Seção 1 — 27/05/2026

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Cedro, código SIPRA SP0431000, situado no município de Barra do Turvo, estado de São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016, SEI (26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.069670/2026-17, resolve:

Art. 1° Reconhecer 30 (trinta) famílias do Território Quilombola Cedro, código SIPRA SP0431000, com área de 1066,1151 ha (mil sessenta e seis hectares, onze ares e cinquenta e um centiares), localizado no município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Pedra Preta/Paraíso, código SIPRA SP0433000, situado no município de Barra do Turvo, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Pedra Preta/Paraíso, código SIPRA SP0433000, com área de 3280,26 ha (três mil duzentos e oitenta hectares e vinte e seis ares), localizado no município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA, da Superintendência Regional - SR(08)SP, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - (DT), no Processo N º 54000.069685/2026-85, resolve:

Art. 1º RECONHECER 80 (oitenta) famílias do Território Quilombola Pedra Preta/Paraíso, código SIPRA SP0433000, instituído pela Fundação Instituto de Terras - ITESP, com área de 3280,26 ha (três mil duzentos e oitenta hectares e vinte e seis ares), localizado no município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Designação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPADS/INCRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e

Considerando o § 3º do Art. 4º da Portaria nº 1795, 29 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 81 do dia 4 de Maio de 2026 e o disposto no auto do processo administrativo nº 54000.002930/2026-74, resolve:

Art. 1º Designar os servidores(as) abaixo para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

I - pela Ouvidoria - OUV os servidores MARIA DE JESUS SANTANA DA SILVA, matricula SIAPE n.º 9723507 , titular, e YURI RIBEIRO DA COSTA, matricula SIAPE n.º 3489709, suplente, e JUAREZ FERNANDES DE DEUS NETO, matrícula SIAPE nº 3491784, segundo suplente;

II - pela Diretoria de Gestão Estratégica - DE os servidores OSEAS DE OLIVEIRA MARQUES, matricula SIAPE n.º 1245692, titular, e FABÍOLA DE FREITAS VIANNA, matricula SIAPE n.º 1618949, suplente;

III - pela Diretoria de Governança da Terra - DF os servidores TARCÍSIO CARVALHO DE MELO, matricula n.º SIAPE 3490401, titular, e VIVIANE SGARZI COIMBRA, matricula SIAPE n.º 6727071, suplente;

IV - pela Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD os servidores FERNANDA DIAS MOREIRA, matricula SIAPE n.º 3493941, titular, e LUCAS KELVYN LEITE DA SILVA, matricula SIAPE n.º 3515434, suplente;

V - pela Assessoria de Comunicação Social - ASCOM os servidores REGINALDO MARCOS FÉLIX DE AGUIAR, matricula SIAPE n.º 1354582, titular, e PAULO DE TARSO ANGELO BERGAMASCHI, matricula SIAPE 1094655, suplente;

VI - pela Diretoria de Obtenção de Terra - DT os servidores EDNARDO HERNANDO BARBOZA DE FREITAS, matricula SIAPE n.º 3493941, titular, e SAVIO SILVEIRA FEITOSA, matricula SIAPE n.º 3515434, suplente;

VII - pela Diretoria de Territórios Quilombolas - DQ os servidores DAYANA ZDEBSKY DE CORDOVA, matricula SIAPE n.º 1354405, titular, e JOSÉ EDUARDO GOMES DE SÁ FRANCISCO, matricula SIAPE n.º 3489015, suplente; e

VIII - pela Câmara Nacional de Conciliação Agrária - CCA os servidores SANDRA ALCÂNTARA DE MATOS, matricula SIAPE n.º 1732660, titular, e HUGO MONTEIRO MAGALHÃES SILVA, matricula SIAPE n.º 3492082, suplente; e

IX - pela Diretoria de Programas e Projetos Especiais - DP os servidores RUBERVAL LOPES DA SILVA, matrícula SIAPE n.º 1616495, titular, e PEDRO AUGUSTO PINHEIRO LEAL, matrícula SIAPE n.º 3489509, suplente; e

X - pela Diretoria de Gestão Administrativa - DA os servidores RUI ARRUDA FALCÃO, matrícula SIAPE n.º 1616118 , titular, e MATHEUS ANDRADE FLORENCIO, matrícula SIAPE n.º 3518283, suplente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DE JESUS SANTANA DA SILVA

Ouvidora

02/06/2026 - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS

9h30 às 9h45

Aprovação da pauta da 2ª Reunião Extraordinária do CNAS

9h45 às 10h30

Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

10h30 às 11h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.

11h30 às 12h

Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social.

