Seção 3 — 28/05/2026

A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 13042.029667/2026-97, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84º da Lei nº 9.784 de 1999, a empresa Shift Engenharia Ltda, CNPJ nº 06.101.004/0001-42, a apresentar, se querendo, DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 dias úteis no processo nº 13042.029667/2026-97 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no art. 155 da Lei 14.133/21 e Contrato SRRF02 29/2025, por todas as infrações dispostas no referido processo.

A defesa deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto, CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço [email protected].

Belém/PA, 26 de Maio de 2026

ANNETTE LOBATO MARTINS

Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF02

Número do Contrato: 5/2026.

Nº Processo: 13075.072777/2025-19.

Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 21.596.552/0001-84 - MEGA 3 CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/05/2026 até 02/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; acréscimo quantitativo consistente em adicionar 01 (um) posto de porteiro na ARF/Itapipoca no valor mensal de R$ 4.442,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), o que equivale a 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no arts 124, b e 125, da lei 14.133, de 2021; e, supressão quantitativa consistente em suprimir 01 (um) posto de porteiro na ARF/Maranguape no valor mensal de R$ 4.347,62 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), o que equivale a 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no arts 124, b e 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 02/05/2026 a 02/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 731.002,68. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Número do Contrato: 5/2026.

Nº Processo: 13075.072777/2025-19.

Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 21.596.552/0001-84 - MEGA 3 CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/05/2026 até 02/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; acréscimo quantitativo consistente em adicionar 01 (um) posto de porteiro na ARF/Itapipoca no valor mensal de R$ 4.442,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), o que equivale a 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no arts 124, b e 125, da lei 14.133, de 2021; e, supressão quantitativa consistente em suprimir 01 (um) posto de porteiro na ARF/Maranguape no valor mensal de R$ 4.347,62 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), o que equivale a 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no arts 124, b e 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 02/05/2026 a 02/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 731.002,68. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00008/2026 publicado no D.O de 2026-05-22, Seção 3. Onde se lê: Extrato de Contrato nº 03/2026. Leia-se: Extrato de Contrato nº 08/2026. E onde se lê: Vigência: 19/05/2026 a 18/05/2026. Leia-se: Vigência: 19/05/2026 a 18/05/2027.

(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2026).

Número do Contrato: 5/2026.

Nº Processo: 13075.072777/2025-19.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 21.596.552/0001-84 - MEGA 3 CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do Contrato SRRF03 nº 05/2026, de acordo com os preceitos dispostos no art. 136 da Lei nº 14.133/21, arts. Nº 54 a 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sétima do contrato. Vigência: 02/05/2026 a 02/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 778.681,32. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

Nº Processo: 13083.071586/2023-61.

Inexigibilidade Nº 8/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.

Contratado: 45.456.117/0001-12 - AGUAS DO SERTAO S/A. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário com vigência por prazo indeterminado e por adesão.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 05/05/2026 a . Valor Total: R$ 2.280,00. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Caruaru/PE.

2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município de Caruaru/PE.

3. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio de Cooperação Técnica vigerá por prazo indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal a superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo município de Caruaru/PE o prefeito Rodrigo Anselmo Pinheiro dos Santos.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.

A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026 (ACT), que entre si celebram o Município de Iacanga/SP, CNPJ 46.137.477/0001-14, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, CNPJ 00.394.460/0120-77, para instalação e funcionamento de um Ponto de Atendimento Virtual - PAV no Município, conforme instrução do processo administrativo RFB nº 13032.223441/2026-08.

2. OBJETO: O ACT nº 05/2026 possui como objeto a prestação, pelo Município de Iacanga/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac.

3. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

5. SIGNATÁRIOS: A Prefeita Municipal Aparecida de Fátima Pinheiro, representando o Município de Iacanga/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP.

Número do Contrato: 26/2025.

Nº Processo: 15414.647503/2025-15.

Concorrência. Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 36.890.793/0001-09 - PACHECO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e de vigência do contrato administrativo nº 026/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a execução de reforma e adequação dos andares 8º e 13º do ersdf, nas condições estabelecidas no termo de referência.

ficam prorrogados o prazo de execução e o prazo de vigência contratual pelo período de 6 (seis) meses, alterando-se o termo final de 26/05/2026 para 25/11/2026, em caráter estimativo, para fins de reprogramação, acompanhamento da execução contratual e adequada conclusão do objeto.

a presente prorrogação fundamenta-se na natureza da contratação por escopo, na necessidade de readequação do cronograma físico da obra e na preservação da continuidade da execução contratual, considerando intercorrências técnicas inerentes à execução de serviços de engenharia, bem como a necessidade de assegurar a conclusão integral do objeto contratado.

a prorrogação ora formalizada não decorre de culpa da contratada, não havendo registro de descumprimento contratual ou de aplicação de penalidades que inviabilize a continuidade da execução, conforme manifestação técnica constante dos autos.. Vigência: 26/05/2026 a 25/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 566.100,25. Data de Assinatura: 25/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2026).