Seção 2 — 27/05/2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto ns Processo nº 08666.006024/2026-06, resolve:

Art. 1º Dispensar ADILON MARTINS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1371077, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Contrainteligência, código FCE 1.01, da Seção de Inteligência, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

Art. 2º Dispensar MARCELO SUIZU, matrícula SIAPE nº 1461751, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Contrainteligência, código FCE 1.01, da Seção de Inteligência, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina

Art. 3º Designar MARCELO SUIZU, matrícula SIAPE nº 1461751, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Contrainteligência, código FCE 1.01, da Seção de Inteligência, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 1.987, DE 22 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08650.127043/2026-36, resolve:

Art. 1º Designar ANDRÉ TINTI AGUIAR, matrícula Siape nº 1782438, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Setor de Apoio a Gestão, código FCE 1.02, da Coordenação-Geral de Segurança Viária, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 1.993, DE 22 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08674.001310/2026-78, resolve:

Art.1º Designar PABLO GOMES BARROS, matrícula Siape nº 1183576, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo Contratações Públicas, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 2.013, DE 25 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08668.002350/2026-16, resolve:

Art.1º Dispensar PEDRO PAULO DE SOUZA FILHO, matrícula Siape nº 1533857, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Seção de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí.

Art. 2º Designar ULISSES NOGUEIRA DE AGUIAR FILHO, matrícula Siape nº 3221867, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Seção de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 2.014, DE 25 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto nos Processos nº 08656.008843/2026-07, 08656.008432/2026-11 e 08656.008050/2026-80, resolve:

Art. 1º Dispensar FELIPE CARVALHO DE SOUZA, matrícula Siape nº 3211202, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Belo Horizonte/MG, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 2.020, DE 25 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto nos Processos nº 08656.008843/2026-07, 08656.008432/2026-11 e 08656.008050/2026-80, resolve:

Art. 1º Dispensar OSCAR MATOS DE LEÃO, matrícula Siape nº 1970223, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Belo Horizonte/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.

Art. 2º Designar ALEX NEVES DE REZENDE, matrícula Siape nº 3266949, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Belo Horizonte/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 2.021, DE 25 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto nos Processos nº 08656.008843/2026-07, 08656.008432/2026-11 e 08656.008050/2026-80, resolve:

Art. 1º Dispensar ALEX NEVES DE REZENDE, matrícula Siape nº 3266949, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Belo Horizonte/MG, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.

Art. 2º Designar FELIPE CARVALHO DE SOUZA, matrícula Siape nº 3211202, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Belo Horizonte/MG, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 2.024, DE 25 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08667.002653/2026-49, resolve:

Art. 1º Dispensar SANDRO WENDELL COSTA, matrícula Siape nº 3266830, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Contratações Públicas, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo.

Art. 2º Dispensar EDGAR DE SOUZA PANDOLFI, matrícula Siape nº 3266651, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia.

Art. 3º Designar EDGAR DE SOUZA PANDOLFI, matrícula Siape nº 3266651, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Contratações Públicas, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 2.047, DE 26 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08656.007538/2026-90, resolve:

Art. 1º Retificar o Art. 1º da PORTARIA Nº 1705, DE 05 DE maio DE 2026, publicada no Diário Oficial da União em 07/05/2026, seção 2, página 50, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Designar BRENO AUGUSTO GOMES TINELLI, matrícula SIAPE nº 1534635, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Contrainteligência, código FCE 1.01, da Seção de Inteligência, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 38 e 39 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica (SEI 35167643), que ressalta a importância estratégica do projeto "Pensando o Direito" para a democratização e qualificação do processo de elaboração normativa;

CONSIDERANDO a necessidade de fundamentar propostas legislativas em evidências e diagnósticos científicos, promovendo o diálogo interdisciplinar entre a academia e o Poder Executivo;

CONSIDERANDO o regime de colaboração técnica e financeira entre a SAL e as demais secretarias finalísticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Fica instituída a Comissão de Avaliação e Seleção no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL, com a finalidade de atuar no projeto "Pensando o Direito".

