Seção 1 — 27/05/2026

Divulga indicação do CONFAZ de servidor para composição da Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, por unanimidade, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 8 de maio de 2026, em Brasília, DF, resolveu:

Art. Indicar o Sr. Henrique Oliveira Gadelha, da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, para compor a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 26.05.2026, registrada no processo SEI nº 12004.000445/2026-86, torna público:

Art. 1º O item 9 do Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2026, referente ao Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos e-autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023, com as alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou do áudio da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): HELENILSON SANTOS BISPO

1 - Processo nº: 11000.727156/2025-14 - Recorrente: DIEGO LOPES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIZ DE ANDRADE MASCARENHAS

2 - Processo nº: 10073.721432/2019-76 - Recorrente: MARCIO DA SILVA GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10283.721323/2019-83 - Recorrente: ADSON DA SILVA GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16641.720081/2018-90 - Recorrente: JOSE MOREIRA BENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CASSIO RODOLFO MENEZES SILVA

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 5ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma02 da DRJ03 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): MARCELO LUIS DE OLIVEIRA MORAES

1 - Processo nº: 10166.788869/2021-75 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10166.788873/2021-33 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10711.720127/2023-81 - Recorrente: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10900.731690/2023-57 - Recorrente: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Icaro Nonato Lopes Cezar

Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 02ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA

1 - Processo nº: 13074.742222/2022-03 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13074.742225/2022-39 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13074.742226/2022-83 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13074.742227/2022-28 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 19613.725145/2021-70 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 19613.725146/2021-14 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19613.725150/2021-82 - Recorrente: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Edvaldo Duarte Barbosa

Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 08ª Turma de Julgamento