O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 06UV5CFT, Termo de Apreensão nº 4P583LN6, Termo de Demolição n° 12N19SXR e Termo de Destruição/Inutilização nº WX085RVB (Processo Administrativo 02121.001822/2023-61) na data de 21/04/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 retroescavadeira hidráulica marca Sany do modelo SY135C e n° de série SANSY135TBE, 01 retroescavadeira hidráulica marca Case do modelo CX220C e n° de série NNAA04783, 01 motor estacionário sem identificação e 01 motor estacionário da marca MWM, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 estrutura de acampamento em madeira e lona, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 16,40 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço-Equipe de Instrução de Auto de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº H16JMVT2, Termo de Apreensão nº H3YS16QY, do Termo de Destruição/Inutilização nº I9IYXJLQ (Processo Administrativo 02121.002208/2024-06) na data de 01/07/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 retroescavadeira Sany, da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 4,3830 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço-Equipe de Instrução de Auto de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº LA3D3CK2, Termo de Apreensão nº IKSCVR8F, do Termo de Destruição/Inutilização nº 2IGHAY96, e do Termo de Demolição nº GX80K6S8 (Processo Administrativo 02121.002472/2024-31) na data de 08/08/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 geradores de energia e 01 escavadeira hidráulica e da adoção de medida cautelar de demolição de edificação não habitada da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 10,97 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço-Equipe de Instrução de Auto de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº Z6CQOT2L, Termo de Apreensão nº 448I75CX, do Termo de Destruição/Inutilização nº JJRCHIX5, n° XC9FNMJ2, n° HQ1CJCEP, n° U5CFKGJ4 (Processo Administrativo 02121.002666/2024-37) na data de 21/08/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03 barracas artesanais, 01 motor gerador, 03 motores estacionários e 01 escavadeira hidráulica Hyndai, da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 4,86 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço-Equipe de Instrução de Auto de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Santarém, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 90 da Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023, resolve:
Intimar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.
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INTERESSADO | CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | PROCESSO |
Matheus Baldini | ***.945.752-** | K2UZ5CSR | 02121.002710/2022-47 |
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo email [email protected]), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo email [email protected]) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 49, da Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2449, CEP: 68.041-148 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço-Equipe de Instrução de Auto de Infração