Seção 1 — 26/05/2026

Aprova o Manual de Apresentação de projetos de REIDI irrigação, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 e art. 43 do Anexo I do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o que consta no Processo nº 59000.000970/2026-03, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Apresentação de projetos de REIDI irrigação, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. O Manual será aplicado aos projetos encaminhados à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12 /2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de:

Nº 808 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, UHE Belo Monte, Município de Vitória do Xingu/PA, aquicultura.

Nº 809 - CARLOS LUCAS MENDES, rio Pardo, Município de Taiobeiras/MG, irrigação.

Nº 810 - MANOEL DOS SANTOS, rio Pardo, Município de Águas Vermelhas/MG, Irrigação.

Nº 811 - CARLOS LUCAS MENDES, rio Pardo, Município de Taiobeiras/MG, irrigação.

Nº 812 - LUCAS MENDES FILHO MARQUES SUCUPIRA, rio Pardo, Município de Taiobeiras/MG, irrigação.

Nº 813 - WILLIAM QUEIROZ DOS SANTOS e WEDSON QUEIROZ DOS SANTOS, rio Pardo, Município de Berizal/MG, irrigação.

Nº 814 - AGENAZIO BAHIA DOS SANTOS, rio Pardo, Município de São João do Paraíso/MG, irrigação.

Nº 815 - JOSE AFONSO FERNANDES DA SILVEIRA, MARIA LUIZA ZAMILUTE, AMORIM DA SILVEIRA E MARIA ALICE ZAMILUTE AMORIM DA SILVEIRA, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.

Nº 816 - RILDO RAMALHO PINTO, rio Paranã, Município de Formosa/GO, irrigação.

Nº 817 - ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, rio Pardo, Município de Berizal/MG, irrigação.

Nº 818 - VALDIR VIANA COSTA, rio Pardo, Município de Rio Pardo de Minas/MG, irrigação.

Nº 819 - ARRUDA ALIMENTOS LTDA, rio Pardo, Município de Berizal/MG, irrigação.

Nº 821 - ANTONIO MARTINS NETO, rio Pardo, Município de Indaiabira/MG, irrigação.

O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a:

JAILTON SANTOS MATOS, rio Pardo, município de Itambé/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Retifica-se no extrato de ATOS DE 21 DE MAIO DE 2026, publicado no DOU em 25/05/2026, Seção 1, página 41, onde se lê: "Nº 838 - OURAS EMPREENDIMENTOS LTDA (...)." leia-se: "Nº 838 - MOURAS EMPREENDIMENTOS LTDA (...)."

Nº 826/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/59231 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, de 10/06/2024

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: NOVASEG SEGURANÇA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA EPP, CNPJ Nº 09.500.531/0001-18

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.251 UFIR, com fulcro no Parecer nº 21217/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 827/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/64032 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, de 24/06/2024

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: MIRAGEM SEGURANCA LTDA , CNPJ Nº 10.906.037/0001-37

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 20506/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.

Nº 831/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/80667 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, de 07/08/2024

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ Nº 04.113.174/0001-11

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 20510/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 837/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/92563 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, de 22/08/2024

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: DIAMOND SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 53.804.104/0001-15

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 3.333 UFIR, com fulcro no Parecer nº 20515/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Nº 839/2025 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/99443 - DPF/SJE/SP, de 04/09/2024

ASSUNTO: Recurso Administrativo

INTERESSADO: HATSAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 29.477.025/0001-62

1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento parcial, para converter a penalidade de cancelamento em multa de 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 21219/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

Diretor-Geral

Prorroga a vigência dos planos de segurança bancários aprovados para o ano de 2026.

A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso IV, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 40, VIII da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2027, a vigência dos planos de segurança bancários aprovados para o ano de 2026, originalmente válidos no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE VARGAS TENÓRIO