EXTRATO DE CONVALIDAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e tendo em vista os autos do Processo nº 23034.030321/2023-41, que trata do Projeto de Cooperação Técnica Internacional UNOPS/24330, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOP;
Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas vícios sanáveis;
Considerando o disposto no art. 4º, § 10, do Decreto nº 5.151/2004, que estabelece que o órgão ou entidade executora nacional providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do contrato de consultoria no prazo de até vinte e cinco dias contados de sua assinatura;
Considerando que a ausência de publicação tempestiva dos extratos contratuais não comprometeu a execução do objeto contratado, nem ocasionou prejuízo ao interesse público ou a terceiros;
Considerando que se verificou a ausência de publicação tempestiva dos extratos dos contratos assinados oriundos dos processos seletivos realizados para atuação de consultoria no âmbito do Projeto UNOPS/24330, no período legalmente exigido;, decide:
Convalidar os atos administrativos de contratação abaixo relacionados, reconhecendo-se a eficácia retroativa da presente convalidação à data de assinatura dos respectivos contratos, com vigência contratual mantida até a data de término prevista, conforme segue:
Consultor | Contrato ID | Data de assinatura | Início da vigência | Final da vigência | Valor R$ |
Mariana Rossato Buttes | 0238991-P92006-L0-00 | 07/04/2026 | 07/04/2026 | 05/03/2027 | R$ 161.723,52 |
Marina Barrio Pereira | 0238975-P92005-L0-00 | 07/04/2026 | 07/04/2026 | 05/03/2027 | R$ 150.171,84 |
Rodrigo de Souza Nazareth Giorgi | 0238974-P92004-L0-00 | 07/04/2026 | 07/04/2026 | 05/03/2027 | R$ 150.171,84 |
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Presidenta do FNDE