Seção 1 — 27/05/2026

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2026 (*)

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) autorizada a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata ocaputdeste artigo destinam-se ao financiamento do "Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE".

Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A), empresa estatal não dependente do Estado do Ceará;

II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);

III - garantidor: União;

IV - valor da operação: US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

V - valor da contrapartida: não há;

VI - juros e atualização monetária: não há;

VII - destinação: Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE;

VIII - liberações previstas: US$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027 e US$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;

IX - prazo total: 360 (trezentos e sessenta) meses;

X - prazo de carência: até 102 (cento e dois) meses contados a partir da aprovação do contrato pela diretoria do Banco;

XI - prazo de amortização: 258 (duzentos e cinquenta e oito) meses;

XII - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;

XIII - periodicidade de pagamento dos juros e das amortizações: semestral;

XIV - demais encargos:

a)service charge: 1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano) sobre o saldo desembolsado; e

b)management fee: 0,18% a.a. (dezoito centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado, paga semestralmente.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia à Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.

Parágrafo único. A autorização prevista nocaputdeste artigo é condicionada:

I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;

II - à verificação pelo Ministério da Fazenda da adimplência do mutuário em face da União e de suas controladas;

III - à celebração de contrato entre o Estado do Ceará, a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) e a União para a concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

Republicada a Resolução nº 8, de 2026, por ter sido constatada inexatidão material na publicação do Diário Oficial da União nº 95, do dia 22/5/2026, Seção 1, páginas 2 e 3.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 455, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956-DF.

Nº 456, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.957-DF.

Nº 457, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.958-DF.

Nº 458, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.964-DF.

Nº 459, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.893-BA.

Nº 460, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.950-DF.

Nº 461, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.954-DF.

Nº 462, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.933-DF.

Nº 463, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.934-DF.

Nº 464, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.270-DF.

RETIFICAÇÃO

Na Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 8-9.Onde se lê:"... § 3º A abertura da licitação e a aprovação dos editais de licitação a que se refere o art. 7º, caput, será precedida pela qualificação do empreendimento no PPI ...",Leia-se:"... § 3º A abertura da licitação e a aprovação dos editais de licitação a que se refere o caput, será precedida pela qualificação do empreendimento no PPI ...".

PORTARIA SEPPI/CC/PR Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2026

Institui Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente, no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º-A, caput, incisos VII e XIV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, no art. 5º do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, e art. 36, inciso XII e XIII, do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, a Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente- MD-VI, com as seguintes finalidades:

I - analisar os modelos, as experiências e as práticas nacionais e internacionais relacionadas à atuação de verificadores independentes em contratos de concessão e parcerias público-privadas, em especial quanto às formas de contratação, ao escopo de atribuições e à divulgação dos resultados das verificações;

II - consolidar subsídios e elementos técnicos que possam orientar eventual utilização de verificadores independentes; e

III - apresentar propostas de encaminhamento institucional e regulatório sobre a matéria, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 2º - A Mesa de Diálogos será composta pelos seguintes membros:

I - dois representantes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, um dos quais o coordenará as reuniões;

II - dois representantes da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, indicados pelo Secretário Especial da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

§1º Cada membro de que trata os inciso de I e II docaputterá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§2º A Condução dos Diálogos será exercida por um representante da SPPI, sendo admitido que coordenador designe um condutor adjunto das reuniões.

§3º Os membros titulares e suplentes de que tratam os incisos I e II serão indicados pelas respectivas autoridades de origem;

§4º O Secretário da SPPI, em observância as disposições contidas no art. 3º, §§3º e 4º da Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, convidará dois representantes da Advocacia-Geral da União- AGU para acompanhamento do fluxo de trabalho e solicitará a indicação de substituto;

§5º O Secretário da SPPI, em observância ao disposto no inciso VIII do art. 3º da Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, convidará um representante das carreiras de Procurador de Estado e um representante das carreiras de Procurador Municipal, para participação nas reuniões;

§6º O Coordenador da Mesa de Diálogos poderá convidar especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, representantes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com notório conhecimento em concessões, parcerias público-privadas, regulação de infraestrutura ou temas correlatos.

§7º A participação das reuniões realizadas pela Mesa de Diálogos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§8º O Secretário Especial do PPI editará portaria indicando os membros e convidados que participarão da Mesa de Diálogos, em atenção ao princípio da publicidade.

Art. 3º compete ao Coordenador da Mesa de Diálogos:

I - presidir as reuniões e coordenar os trabalhos da MD-VI;

II - definir a metodologia de trabalho, o cronograma de atividades e os procedimentos de consulta;

III - convidar órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais para participar de reuniões específicas ou prestar informações técnicas;

IV - convidar especialistas, pesquisadores e representantes de entidades setoriais, de organismos internacionais, de instituições de pesquisa e de organizações da sociedade civil ou do setor privado para contribuir em reuniões, audiências técnicas, oficinas de trabalho ou consultas dirigidas;

V - sistematizar as contribuições recebidas e consolidar os produtos obtidos ao final das reuniões; e

VI - encaminhar o relatório final ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO E DOS PRAZOS

Art. 4º A Mesa de Diálogos deverá apresentar relatório final com suas conclusões e suas propostas no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de publicação do ato de designação de seus membros.

Parágrafo único. O prazo previsto nocaputpoderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada pelo Coordenador da MD-VI e aprovação do Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 5º A Mesa de Diálogos realizará reuniões com a periodicidade que julgar necessária, por convocação de seu Coordenador, e as reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio de videoconferência.

Art. 6º A Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos prestará apoio técnico e administrativo para a realização da Mesa de Diálogos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As conclusões da Mesa de Diálogos terão caráter opinativo e serão consolidadas em Relatório Final, a ser encaminhado ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS CAVALCANTI

Secretário Especial