Seção 2 — 27/05/2026

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e CONSIDERANDO os termos do PARECER nº 00048/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00060/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, do Consultor Jurídico desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.036485/2025-12, resolve:

Art. 1º Acolher o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo e, ato contínuo determinar a rescisão por ato unilateral da Administração Pública do contrato de trabalho, por justa causa, do empregado público, LINDOVAL DOS SANTOS SILVA, SIAPE nº 1804126, nos termos do art. 482, alínea "i", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, c/c art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.

Art. 2º Encaminhar os autos a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, para adoção das medidas administrativas relativas ao atendimento do que prevê o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no que consta no processo nº 50500.032560/2026-16, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Felipe Fernandes Queiroz, Diretor desta Agência, com o objetivo de participar da Missão Internacional Transportes 2026, nas cidades de Pequim e Xangai, na China, no período de 5 a 19 de junho de 2026, com ônus para a ANTT, incluindo trânsito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, fundamentado no que consta do processo nº 50500.027627/2026-92, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Cálicles Mânica, Coordenador-Geral de Relações Internacionais e André Dolci Gonçalves Maia, Coordenador de Representação de Protocolo, todos desta Agência, com o objetivo de participarem da LXIX Reunião Ordinária do SGT Nº 5 "Transporte" do Mercosul e da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai, no período de 15 de junho de 2026 à 20 de junho de 2026, na cidade de Assunção - Paraguai, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, fundamentado no que consta do processo nº 50500.027627/2026-92, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Maycon Casal, Coordenador de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, desta Agência, com o objetivo de participar da LXIX Reunião Ordinária do SGT Nº5 "Transporte" do Mercosul e da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai, no período de 15 de junho de 2026 à 20 de junho de 2026, na cidade de Assunção - Paraguai, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, fundamentado no que consta do processo nº 50500.027627/2026-92, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país da servidora Leize Athayde Braga, Coordenadora de Autorização e Operações do Transporte Internacional de Passageiros - substituta, desta Agência, com o objetivo de participar da LXIX Reunião Ordinária do SGT Nº5 "Transporte" do Mercosul e da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai, no período de 16 de junho de 2026 à 20 de junho de 2026, na cidade de Assunção - Paraguai, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, e o que consta dos processos nºs 50505.023959/2025-77 e 50500.032161/2026-47, resolve:

Art. 1º Tornar público que o candidato Lucas Kawan da Silva Barbosa, CPF nº ***.035.631-**, aprovado para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Nível Intermediário, Bloco 9 - 07 - A, Região Centro Oeste, no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU 2, classificado na 7ª (sétima) colocação, formalizou desistência da vaga para a qual foi aprovado nesta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 22 da Instrução Normativa ME nº 2, de 27 de agosto de 2019, no item 11.38 do Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, e o que consta do processo nº 50500.032161/2026-47, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do anexo desta Portaria, a relação dos candidatos aprovados para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Nível Intermediário, Bloco 9, do Concurso Público Nacional Unificado - CPNU 2, que requereram sua reclassificação para a última posição da lista de candidatos classificados do respectivo cargo e região.

Art. 2º O reposicionamento de que trata o art. 1º observará a sistemática de classificação, convocação e nomeação prevista no Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

ANEXO

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, dispostas no Regimento Interno da DNIT (6982121), aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, publicada (6929859) na Seção 1, páginas 77 a 96 do Diário Oficial da União n° 221, de 19/11/2020; e na Portaria/DG 769 (20176360), de 31/01/2025, publicada no D.O.U nº 24, de 4 de fevereiro de 2025, exarada por meio do Processo nº 50600.016792/2024-29, e tendo em vista às instruções normativas do DNIT, e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 50609.000504/2026-04 e 50009.000447/2026-14, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os seguintes membros, para formar comissão para acompanhamento e apoio ao Serviço de Operações Terrestres desta Regional, auxiliando como suporte técnico nas atividades relacionadas à gestão e fiscalização da faixa de domínio, operações de pesagem, controle de velocidade, bem como nas ações, análises de projetos, até que haja a devida regularização contratual ou definição de novo instrumento que contemple tais serviços..

Art. 2º INFORMAR que os servidores acima designados não terão dedicação exclusiva para esta função, conforme recomendação contida no Acórdão 2065/2013-TCU Plenário, item 9.6.

Art. 3º A vigência desta comissão deverá ser estritamente vinculada ao período de transição, tendo como termo final a emissão da ordem de início dos serviços do novo contrato de supervisão. Tal medida visa assegurar que a malha rodoviária sob jurisdição desta Superintendência não sofra solução de continuidade nas ações de operação e monitoramento técnico.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 2243, de 11 de maio de 2026 (24859588).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deusiana Ferreira Costa Gouveia

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso das atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o artigo 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição, bem como o disposto no art. 11 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, e no art. 2º da Portaria MTur nº 5, de 4 de janeiro de 2017, e demais informações constantes do Processo SEI nº 72031.003990/2026-29, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a Comissão de Ética do Ministério do Turismo:

I - ÉRICA TIODOSIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1904853, como titular, em substituição ao servidor Márcio Anderson Medeiros, para mandato regular de 3 (três) anos;

II - LARISSA RODRIGUES PEIXOTO DUTRA, matrícula SIAPE nº 1666789, como suplente, em substituição à servidora Willana Santos Félix, para mandato regular de 3 (três) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA NORAT

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Designar ELIO BARBOSA GARCIA FILHO, matrícula SIAPE nº 1165417, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenação-Geral, código FCE 1.13, de Atração de Investimentos, do Departamento de Investimentos, Crédito, Parcerias e Concessões no Turismo, da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal MTur nº 38, de 27 de fevereiro de 2026.

Art. 3 n º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDA NORAT

A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve:

EXONERAR, a pedido

RICARDO GINICOLO BACELETTE da função comissionada executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, de Atração de Investimentos, do Departamento de Investimentos, Crédito, Parcerias e Concessões no Turismo, da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo deste Ministério, a contar de 22 de maio de 2026.

FERNANDA NORAT