12h às 12h30

Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros.

Brasília, 26 de maio de 2026

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 5: barragem subterrânea, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do art. 21, inciso I, da Portaria nº 1.185, de 6 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 5: barragem subterrânea, conforme anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2026.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO

INSTRUÇÃO OPERACIONAL

Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 5: barragem subterrânea

1. Disposições gerais

1.1. A implementação da tecnologia social de acesso à água denominada Barragem Subterrânea, no âmbito do Programa Cisternas, deverá observar integralmente as diretrizes, especificações técnicas e procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução e no seu Anexo.

1.2 A tecnologia tem por finalidade viabilizar o acesso descentralizado à água, por meio da captação e armazenamento de água de chuva no subsolo, com foco no atendimento das necessidades produtivas das famílias rurais, especialmente para a produção de alimentos e a criação de pequenos animais.

2. Público beneficiário

2.1 O público potencial são famílias rurais de baixa renda, consideradas aquelas com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atingidas pela seca ou falta regular de água.

3. Caracterização da tecnologia.

3.1. A barragem subterrânea é composta por:

I - barramento transversal ao leito das enxurradas, córregos ou riachos temporários, executado pela fixação de uma manta plástica flexível (lona ≥ 150 micras) em vala escavada até atingir o solo cristalino ou camada impermeável;

II - vertedouro (sangradouro), obrigatório exclusivamente nas barragens do tipo submersível;

III - poço cacimbão, construído à montante do barramento;

IV - caixa d'água de 1.500 litros com suporte;

V - sistema de bombeamento elétrico; e

VI - placa de identificação.

3.2. Existem dois tipos principais de barragem subterrânea:

I - Barragem submersa: barramento inteiramente abaixo da superfície do terreno, sem acúmulo de água superficial, indicada para leitos com média ou grande vazão de enxurradas; e

II - Barragem submersível: septo impermeável que se estende acima da superfície, promovendo represamento temporário de água superficial após as chuvas, indicada para riachos de baixa ou média vazão.

4. Etapas de implementação

4.1. A implementação da tecnologia compreende eixos estruturantes e integrados, que incluem:

I - Mobilização, seleção e cadastro das famílias, envolvendo a realização das seguintes atividades:

a) Reunião da comissão municipal: atividade realizada entre lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil - com participação mínima de dois terços de seus membros - e do poder público local para a definição das comunidades a serem atendidas; e

b) Seleção e cadastro das famílias: realização de visitas domiciliares; aplicação de critérios de priorização; busca ativa de beneficiários, quando necessário; e registro obrigatório no sistema SIG Cisternas.

II - Processo formativo, envolvendo a realização das seguintes atividades:

a) Gestão da água para produção de alimentos (GAPA): formação com duração mínima de três dias, abordando junto aos beneficiários temas como uso produtivo da água, manejo e conservação da tecnologia e planejamento produtivo inicial.

b) Sistema simplificado de manejo de água (SISMA): formação com duração mínima de três dias, abordando junto aos beneficiários temas como o uso eficiente da água, técnicas de irrigação e definição do projeto produtivo familiar; e

c) Intercâmbio de experiências: atividade com duração mínima de dois dias, para a troca de conhecimentos entre beneficiários e agricultores experientes.

III - Processo construtivo, que abrange:

a) escolha do local, sondagem e preparação da área;

b) marcação, escavação e acabamento da vala;

c) instalação da lona impermeável e aterramento do barramento;

d) construção do vertedouro (sangradouro), quando aplicável;

e) construção do poço cacimbão;

f) instalação da caixa d'água elevada e do sistema de bombeamento; e

g) instalação da placa de identificação.

IV - Caráter produtivo da tecnologia: aquisição de materiais e insumos para o desenvolvimento de atividades produtivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

V - Processo avaliativo, envolvendo a realização das seguintes atividades:

a) Encontro local: atividade com duração mínima de um dia, voltada ao controle social e avaliação local das atividades desenvolvidas; e

b) Encontro territorial ou regional: realizado com duração mínima de dois dias, destinado à avaliação territorial das atividades desenvolvidas.

5. Valores de referência

5.1. Os valores unitários de referência para implementação da tecnologia são definidos por Unidade da Federação e dispostos na tabela abaixo:

5.2. Os valores incluem custos diretos e indiretos para a realização de todas as etapas de implementação e também custos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), considerando cenário de maior onerosidade (alíquota máxima de 5% sem deduções).

5.3. A definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos contratos a serem celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual cada entidade executora está submetida.

6. Disposições finais

6.1. As especificações do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.