Seção 3 — 27/05/2026

Tendo em vista não haver fornecido o objeto do Contrato 2025/282, cujo prazo de entrega expirou em 16/2/2026, conforme relatado no Processo n° 606043/2026 (ref. Processo n° 1171831/2024), fica a empresa CONSTRULUZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 55.390.465/0001-98, atualmente em local incerto e não sabido, convocada a comparecer à CÂMARA DOS DEPUTADOS (Supervisão de Apuração de Infrações - Anexo I - Sala 1209), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta publicação, para fins de apresentação de defesa prévia em vista da intenção da Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados de aplicar à empresa a penalidade de multa de R$ 39.582,00 (trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois centavos), correspondente a 30% do valor do contrato, conforme previsto no seu subitem 12.5.5, e de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo máximo de 3 (três) anos, de acordo com o subitem 12.6, 'b", assim como de adotar a medida administrativa de extinção unilateral do contrato, em conformidade com o subitem 3.2 do instrumento contratual. Informamos que o reconhecimento expresso da autoria da infração ensejará a aplicação da multa com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor proposto, condicionado ao pagamento da GRU respectiva no prazo de 30 (trinta) dias a contar do reconhecimento, conforme previsto no art. 140, §3º, I, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, bem como será considerado como circunstância atenuante na dosagem da sanção de impedimento, de acordo com o previsto no art. 144, II, "b" do Regulamento. Ressalvamos que é facultado, no prazo assinalado, o envio da defesa, bem como de quaisquer solicitações que possam subsidiá-la, para o e-mail [email protected].

Brasília, 26 de maio de 2026

Luciane Rodrigues de Paiva Ferreira

Diretora

Processo n. 1187037/2024. O DIRETOR-GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando a necessidade de adequação dos instrumentos celebrados por prazo indeterminado ao novo regime jurídico imposto pela Lei n. 14.133/2021, bem como a determinação exarada no Processo n. 640.888/2023 e as manifestações de desinteresse das unidades técnicas competentes reunidas no Processo n. 1.187.037/2024, resolve: Denunciar, com efeitos a partir de 90 dias da publicação deste ato, os seguintes instrumentos:

Acordo n. 2010/039.0, SENADO FEDERAL (SEEP- SEC. ESP. DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÃO), CNPJ n. 00.530.279/005-49;

Termo de Cessão de Direitos n. 2011/121.0, SENADO FEDERAL (SEEP - SEC. ESP. DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÃO), CNPJ n. 00.530.279/005-49;

Acordo n. 2019/170.0, ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, CNPJ n. 40.262.404/0001-78;

Acordo n. 2004/258.0, INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, CNPJ n. 60.967.551/0001-50;

Protocolo de Intenções n. 2007/225.0, UNALE - UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS, CNPJ n. 00.627.992/0001-81;

Acordo n. 2008/151.0, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO, CNPJ n. 33.423.575/0001-76;

Acordo n. 2009/041.0, INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO LTDA. - IDP, CNPJ n. 02.474.172/0001-22;

Acordo n. 2009/114.4, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 26.963.645/0001-13;

Acordo n. 2009/131.1, ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CNPJ n. 02.317.176/0001-05;

Acordo n. 2011/051.0, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, CNPJ n. 33.665.126/0001-34;

Acordo n. 2015/174.0, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, CNPJ n. 26.989.715/0001-02;

Acordo n. 2005/069.0, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-ADMIN REGIONAL DF, CNPJ n. 03.296.968/0001-03;

Acordo n. 2011/027.0, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR, CNPJ n. 03.992.700/0001-06;

Acordo n. 2005/071.0, BANCO DO BRASIL S.A. / AGÊNCIA 3604-8 - PARLAMENTO BSB, CNPJ n. 00.000.000/3105-49;

Acordo n. 2006/048.0, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ n. 00.360.305/0001-04;

Acordo n. 2004/108.0, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, CNPJ n. 03.709.814/0001-98;

Acordo n. 2004/109.0, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, CNPJ n. 33.781.055/0001-35;

Acordo n. 2004/111.1, SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF, CNPJ n. 03.288.908/0001-30;

Acordo n. 2005/007.0, SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF, CNPJ n. 03.288.908/0001-30;

Acordo n. 2005/085.0, FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ n. 1.641.000/0001-33;

Acordo n. 2005/092.0, ANDI AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA, CNPJ n. 36.751.345/0001-24;

Acordo n. 2006/185.3, FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO - FAAP, CNPJ n. 61.451.431/0001-69;

Acordo n. 2007/023.0, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ n. 03.787.257/0001-23;

Acordo n. 2007/208.0, TV VERDE VALE, CNPJ n. 06.749.188/0001-51;

Acordo n. 2007/216.0, S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n. 61.533.949/0001-41;

Acordo n. 2008/036.0, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CNPJ n. 33.205.451/001-14;

Acordo n. 2008/056.0, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA - FIEB, CNPJ n. 15.171.150/0001-35;

