Seção 1 — 26/05/2026

Cancela o CEBAS do Hospital Santa Catarina, com sede em Blumenau (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Santa Catarina, CNPJ nº 01.880.344/0001-03, com sede em Blumenau (SC), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.089, de 3 de novembro de 2021, combinado com a Portaria SAES/MS nº 530, de 30 de junho de 2023, processo nº 25000.145427/2020-19, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico nº 153/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.132426/2024-38.

Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de abril de 2022, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Social Associação Mantenedora de Mães Especiais - AMME, com sede em Osasco (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Organização Social Associação Mantenedora de Mães Especiais - AMME, CNPJ nº 03.502.775/0001-53, com sede em Osasco (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 321/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.158128/2025-59.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, com sede em Viradouro (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, com sede em Viradouro (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 316/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.202272/2025-30.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Cruz Verde, com sede em São Paulo (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Cruz Verde, CNPJ nº 60.762.846/0001-90, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 315/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.089109/2024-94.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Indefere a Concessão do CEBAS da Agência de Desenvolvimento de Base Institucional, com sede em São José dos Campos (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Agência de Desenvolvimento de Base Institucional, CNPJ nº 08.897.999/0001-25, com sede em São José dos Campos (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 312/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.156150/2025-64.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO

Inclui no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) a classificação e o registro das Equipes de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (e-DOT) para operacionalização do repasse do componente fixo do Incremento Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes (IFQ-DOT) no âmbito do Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (PRODOT).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam incluídas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a classificação e o registro das Equipes de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (e-DOT), Tipo 1, para fins de operacionalização do repasse do componente fixo do Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes (IFQ-DOT), no âmbito do Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (PRODOT), conforme identificado a seguir:

QUALIFICAÇÃO EM DOAÇÃO E TRANSPLANTES - IFQ-DOT I: 81.21

RIO GRANDE DO SUL

SÃO PAULO

Art. 2º Ficam incluídas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a classificação e o registro das Equipes de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (e-DOT), Tipo 3, para fins de operacionalização do repasse do componente fixo do Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes (IFQ-DOT), no âmbito do Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (PRODOT), conforme identificado a seguir:

QUALIFICAÇÃO EM DOAÇÃO E TRANSPLANTES - IFQ-DOT III: 81.23

SÃO PAULO

Art. 3º Ficam incluídas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a classificação e o registro das Equipes de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (e-DOT), Tipo 4, para fins de operacionalização do repasse do componente fixo do Incentivo Financeiro de Qualificação em Doação e Transplantes (IFQ-DOT), no âmbito do Programa Nacional de Qualidade na Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (PRODOT), conforme identificado a seguir:

QUALIFICAÇÃO EM DOAÇÃO E TRANSPLANTES - IFQ-DOT IV: 81.24

RIO GRANDE DO SUL

Art. 4º As classificações e o registro das Equipes de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (e-DOT), por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica nº 35/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.071786/2026-18, estão em conformidade com o art. 10, incisos I a IV, e §§ 1º e 2º, da Portaria GM/MS nº 8.249, de 3 de novembro de 2025, e terão validade de 4 (quatro) anos.

Parágrafo Único: Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a definição dos instrumentos legais e administrativos necessários para o repasse dos incentivos financeiros aos hospitais, para que estas efetuem o repasse às e-DOT formalmente instituídas, cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e no Sistema Informatizado de Gerenciamento do Acesso às Listas de Espera - SIGA/SNT.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 3.854, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 5 de março de 2026, seção 1, página 71.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO