AVISO DE PENALIDADE
União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, neste ato representada pela Senhora Leilane Mendes Barradas, Diretora de Administração, NOTIFICA a empresa DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.591.509/0001-44, acerca da aplicação de sanção administrativa, em decorrência das irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 250/2022, consistentes em: (i) no atraso do pagamento de salários, vale-alimentação e da primeira parcela do 13º salário, bem como no descumprimento da jornada de trabalho no regime 12x36h, referentes ao mês de novembro de 2024; (ii) no atraso do pagamento de salários e vale-alimentação, além do descumprimento da jornada 12x36h, no mês de dezembro de 2024; (iii) no atraso do pagamento de salários e vale-alimentação nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025; e (iv) no atraso do pagamento do vale-alimentação referente ao mês de abril de 2025.
As condutas acima descritas configuram descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Oitava, item 8.3, e na Cláusula Décima Terceira, itens 13.14, 13.16, subitens 13.16.1 e 13.16.2, bem como item 13.19, todos do Termo de Referência vinculado ao Contrato nº 250/2022.
Considerando as tentativas frustradas de notificação via postal, encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, fica a referida empresa NOTIFICADA da DECISÃO FINAL proferida pela Senhora Presidente do FNDE, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 71.148,75 (setenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a qual se mostra irrecorrível na esfera administrativa. Informa-se, ainda, que a penalidade foi devidamente registrada no SICAF e que foi emitida a competente Guia de Recolhimento da União - GRU para quitação da multa aplicada, contudo, não houve comprovação de seu pagamento, permanecendo o débito pendente.
Informa-se, também, que os autos do Processo Administrativo nº 23034.009471/2025-58 encontram-se disponíveis para vista da interessada, mediante solicitação encaminhada aos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected].
Leilane Mendes Barradas
Diretora de Administração - DIRAD