Seção 1 — 28/05/2026

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5001644-31.2026.4.04.7113/RS, nº 5006277-18.2026.4.04.7200/SC, nº 5002186-85.2026.4.04.7004/PR; e Processo judicial nº 0800633-48.2026.8.12.0004, entre os dias 20 e 26 de maio de 2026, resolve:

Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 20 e 26 de maio de 2026, resolve:

Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente

COLEGIADO

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO

realizada em 26 de maio de 2026

Ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança e Processo Judicial, 10 (dez) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 20 e 26 de maio de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto, elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 10 (dez) recursos administrativos dirigido à CER: 04 (quatro) do Banco do Brasil; 03 (três) da Credicoamo; e 03 (três) da Cresol Central, referentes a perdas em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 09 (nove) foram deferidos e 01 (um), indeferido. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5001644-31.2026.4.04.7113/RS, nº 5006277-18.2026.4.04.7200/SC, nº 5002186-85.2026.4.04.7004/PR; e Processo judicial nº 0800633-48.2026.8.12.0004, entre os dias 20 e 26 de maio de 2026, do que para constar, eu Ana Beatriz Borges Nascimento, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 27 de maio de 2026.

ANA BEATRIZ BORGES NASCIMENTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Especial de RecursosSuplente