: Em cumprimento à decisão judicial exarada na Ação Ordinária nº 1063701-58.2025.4.01.3400 e em conformidade com os fundamentos constantes na Nota nº 01158/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, REVOGO o Despacho de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 24 de dezembro de 2025, Edição nº 245, Seção 1, página 812, que homologou o Parecer CNE/CES nº 373/2025, o qual conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 167, de 13 de março de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade Santa Rita de Cássia - Ifasc, com sede na Avenida Adelina Alves Vilela, nº 393, Bairro Jardim Primavera, no município de Itumbiara, no estado de Goiás, conforme consta do e-MEC nº 202224046.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação

Altera os Anexos I e II da Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, para retificar os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 do município de Zé Doca/MA.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º destina-se à retificação dos dados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 do município de Zé Doca/MA.

Art. 3º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE avaliará a retificação para fins de eventual recálculo dos valores repassados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXO I

Os resultados referem-se à matrícula inicial na Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio (incluindo o médio integrado e normal magistério), no Ensino Regular e na Educação de Jovens e Adultos - EJA presencial Fundamental e Médio (incluindo a EJA integrada à educação profissional) das redes estaduais e municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino. As matrículas da Educação Especial constam no Anexo II.

Os resultados são apresentados por Unidade da Federação, em ordem alfabética, segundo os municípios.

ANEXO II

Os resultados referem-se à matrícula inicial na Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio (incluindo o médio integrado e normal magistério), e na Educação de Jovens e Adultos - EJA presencial Fundamental e Médio (incluindo a EJA integrada à educação profissional) da Educação Especial, das redes estaduais e municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino.

Os resultados são apresentados por Unidade da Federação, em ordem alfabética, segundo os municípios.

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO nomeado pela Portaria nº 3689, de 19.11.2025, publicada no DOU de 24.11.2025, seção 2, página 20, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo 23159.000206/2026-89, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de professor substituto de que trata o Edital DG nº 01/2026, conforme relação anexa.

ANEXO I

CURSO/DISCIPLINA: QUÍMICA - 40 HORAS

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Dispõe sobre a criação e estabelece as competências ad referendum da Diretoria de Implantação do Campus Buritis (DICB) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO).

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (Consup/IFRO), no uso de suas atribuições regimentais estabelecidas pelo Estatuto do IFRO no art. 9 da Resolução Consup/IFRO nº 61, de 18 de dezembro de 2015; tendo em vista os autos do Processo SEI nº 23243.004369/2024-10, as disposições do Manual de Estrutura Organizacional do IFRO aprovado pela Instrução Normativa nº 3/2024/REIT-PRODIN/REIT; bem como as competências estabelecidas a este Conselho na Resolução acima mencionada em seu Art.2º, inciso X, resolve:

Art. 1º Fica criada ad referendum a Diretoria de Implantação do Campus Buritis (DICB), vinculada ao Gabinete da Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), com a finalidade de coordenar, articular, supervisionar e acompanhar as ações necessárias à implantação, estruturação e consolidação do Campus Buritis.

Parágrafo único. A Diretoria de Implantação do Campus Buritis constitui unidade administrativa temporária de caráter estratégico, vinculada diretamente ao Gabinete da Reitoria, destinada à condução das ações institucionais relacionadas à implantação e consolidação inicial do campus, vigorando até a constituição definitiva da estrutura organizacional da unidade.

Art. 2º A Diretoria de Implantação do Campus Buritis terá como objetivos:

I - coordenar as ações administrativas, acadêmicas e institucionais necessárias à implantação do Campus Buritis;

II - promover a articulação entre a Reitoria, os campi, órgãos governamentais, instituições parceiras e demais atores envolvidos no processo de implantação;

III - acompanhar o planejamento e a execução da infraestrutura física, tecnológica e administrativa do campus;

IV - apoiar a implementação das atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação e administração necessárias ao funcionamento do campus;

V - acompanhar os processos relacionados à estruturação administrativa, acadêmica e orçamentária da unidade; e

VI - subsidiar a gestão superior na tomada de decisões relacionadas à implantação e consolidação do Campus Buritis.

Art. 3º Compete à Diretoria de Implantação do Campus Buritis:

I - coordenar e acompanhar a execução do plano de implantação do Campus Buritis;

II - promover o alinhamento das ações de implantação com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), planejamento estratégico e normativos institucionais do IFRO;

III - acompanhar os processos de elaboração, adequação e execução de projetos de engenharia, arquitetura e infraestrutura necessários ao funcionamento do campus;

IV - articular junto às Pró-Reitorias e demais setores institucionais a provisão de recursos humanos, orçamentários, tecnológicos e administrativos necessários à implantação do campus;

V - acompanhar os processos de aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais e serviços necessários à operacionalização da unidade;

VI - apoiar os processos de criação, autorização, implantação e funcionamento de cursos;

VII - coordenar a interlocução institucional com órgãos públicos, entidades parceiras, municípios, comunidade local e demais instituições relacionadas à implantação do campus;

VIII - acompanhar e subsidiar os processos relacionados ao dimensionamento da força de trabalho da unidade;

IX - elaborar relatórios, estudos técnicos, diagnósticos e documentos relacionados à implantação do campus;

X - acompanhar e supervisionar a implementação da estrutura administrativa inicial do Campus Buritis;

XI - propor normativas, fluxos, procedimentos e instrumentos relacionados à implantação do campus;

XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira relacionada às ações de implantação, em articulação com os setores competentes;

XIII - promover ações de transparência, governança e monitoramento das atividades relacionadas à implantação do campus; e

XIV - desempenhar outras atividades correlatas relacionadas ao processo de implantação e consolidação do Campus Buritis.

Art. 4º A Diretoria de Implantação do Campus Buritis será dirigida por Diretor(a) de Implantação designado(a) pelo(a) Reitor(a), mediante Portaria.

Parágrafo único. O(A) Diretor(a) de Implantação responderá pela coordenação-geral das atividades relacionadas à implantação do Campus Buritis.

Art. 5º A estrutura administrativa definitiva do Campus Buritis será objeto de regulamentação específica após a consolidação das atividades de implantação e funcionamento da unidade.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão da Diretoria de Implantação do Campus Buritis na Estrutura Organizacional do IFRO, vinculada ao Gabinete da Reitoria.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria do IFRO.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISES JOSE ROSA SOUZA