Seção 1 — 28/05/2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008662/2026-69, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 750-ANTAQ, de 8 de junho de 2011, de titularidade da empresa NARLENTUR NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.765.829/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002787/2026-85, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual J. A. M. DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 47.963.781/0001-83, constante no Termo de Autorização nº 2.033-ANTAQ, de 25 de janeiro de 2023.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010896/2026-76, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TRANSGÊ NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.002.546/0001-87, constante no Termo de Autorização nº 1.144-ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2015.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e no art. 1º, inciso V, da Portaria-DG ANTAQ nº 530, de 7 de novembro de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.022970/2024-35, resolve:

Autorizar a empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.498.706/0001-57, com sede na Av. Doutor Chucri Zaidan, nº 1.240, 6º ao 9º andar - Torre Diamond, Vila São Francisco, no município de São Paulo/SP, a dar início à operação integral da Estação de Transbordo de Cargas - ETC denominada Terminal PVH-II, localizada no Lote de Terras Rural Portochuelo, Projeto Fundiário Alto Madeira, 03B-R1, Zona Rural, município de Porto Velho/RO, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, especialmente soja e milho, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 5/2023-MPOR, celebrado em 25 de maio de 2023.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de meio ambiente.

Renildo Barros

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG ANTAQ nº 571, de 5 de maio de 2026, considerando o que consta do Processo nº 50300.022444/2022-11, resolve:

Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº CA-SUPRG 01/2022, de titularidade da arrendatária Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro (CNPJ 02.709.449/0059-75), na qualidade de Cedente, para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01), esta na qualidade de Cessionária.

Art. 2º Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência.

Art. 3º Manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021.

Art. 4º Cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO

O DIRETOR-PRESIDENTE da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., no uso das atribuições que lhe conferem o art. 64, incisos I e VIII, do Estatuto Social da APS, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, decide:

Adotando como fundamento desta decisão o PARECER SUJUD/GEJAD Nº 138.2026, conhecer e INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica DOMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 05.902.798/0001-80, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização CDS 14.2021, tendo em vista a inexistência de fato novo ou argumento jurídico apto a infirmar a conclusão condenatória ou alterar a dosimetria adotada na DECISÃO DIPRE nº 01, de 2 de março de 2026.

Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON POMINI

Diretor-Presidente

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 2ª parcela de 2026, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A renovação da qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre, no montante anual de R$ 1.482.265,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 2ª parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Republicada por ter saído, no DOU nº 87, de 12-5-2026, Seção 1, pág. 98, com incorreção no original.