Seção 1 — 26/05/2026

Processo nº: 48500.010033/2026-09. Interessado: VP Flexgen Brazil SPE LTda., CNPJ 28.231.767/0001-40. Decisão: (i) registrar as unidades geradoras de contingência da UTE Borba, CEG UTE.PE.AM.037735-0.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900379/2024-29, decide:

aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 128.756,40 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) em desfavor da Castanhal Transmissora de Energia LTDA - CASTANHAL, pelo descumprimento da obrigação de fazer aplicada por meio do Auto de Infração nº 0012/2024-SFT para a energização do AT-2 da Subestação Castanhal até o dia 13 de novembro de 2024, com fundamento no disposto nos art. 14 e 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901164/2023-44, decide:

(i) conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela Guimarães Brasil Indústria de Alimentos Ltda, CNPJ 14.766.374/0001-27.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900408/2024-52, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Leite de Alterosa e Região Ltda.- COOPLAR, CNPJ 11.520.411/0001-24; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D proceda à devolução em dobro dos valores correspondentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, relativamente ao período de janeiro de 2014 a maio de 2016, acrescidos dos encargos cabíveis até a data da efetiva restituição; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903344/2024-41, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto por Diego Cattani Dias com vistas a garantir o acesso da unidade consumidora nº 300560669 à rede de distribuição mediante participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, nos termos do orçamento de conexão NS 1195957728, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. CNPJ nº 06.981.180/0001-16.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Relação nº 162/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

866.811/2025 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - POCONÉ/MT - Guia n° 147/2026 - Substância(s): Minério de IOuro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente

Relação nº 163/2026

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

867.196/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Ofício N° 27416/2026-COROUT

867.071/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Ofício N° 27464/2026-COROUT

866.906/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Ofício N° 27219/2026-COROUT

866.962/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Ofício N° 27596/2026-COROUT

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

866.841/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 48/2017 de 20/07/2017- Vencimento em 31/01/2031

866.634/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 52/2017 de 20/07/2017- Vencimento em 11/12/2031

866.348/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 51/2017 de 20/07/2017- Vencimento em 31/01/2031

866.173/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 45/2017 de 30/05/2017- Vencimento em 11/12/2030

866.170/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 74/2017 de 31/08/2017- Vencimento em 22/02/2031

866.504/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 53/2017 de 20/07/2017- Vencimento em 31/01/2031

866.104/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 70/2017 de 14/08/2017- Vencimento em 25/02/2031

867.139/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 82/2017 de 24/10/2017- Vencimento em 19/05/2031

867.070/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 68/2017 de 14/08/2017- Vencimento em 11/12/2029

866.962/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 50/2017 de 20/07/2017- Vencimento em 31/01/2031

866.663/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 25/2013 de 15/05/2013- Vencimento em 25/11/2029

866.637/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 84/2017 de 23/10/2017- Vencimento em 06/05/2031

866.224/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 8/2017 de 16/102009- Vencimento em 29/04/2031

866.124/1996-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - PLG Nº 78/2013 de 04/12/2013- Vencimento em 16/06/2030

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

866.818/2005-BR CALCARIO LTDA-OF. N°27433/2026-COROUT

866.817/2005-BR CALCARIO LTDA-OF. N°27434/2026-COROUT

866.816/2005-BR CALCARIO LTDA-OF. N°27430/2026-COROUT

866.005/2023-GUNHTER JOÃO FRANCIO-OF. N°27367/2026-COROUT

866.757/2016-PAULO CHAVES NASCIMENTO-OF. N°47683/2025-COROUT

866.570/2022-ARMANDO ARNDT-OF. N°27365/2026-COROUT

867.114/2010-ADOLAR TOMASI & CIA LTDA-OF. N°27361/2026-COROUT

866.190/2014-LOURIVAL TOMELIN-OF. N°27360/2026-COROUT

866.547/2022-EVANDRO BEDIN-OF. N°27358/2026-COROUT

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente

Relação nº 42/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

868.127/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°2369/2017

868.129/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°2371/2017

868.131/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°2372/2017

868.128/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°2370/2017

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253)

868.224/2014-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°88/2026/SERFIS-MS/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

868.224/2014-MINERACOES DO BRASIL LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

868.084/2004-COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA ILHA GRANDE LTDA-AREIA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

868.333/2012-PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°26798/2026/SERFIS-MS/ANM

868.334/2012-PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°26804/2026/SERFIS-MS/ANM

868.335/2012-PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°26806/2026/SERFIS-MS/ANM

868.336/2012-PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°26807/2026/SERFIS-MS/ANM

868.337/2012-PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°26808/2026/SERFIS-MS/ANM

868.013/1999-AGUAS FLORESTA LTDA-OF. N°26827/2026/SERFIS-MS/ANM

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

868.104/1997-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA EPP

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente