Seção 1 — 27/05/2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento (AFE) e as Autorizações Especiais (AE) constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0028-14

25351.744061/2015-07 / 8131576

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0508833264

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

25351.709170/2015-34 / 1148539

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0508825261

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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Multivisi Comercio e Importação LTDA. / 10.409.455/0001-19

25351.103589/2023-42 / 8265665

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0509603262

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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V L M DORTA / 43.644.132/0001-69

25351.063167/2022-46 / 7882073

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0510350267

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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MIX LOGISTICA DE MOV DE CARGAS LTDA / 21.916.843/0001-02

25351.298124/2023-61 / 4057048

729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0512511268

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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PHARMACY COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOMEOPATICOS LTDA / 46.592.207/0001-01

25351.442724/2023-72 / 1299690

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1571283254

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício SEI COVISA nº 3371/2025/SMS/COVISA/DVPSIS, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1571354/25-7.

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DROGARIA ALAMEDA LTDA / 01.276.256/0049-33

25351.525747/2016-92 / 7490251

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0510010261

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.

1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

Hélida Alves Girão