Seção 1 — 26/05/2026

Institui o Plano Inova Cacau 2030 e estabelece sua governança, e os mecanismos de coordenação, monitoramento e transparência, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.017223/2026-23, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Plano Inova Cacau 2030, como instrumento de orientação, coordenação e monitoramento da política pública setorial da cadeia produtiva do cacau, com vigência até 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º O Plano Inova Cacau 2030 tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau, com vistas à elevação da produtividade, à melhoria da qualidade, à ampliação da renda dos produtores e ao fortalecimento da posição do Brasil como origem sustentável no mercado nacional e internacional.

Art. 3º O Plano Inova Cacau 2030 será executado em conformidade com as diretrizes, os eixos estratégicos, as metas e os indicadores constantes do documento técnico aprovado em 2023, e poderá ser atualizado periodicamente, sem prejuízo de seus objetivos e estrutura.

Parágrafo único. O Plano de que trata o caput estará disponível no site do Ministério da Agricultura e Pecuária no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/ceplac/publicacoes/inova-cacau-2030/inova-cacau-2030.pdf.

Art. 4º A implementação do Plano Inova Cacau 2030 observará os princípios da legalidade, eficiência, transparência, sustentabilidade, inclusão produtiva, inovação e articulação interinstitucional.

Art. 5º Fica instituída a estrutura de governança do Plano Inova Cacau 2030, composta por instância estratégica e instâncias operacionais, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar sua implementação.

§ 1º A instância estratégica de que trata o caput, de caráter consultiva e orientadora, tem como finalidade acompanhar a execução do Plano, promover a articulação entre os atores envolvidos e propor os aperfeiçoamentos necessários ao alcance de seus objetivos.

§ 2º As instâncias operacionais de que trata o caput atuarão em nível territorial ou regional, com a finalidade de apoiar a implementação das ações, articular iniciativas locais e subsidiar o acompanhamento dos resultados.

§ 3º A composição, a forma de funcionamento e os procedimentos das instâncias de governança serão definidos em ato específico da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 6º A coordenação do Plano Inova Cacau 2030 será exercida pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.

Parágrafo único. À coordenação do Plano de que trata o caput compete:

I - promover a articulação interinstitucional;

II - consolidar informações e indicadores;

III - apoiar o funcionamento das instâncias de governança; e

IV - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 7º A participação de órgãos e entidades públicas, bem como de instituições privadas, no âmbito do Plano Inova Cacau 2030 ocorrerá de forma voluntária, mediante instrumentos jurídicos apropriados, observada a legislação vigente, sem geração automática de obrigações ou compromissos financeiros.

Art. 8º O Plano Inova Cacau 2030 será objeto de monitoramento contínuo, com base em metas e indicadores, e deverá assegurar a elaboração e a divulgação periódica de relatórios de acompanhamento, observadas as normas de transparência e acesso à informação.

Art. 9º O Plano Inova Cacau 2030 poderá ser revisado periodicamente, com vistas à sua adequação às dinâmicas da cadeia produtiva do cacau, sem prejuízo de seus objetivos e eixos estruturantes.

Art. 10. A execução das ações previstas no Plano Inova Cacau 2030 observará a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento governamental.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 49 do ANEXO I, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, publicado no D.O.U. de 2 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 29 da Instrução Normativa MAPA Nº 53, de 23/10/2013, na Lei nº 6.894, de 16/12/1980, no Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, e o que consta do Processo nº 21016004491/2020-11, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da MINERAGRO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGRONOMICO LTDA, CNPJ nº 31.931.667/0001-31, situada na SES QD 06 Lote 05 - Setor Econômico de Sobradinho/DF para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar trabalhos de experimentação agronômica dos produtos novos abrangidos pelo art. 15 do Regulamento da Lei nº 6.894, de 1980, visando comprovar a sua viabilidade e eficiência agronômica para fins de registro, comercialização e uso no país.

Art. 2º A renovação de que trata esta Portaria terá validade de cinco anos, com vigência até 08 de março de 2031.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Joaquim Carneiro Filho

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Artigo 1º - Habilitar o médico veterinário RAFAEL DE SOUZA ALMEIDA, inscrito no CRMV-GO sob o nº 14226-VS, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.001587/2026-53.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.009730/2026-85, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária CLARICE FERNANDES ROCHA GUIMARÃES, inscrito no CRMV-MG sob o nº 31483, , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Xavier Ribeiro

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI nº 21024.001019/2026-12, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MATHEUS SILVA LIMA inscrito no CRMV-MT sob n.º 7776, para emitir GTA para trânsito de suínos nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON PAULINO DE OLIVEIRA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI nº 21024.005073/2025-56, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária NIAGNA GONÇALVES FAGUNDES, inscrita no CRMV-MT sob nº 7525, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON PAULINO DE OLIVEIRA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI 21024.011899/2025-54, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOAO LENON CRUZ DA SILVA SOUZA inscrito no CRMV-MT sob nº 4651, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON PAULINO DE OLIVEIRA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são confere o artigo 292, item VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2018, e no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 461, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026. E considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 21030.000364/2026-50 resolve:

Art. 1º Renovar o Credenciamento de número BR PA 0642, referente a Empresa ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA, com CNPJ nº 09.109.958/0008-66, localizada na Travessa Manoel Pedro dos Santos, S/N - Quadra 310, Lote 25B, Vila dos Cabanos - Barcarena/PA, CEP: 68.447-000, para na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos na modalidade de Fumigação com Brometo de Metila: - sob câmara de lona; - em contêiner; - em câmara a vácuo. Fumigação com Fosfina: - sob câmara de lona; - em contêiner; - em porão de embarcação; - em silo hermético. Tratamento térmico: - ar quente forçado:

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal - SIFISV/SFA-PA/MAPA, no Estado do Pará.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEBER REZENDE DOS SANTOS