Seção 1 — 27/05/2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8141/2026/SEI-MCOM (13325138), que integra o Processo nº 53115.017574/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à TV CHAPADÃO LTDA - ME, Fistel nº 50415658721, inscrita no CNPJ nº 27.752.544/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 45, no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.725, DE 25 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8431/2026/SEI-MCOM (13334439), que integra o Processo nº 53115.021499/2025-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SEARA, Fistel nº 50408209330, inscrita no CNPJ nº 08.751.234/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Seara, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Movimenta cargo código CAS-I da PR para a AFFO.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 131, de 25 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.040389/2026-07, resolve:

Art. 1º Movimentar 1 (um) cargo comissionado de Assistência, código CAS-I, da Presidência Executiva/PR para a Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação/AFFO, na Superintendência de Administração e Finanças/SAF.

Art. 2º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 7.033 - Expedir autorização a SAMUEL SOUZA DREGER, CPF nº ***.825.495-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.034 - Expedir autorização a SEBASTIAO MACHADO BRITO, CPF nº ***.899.925-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 7.081 - Processo nº 53516.001582/2026-45: MARCIO JORGE RECKERS, CNPJ nº 15.038.190/0001-03.

Nº 7.083 - Processo nº 53516.001590/2026-91: TIAGO HENRIQUE DIAS, CPF nº ***.263.609-**.

Nº 7.084 - Processo nº 53516.001592/2026-81: BAR RESTAURANTE PORTO DO CAMARAO LTDA, CNPJ nº 17.945.986/0001-75.

Nº 7.085 - Processo nº 53516.001606/2026-66: EDGAR JOSE PEREZ RAMIREZ, CPF nº ***.107.669-**.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 7.087 - Processo nº 53516.001405/2026-69: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ nº 77.863.223/0043-66.

Nº 7.088 - Processo nº 53516.001441/2026-22: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, CNPJ nº 75.904.383/0006-36.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Expede-se autorização a MAYRON CESAR DE OLIVEIRA RONIPHER, CPF nº ***.068.026-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Expede-se autorização à M500 PP-PFR EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 66.308.930/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Nº 6.599 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a NILO SERGIO CENACHI ASEDO, inscrito no CPF nº ***.533.066-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 6.600 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JADIR GERALDO SANTANA, inscrito no CPF nº ***.501.426-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Expede autorização para explorar os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 6.933 - Processo nº 53528.001012/2026-16, BQG Holding Ltda, CNPJ nº 62.675.644/0001-37.

Nº 6.934 - Processo nº 53528.001331/2026-21, Marsala Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 02.014.786/0001-21.

Nº 6.935 - Processo nº 53528.001344/2026-09, Manoel Vieira Valls, CPF nº ***.060.690-**.

Nº 6.936 - Processo nº 53528.001354/2026-36, André Martinewski, CPF nº ***.391.130-**.

Maurício Peroni

Gerente

ATOS DE 25 DE MAIO DE 2026

Expede autorização para explorar os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 7.010 - Processo nº 53528.001365/2026-16, SAMUEL FLORES MORAES, CPF nº ***.361.530-**.

Nº 7.011 - Processo nº 53528.001367/2026-13, JOÃO VITOR PERETTI, CPF nº ***.479.120-**.

Maurício Peroni

Gerente