Parágrafo único. A Comissão visará a democratização e qualificação do processo de elaboração normativa por meio de pesquisas acadêmicas aplicadas, aproximando a produção de conhecimento das necessidades práticas da Administração Pública.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E COMETÊNCIAS

Art.2º A Comissão terá por objetivo subsidiar a produção de evidências e diagnósticos científicos pára o aperfeiçoamento das propostas legislativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art.3º Compete à Comissão, em conformidade com as diretrizes:

I - selecionar e coordenar as comissões de avaliação dos editais de chamamento;

II - realizar a análise técnica e a seleção de projetos de pesquisa e extensão que versem sobre temas estratégicos de interesse da SAL; e

III - submeter os relatórios técnicos das atividades para aprovação da autoridade superior.

IV - promover, no âmbito de suas atividades, a valorização da diversidade, da inclusão e do respeito às diferenças, assegurando a observância de princípios de equidade, pluralidade e não discriminação na análise, seleção e acompanhamento dos projetos e ações desenvolvidos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art.4º A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes da Secretária Nacional de Assuntos Legislativos - SAL

a) Titular: Adriana Marques

b) Titular: Juliana Vieira dos Santos

c) Suplente: Everton Assis Lima

II - Representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD

a) Titular: Daniel Edler Duarte

b) Suplente: Pedro Henrique Chaves de Almeida

III - Universidade de Brasília - UNB

a) Titular: Alexandre Bernardino Costa

b) Titular: Djane Duarte

c) Suplente: Fernanda Lage

CAPÍTULO IV

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÕES

Art. 5º A Comissão de Avaliação e Pesquisa será composta por 6 (seis) membros titulares, representantes das seguintes instituições:

I - 03 (três) membros apontados pela Universidade de Brasília (UnB);

II - 03 (três) membros apontados pela Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL);

III - 02 (dois) membros apontados pela Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD);

IV - 02 (dois) membros ad hoc - Bolsistas do Projeto indicados pela SENAD.

Art. 6º As propostas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação e Pesquisa, composta na forma deste Regimento, observando-se os critérios de mérito técnico científico e adequação orçamentária indicados no item 12.1 do Edital DPG/MJSP nº 07/2026. A Comissão poderá contar com a participação de bolsistas ad hoc, contratados especificamente para compor as atividades de avaliação, acompanhamento e monitoramento técnico dos projetos, observados os princípios da impessoalidade, transparência e especialidade técnica.

I - Para fins de composição da Nota Final (NF), todos os projetos serão avaliados por representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) e da Universidade de Brasília (UnB), sendo atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez) para cada avaliação. Adicionalmente, a SAL atribuirá uma quarta nota específica, também de 0 (zero) a 10 (dez), destinada à avaliação do critério de promoção da diversidade, inclusão e respeito à pluralidade, a qual integrará a composição da Nota Final do projeto.Para fins de composição da Nota Final (NF), as avaliações emitidas pelos representantes terão peso 1(um).

II - A Nota Final corresponderá à soma das avaliações atribuídas à proposta considerados os respectivos fatores de composição, dividida pelo total de avaliações realizadasplicáveis.

III - Serão desclassificadas as propostas que obtiverem Nota Final inferior a 6 (seis) pontos.

Art. 7º Em caso de empate na classificação final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - maior pontuação no critério "Originalidade da proposta e relevância do projeto";

II - persistindo o empate, maior pontuação no critério "Consistência da proposta";

III - persistindo o empate, maior pontuação no critério "Coerência e adequação entre a capacitação e a experiência da equipe";

IV - persistindo o empate, maior pontuação no critério "Diversidade da equipe proposta";

V - persistindo o empate, prevalecerá a proposta que obtiver melhor desempenho médio nas avaliações emitidas pelos representantes da SAL.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Eventuais ajustes técnicos nos projetos selecionados que não alterem o valor global ou a vigência poderão ser realizados por meio de apostilamento, conforme o disposto no Decreto nº 10.426, de 2020, mediante parecer favorável desta Comissão.

Art. 9º O Coordenador da Comissão poderá convidar especialistas e representantes de instituições de ensino superior para contribuir com as atividades, sem direito a voto e sem ônus para contribuir com as atividades, sem direito a voto e sem ônus para a Administração.

Art. 10º A Coordenação da comissão é atribuída a Diretora da Gerencia de Projetos da SAL. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MARQUES

Diretora de Projetos

PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO

Secretário Nacional de Assuntos Legislativos