Seção 1 — 27/05/2026

Altera o Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, que aprova o Regimento Interno e o detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, as seguintes realocações:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.01, de Assistente Técnico, da Unidade Técnica Local em Baia da Traição da Coordenação Regional João Pessoa para a Coordenação Regional João Pessoa;

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.01, de Assistente Técnico, da Unidade Técnica Local em Conde da Coordenação Regional João Pessoa para a Coordenação Regional João Pessoa;

III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.01, de Assistente Técnico, da Coordenação Regional Médio Solimões para o Serviço de Apoio Administrativo - Sead da Coordenação Regional Médio Solimões;

IV - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.01, de Assistente Técnico, da Coordenação Regional Médio Solimões para o Serviço de Gestão Ambiental e Territorial - Segat da Coordenação Regional Médio Solimões;

V - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.01, de Assistente Técnico, da Coordenação Regional Médio Solimões para o Serviço de Proteção Territorial - Seprot da Coordenação Regional Médio Solimões;

VI - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.01, de Assistente Técnico, da Coordenação Regional Médio Solimões para o Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania da Coordenação Regional Médio Solimões;

VII - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.01, de Assistente Técnico, da Coordenação Regional do Baixo Tocantins para Serviço de Apoio Administrativo - Sead da Coordenação Regional do Baixo Tocantins;

VIII - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.03, de Assistente Técnico, do Gabinete da Presidência da Funai para a Ouvidoria;

IX - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.02, de Assistente Técnico, da Divisão de Licitações da Coordenação Regional de Suporte Manaus para a Divisão de Orçamento e Finanças da Coordenação Regional de Suporte Manaus;

X - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Amajari da Coordenação Regional Roraima I para um CCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Amajari da Coordenação Regional Roraima II;

XI - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Boa Vista da Coordenação Regional Roraima I para um FCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Boa Vista da Coordenação Regional Roraima II; e

XII - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Bonfim da Coordenação Regional Roraima I para um CCE 1.06, de Chefe, da Unidade Técnica Local em Bonfim da Coordenação Regional Roraima II.

Art. 2º No Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, onde se lê: "Serviço do Programa de Capacitação e Pesquisa em Proteção Territorial", leia-se: "Serviço de Capacitação e Pesquisa em Proteção Territorial".

Art. 3º O Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 61, Seção 1, página 146, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com as alterações desta Portaria.

Art. 4º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve:

Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º, do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, a:

MAURO VIEIRA

Renova qualificação de Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Alagoinhas e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Rio Real, no Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 5ª parcela de 2026, a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Alagoinhas, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Rio Real, no Estado da Bahia, no montante anual de R$ 137.186,40 (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 5ª parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.