Acordo n. 2008/057.0, FEDERAÇÃO DE INDÚSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 14.661.557/0001-88;

Acordo n. 2008/059.0, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n. 06.299.713/0001-84;

Acordo n. 2008/062.0, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n. 76.709.898/0001-33;

Acordo n. 2008/063.0, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE TOCANTINS - FIETO, CNPJ n. 25.063.421/0001-92;

Acordo n. 2008/064.0, FEDERAÇÃO DEINDÚSTRIAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n. 84.007.251/0001-98;

Acordo n. 2008/066.0, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 00.349.084/0001-73;

Acordo n. 2008/067.0, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ n. 13.041.371/0001-63;

Acordo n. 2008/072.0, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ n. 34.871.889/0001-02;

Acordo n. 2008/232.0, FEDERAÇÃODAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 42.422.212/0001-07;

Acordo n. 2009/054.0, RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ, CNPJ n. 80.234.537/0001-55;

Acordo n. 2009/110.0, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE CULTURA, CNPJ n. 38.050.381/0001-96;

Acordo n. 2009/115.0, FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, CNPJ n. 09.773.169/0001-59;

Acordo n. 2009/121.0, ASSOCIAÇÃO COORDENADORA DOS USUÁRIOS DO CANAL COMUNITÁRIO DE, CNPJ n. 10.371.708/0001-02;

Acordo n. 2010/022.0, FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIR, CNPJ n. 07.422.353/0001-29;

Acordo n. 2010/066.0, EDUCAR S.E.;

Acordo n. 2010/170.0, FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO, CNPJ n. 67.179.200/0001-24;

Acordo n. 2010/171.0, ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BRASIL CAIPIRA, CNPJ n. 10.844.582/0001-46;

Acordo n. 2010/239.0, TV ASSEMBLEIA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ n. 07.185.524/0001-43;

Acordo n. 2011/049.0, SINDICATO DOS PREOFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DD - SINP, CNPJ n. 00.543.363.0001/73;

Acordo n. 2011/069.0, FUNDAÇÃO CULTURAL SERRA AZUL, CNPJ n. 04.161.222/0001-47;

Acordo n. 2011/146.0, SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF, CNPJ n. 03.288.908/0001-30;

Acordo n. 2012/105.0, FUNDAÇÃO ASSIS CHATEAUBRIAND - FAC, CNPJ n. 03.657.848/0001-86;

Acordo n. 2012/198.0, BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BA, CNPJ n. 03.641.550/001-88;

Acordo n. 2013/061.0, FUNDAÇÃO PAULO JACKSON, CNPJ n. 10.225.759/001-26;

Acordo n. 2007/037.0, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CNPJ n. 00.531.640/0001-28;

Acordo n. 2007/060.0, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL, CNPJ n. 42.422.253/0001-01;

Acordo n. 2007/092.0, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA, CNPJ n. 14.674.337/0001-99;

Acordo n. 2008/003.0, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ n. 00.394.494/0018-84;

Acordo n. 2008/038.0, CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, CNPJ n. 33.654.831/0001-36.

Processo 1577063/2023. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 2024/083.1- firmado com a BIBLIOTECA NACIONAL. CNPJ n. 40.176.679/0001-99. OBJETO: a execução de ações conjuntas com vistas à disseminação cultural e à salvaguarda da memória nacional. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. FINALIDADE DO ADITIVO: Inclusão da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais como órgão responsável pelo Acordo; e inclusão do Anexo II - Plano de Trabalho.

Processo 692538/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/138.7- firmado com a ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL. CNPJ n. 00.735.860/0001-73. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 20/05/2026, por prazo indeterminado.

Pregão Eletrônico Nº 90048/2026 - UASG 10001

Nº Processo: 346084/2024. Objeto: Aquisição de sistema de transmissão de Rádio FM para a emissora da Câmara dos Deputados, em Brasília- DF, incluindo serviço de instalação, ativação e aferição de desempenho, com garantia de funcionamento pelo período de 52 (cinquenta e dois) meses.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 27/05/2026 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívica Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90048-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/06/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..

DANIEL DE SOUZA ANDRADE

Presidente da Cpc

(SIASGnet - 26/05/2026) 10001-00001-2026NE000291

Espécie: Convênio CN2026/0103. Processo: 00200.004291/2026-04. Celebrado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL (UNINTER). CNPJ: 02.261.854/0001-57. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Proporcionar aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos respectivos cursos de graduação da CONVENENTE a oportunidade de realização de estágio remunerado no SENADO. Vigência: início: 25/05/2026 - final: 25/05/2036. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo UNINTER: Benhur Etelberto Gaio, Reitor/Diretor Acadêmico.

Número do Contrato: 12/2024.

Nº Processo: 06309/2023.

Pregão. Nº 26/2023. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Alteração da fonte de recursos da contratação, com efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2026.. Vigência: 26/05/2026 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.428.395,59. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).