Seção 1 — 29/05/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7696 Mérito

Relator(a):Min. Nunes Marques

Público

Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 27/05/2026 19:00

REQUERENTE(S): Unidas - Uniao Nacional das Instituicoes de Autogestao Em Saude.

ADVOGADO(A/S): Jose Luiz Toro da Silva | OAB's (76996/SP, 79561/BA, 76373/DF, 110493/RJ, 64043/PE)

ADVOGADO(A/S): Vania de Araujo Lima Toro da Silva | OAB's (181164/SP, A1656/AM, 76386/DF, 67812/PE, 141933/RJ)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Da paraíba

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2026 a 4.5.2026.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.012/2023 DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. MEIO ALTERNATIVO FÍSICO DE IDENTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe de âmbito nacional contra a Lei n. 13.012/2023 do Estado da Paraíba, que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio alternativo físico de identificação ao beneficiário em caso de falha ou impossibilidade de acesso a aplicativo ou token digital.

2. Sustenta-se usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, ao argumento de que a norma estadual interfere nas relações contratuais e institui disciplina paralela à regulação nacional do setor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 13.012/2023 do Estado da Paraíba invade a competência privativa da União ao disciplinar aspectos relacionados à identificação de beneficiários de planos de saúde ou se encontra respaldo na competência legislativa concorrente relativa à proteção do consumidor e à saúde.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF distingue, no âmbito da saúde suplementar, normas que tratam de conteúdo contratual - inseridas na competência privativa da União - daquelas voltadas à proteção do consumidor e à efetividade do direito à saúde, passíveis de disciplina suplementar pelos demais entes federativos.

5. A lei impugnada não altera o regime jurídico dos contratos de planos de saúde nem interfere no equilíbrio econômico-financeiro das avenças, limitando-se a assegurar meio alternativo de identificação em situações excepcionais de falha tecnológica ou impossibilidade de acesso.

6. A exigência de alternativa física e o dever de informação ao consumidor constituem medidas de proteção aos usuários, evitando que obstáculos operacionais impeçam o acesso aos serviços de saúde.

7. Inexiste conflito com a legislação federal, que não disciplina de forma exaustiva os meios de identificação dos beneficiários nem veda a adoção de alternativas físicas.

8. As sanções previstas e a atuação dos órgãos estaduais de defesa do consumidor inserem-se no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sem extrapolar a competência legislativa estadual.

9. O princípio da isonomia não impõe uniformidade absoluta de disciplina jurídica em todo o território nacional, mas, sim, vedação de discriminações arbitrárias ou desprovidas de fundamento razoável.

IV. DISPOSITIVO

10. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1299 ADPF-AgR

Relator(a):Min. Cármen Lúcia

Público

Plenário Sessão Especial - ADPF Divulgação 27/05/2026 19:00

AGRAVANTE(S) Partido Renovação Democrática (prd) - Nacional

ADVOGADO(A/S): Luiz Gustavo Pereira da Cunha e Outro(a/s) | OAB's (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)

ADVOGADO(A/S): GIOVANNA TEIXEIRA TROMBINI COSTA | OAB 83001/DF

ADVOGADO(A/S): RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO | OAB's (15536/DF, 226571/RJ)

ADVOGADO(A/S): ISABELLY DINIS CRUZEIRO | OAB 245447/MG

ADVOGADO(A/S): JOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR | OAB 230108/RJ

ADVOGADO(A/S): THIAGO FRANCA GUIMARAES | OAB 74509/DF

ADVOGADO(A/S): FILIPE THOMPSON DA SILVA | OAB's (188929/RJ, 475558/SP)

ADVOGADO(A/S): GUILHERME FIGUEIREDO XARA | OAB 59786/DF

ADVOGADO(A/S): FELIPE TORMENTA DE SOUZA | OAB 254891/RJ

ADVOGADO(A/S): THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO | OAB 158806/RJ

ADVOGADO(A/S): RONALDO TORMENTA PEREIRA | OAB 161483/RJ

AGRAVADO(A/S): Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

PROCURADOR(ES): Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS E CONCRETAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

Cria a Universidade Federal Indígena.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Indígena - Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. A Unind poderá ser constituída de forma multicêntrica, comcampinas regiões do Brasil, com vistas a atender as especificidades da presença dos povos indígenas no País.

Art. 2º A Unind terá por objetivos:

I - ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária;

II - produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais;

III - valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas;

IV - promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e

V - valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unind, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das demais normas pertinentes.

Art. 4º A Unind poderá estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural.

Parágrafo único. Os processos de que trata ocaputdeste artigo deverão prever critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas.

Art. 5º O patrimônio da Unind será constituído por:

I - bens e direitos que adquirir; e

II - bens e direitos doados pela União, pelos Estados, pelos Municípios e por entidades públicas e particulares.

§ 1º Somente será admitida a doação à Unind de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º Os bens e os direitos da Unind serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a Unind bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao funcionamento da Universidade.

Art. 7º Os recursos financeiros da Unind serão provenientes de:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da Unind, nos termos de seu Estatuto e seu regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Art. 8º A administração superior da Unind será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecidas no Estatuto e no regimento geral.

§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unind.

§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais.

§ 3º O Estatuto da Unind disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

§ 4º O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeadospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unind seja organizada na forma de seu Estatuto.

§ 5º Caberá ao Reitorpro temporeestabelecer as condições para a escolha do Reitor da Unind, de acordo com a legislação.

Art. 9º Os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas.

Art. 10. Os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os de Técnico-Administrativos da Unind serão criados por lei específica.

§ 1º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Unind será por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, com critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observado o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.

§ 2º O provimento dos cargos e das funções fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 11. A implantação da Unind fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

Art. 12. A Unind encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitorpro tempore, as propostas de Estatuto e regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Janine Mello dos Santos

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Esther Dweck

Luiz Henrique Eloy Amado