Seção 3 — 27/05/2026

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, por meio de sua Diretoria Executiva, torna público o Edital de Chamamento Público nº 1/2026, referente ao Processo Administrativo nº 08016.005886/2025-87, destinado à prospecção do mercado imobiliário em Brasília/DF, visando à futura locação com facilities de imóvel não residencial urbano para instalação de unidades administrativas da SENAPPEN. As propostas deverão ser apresentadas até às 18h do dia 17 de junho de 2026, presencialmente no Setor Comercial Norte, Quadra 04, Bloco A, Edifício Multibrasil, Brasília/DF, CEP 70714-000, ou por meio do endereço eletrônico [email protected]. O Edital completo e seus anexos encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da SENAPPEN, no endereço https://www.gov.br/senappen/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/chamamento-publico/2026/01-2026.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

Número do Contrato: 35/2022.

Nº Processo: 08117.000974/2022-10.

Pregão. Nº 16/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 15.839.921/0001-10 - TERRACO REFEICOES PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 35/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/08/2026 a 31/08/2027, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/05/2026 a 31/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.130.466,53. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

Espécie: Termo de Doação nº 253/2026 - Processo nº 08020.011449/2025-33.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 253/2026, em referência.

Data da assinatura: 22/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 3.742.982,74 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 203/2026 - Processo nº 08020.003930/2026-36.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 203/2026, em referência.

Data da assinatura: 25/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 2.840.000,00 (dois milhões e oitocentos e quarenta mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 281/2026 - Processo nº 08020.000941/2026-64.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 281/2026, em referência.

Data da assinatura: 25/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 304/2026 - Processo nº 08020.006708/2025-12.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 304/2026, em referência.

Data da assinatura: 22/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

Valor: R$ 466.527,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).

Nº Processo: 08020.002392/2024-09. Pregão nº 90024/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 55.095.768/0001-88 - FONTHORA DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: aquisição de equipamentos de educação física, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 90024/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Vigência: 21/05/2026 a 21/05/2027. Valor: R$ 7.027,20. Data da assinatura: 21/05/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Matheus de Castro Fonseca, Representante da FONTHORA DISTRIBUIDORA LTDA.

Número do Contrato: 15/2022.

Nº Processo: 08700.006899/2021-21.

Dispensa. Nº 18/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 15/2022 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - da vigência, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/07/2026 a 19/07/2027, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 19/07/2026 a 19/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 526.067,16. Data de Assinatura: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2026).

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 08700.000656/2021-80.

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 17.463.793/0001-88 - CONSULT MIDIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Acréscimo de 10,24% do valor inicial do contrato atualizado, que representará o acréscimo de 02 (dois) postos de trabalho de desenvolvedor de software - sênior, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993;

acréscimo de 11,40% do valor inicial do contrato atualizado, que representará o acréscimo de 02 (dois) postos de trabalho de analista de business inteligence - sênior, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993;

acréscimo total de 21,64% do valor inicial do contrato atualizado, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 21/05/2026 a 01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.995.181,76. Data de Assinatura: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2026).

EDITAL Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004903/2026-21. Partes: Marino José Franz, Miguel Vaz Ribeiro, Bioplanta Nutrição Vegetal, Indústria e Comércio S.A., UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. e Amerra Chapada, LLC. Advogados: Leonardo Rocha e Silva e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista de pesticidas, esterco, fertilizantes e corretivos de solo (CNAE 46.83-4-00).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 394, DE 26 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004904/2026-76. Partes: Porsche Investments Management S.A., KS Huayu AluTech GmbH e Huayu Automotive Systems (Shanghai) Co., LTD. Advogados: Denise Chachamovitz Leão de Salles, Vitor Luís Pereira Jorge, Bernardo Elpern Perez, Paulo Leonardo Casagrande, Andrea da Cunha Cruz, Isabela Monteiro de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente (CNAE 29.49-2/99).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

Processo 02000.000919/2021-61. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Câmara Municipal de Vinhedo, CNPJ/MF nº 49.600.232/0001-70. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 07 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e MÁRCIO MELLE, Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo.