Seção 1 — 25/05/2026

Referência: Processo SEI nº 21000.003859/2022-64

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 005/2026/CORREG/MAPA (SEI 46619649), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica INPEL PESCADOS, INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 09.215.311/0001-42, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 167/2025/CORREG/MAPA, publicado em 26/09/2025, no Diário Oficial da União.

As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo 15, §3°, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor

Referência: Processo SEI nº 21000.034036/2022-81

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 026/2026/CORREG/MAPA (SEI 49567030), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Revisão apresentado pela pessoa jurídica RJV EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 17.464.285/0001-14, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do Termo de Julgamento nº 151/2025/CORREG/MAPA, publicado em 03/10/2025, no Diário Oficial da União.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor

A Diretora do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do artigo 24 do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria nº 4, de 26 de janeiro de 2015, e o que consta nos Processos 21056.000520/2013-70 e 21056.001562/2017-51, resolve:

Art. 1° Suspender, a pedido, o credenciamento da empresa Corteva Agrisciense do Brasil Ltda, CNPJ 61.064.929/0048-32, localizada na Rodovia TO 040 KM 3.2, Zona Rural, Porto Nacional/TO, como Estação Quarentenária para execução de quarentena pós-entrada de milho (Zea mays), soja (Glycine max) e sorgo (Sorghum bicolor) para uso próprio.

Art. 2° A suspensão terá validade por 01 (um) ano contado a partir de 19 de fevereiro de 2026.

Art. 3° Encerrado o prazo de suspensão previsto no art. 2º, na ausência de manifestação do interessado, o estabelecimento será descredenciado.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDILENE CAMBRAIA SOARES

Diretora

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de sorgo (Sorghum Moench) denominada BTX430 CHR ACC1, protocolo nº 21806.000071/2025-73, de 14/04/2025, apresentado pela S&W Seed Company, dos Estados Unidos, com base no disposto no § 5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora