Seção 1 — 29/05/2026

Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos militares das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, e no art. 65, parágrafo único, II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.032817/2024-33, resolve:

Art. 1º O valor mensal da assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos militares das Forças Armadas passa a ser de R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MD nº 31, de 29 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Fixa vagas para matrícula no Curso Fundamental de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de 2027.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com o previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, e considerando o que consta no Processo nº 67750.002603/2026-81, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Fixa em duzentas o número de vagas para o Curso Fundamental de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, para o ano de 2027.

Art. 2º Após a conclusão do Curso Fundamental, prevista para dezembro de 2028, os alunos concluintes deverão ser matriculados, observados os critérios de escolha de especialidades previstos na ICA 37-24, aprovada pela Portaria GABAER/GC3 nº 301, de 27 de maio de 2022, e as necessidades do Comando da Aeronáutica, da seguinte forma:

I - Engenharia Aeronáutica: 25 (vinte e cinco);

II - Engenharia Eletrônica: 25 (vinte e cinco);

III - Engenharia Mecânica-Aeronáutica: 25 (vinte e cinco);

IV - Engenharia Civil-Aeronáutica: 23 (vinte e três);

V - Engenharia de Computação: 27 (vinte e sete);

VI - Engenharia Aeroespacial: 25 (vinte e cinco);

VII - Engenharia de Sistemas: 25 (vinte e cinco); e

VIII - Engenharia de Energia: 25 (vinte e cinco).

Art. 3º O número de vagas destinadas aos alunos da ativa e o número de vagas destinadas aos alunos da reserva serão definidos por Portaria específica do Comandante da Aeronáutica, a ser publicada no segundo semestre do ano de 2027, em consonância com as necessidades do Comando da Aeronáutica.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - aluno da ativa: o aluno optante à carreira militar, que cursa a graduação do ITA como militar da ativa e depois de formado ingressa no Quadro de Oficiais Engenheiros - QOEng; e

II - aluno da reserva: o aluno não optante à carreira militar, que realiza o Curso de Preparação de Oficiais da Reserva durante o primeiro ano e após a conclusão do curso é declarado aspirante da reserva não remunerada.

Art. 4º Nos termos e para os fins previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, e observados os aspectos de conveniência e oportunidade para o Comando da Aeronáutica, no que diz respeito à formação técnico-militar de pessoal para o seu Quadro de Oficiais da Reserva, a matrícula dos candidatos aprovados no Processo Seletivo fica condicionada à formalização de prévio compromisso de sua aceitação voluntária de submeter-se, durante o Curso de Graduação do ITA, a todas as exigências peculiares à formação de Oficiais Engenheiros da Reserva da Aeronáutica, independente do sexo do candidato.

Art. 5º Os casos não previstos serão resolvidos pelo Comandante da Aeronáutica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Divulga o resultado das metas globais de desempenho institucional relativo aos servidores do Exército no ano de 2025, para fins de aplicação das Normas para Atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), dos Servidores no Âmbito do Comando do Exército (EB10-N-02.002), aprovada pela Portaria - C Ex nº 494, de 19 de maio 2020, e da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 3 de dezembro de 2019.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o disposto no art. 5º, § 8º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no art. 23, da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 3 de dezembro de 2019, e considerando o que consta nos autos nº 64535.003671/2026-14, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado das metas globais de desempenho institucional relativo aos servidores civis do Exército no ano de 2025, para fins de aplicação das Normas para Atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), dos Servidores no Âmbito do Comando do Exército (EB10-N-02.002), aprovada pela Portaria - C Ex nº 494, de 19 de maio 2020, e da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 3 de dezembro de 2019, em consonância com as avaliações realizadas pelos órgãos responsáveis, conforme o Anexo.

Art. 2º Fica determinado que o resultado das metas globais de desempenho institucional seja divulgado por meio de publicação no Diário Oficial da União e no site institucional do Exército Brasileiro, conferindo publicidade ao processo de avaliação dos servidores civis, em conformidade com o art. 21 das EB10-N-02.002, e o art. 23 da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 2019.

Art. 3º Os resultados das avaliações gerarão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, segundo o que prescreve o art. 8º, § 2º, das EB10-N-02.002, e o art. 22, § 5º, da Portaria Normativa nº 109/GM/MD, de 2019.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

ANEXO

RESULTADO DAS METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA O ANO DE 2025

Altera as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Parana NPCP-PR/2021.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO PARANÁ, no uso das atribuicoes que lhe são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, do Comando de Operacoes Navais, de 27 de novembro de 2018, combinado com a Portaria n° 37/MB/MD, do Comandante da Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, conforme o preconizado no inciso I, do art. 4° da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e regulamentado pela Portaria n° 102/DPC, do Diretor de Portos e Costas, de 20 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Parana (NPCP-PR/2021) estabelecidas pela Portaria CPPR/Com8ºDN/ComOpNav/MB n° 67, de 2 de dezembro de 2021, publicada no Diario Oficial da União n° 235, de 15 de dezembro de 2021. Esta modificação e denominada Modificacao nº 9 (Mod.9).

Art. 2º Incluir no CAPITULO 4, SEÇÃO III - SERVIÇOS DE PRATICAGEM, o Item "0420 - MANUTENCAO DA HABILITACAO DO PRATICO", passando a vigorar:

"Para manter a qualificação, cada Pratico deve cumprir a quantidade mínima de manobras por quadrimestre, conforme abaixo especificadas, levando-se em consideracao a quantidade de navios que demandam os portos e terminais de Paranagua e Antonina, e o que estabelece a NORMAM-311/DPC:

1. Sao contabilizadas as manobras realizadas no Cais Publico, TCP, Pier de Inflamaveis, Pier Cattalini, Pier FOSPAR e cais da TECHINT. O RUSP devera encaminhar para a CPPR justificativas em caso de descumprimento pelos praticos referente ao numero minimo no quadrimestre, até o 3º dia util dos meses de Janeiro, Maio e Setembro.

2. Sao contabilizadas as manobras realizadas nos bercos do Porto da Ponta do Felix. O RUSP devera apresentar as justificativas em caso de descumprimento pelos praticos referente ao número minimo no quadrimestre, ate o 3º dia util dos meses de Janeiro, Maio e Setembro. Em caso de nao cumprimento do minimo de manobras dentro do quadrimestre, sera emitida Portaria de afastamento temporario do pratico da Zona de Praticagem, devendo o pratico cumprir o Plano de Recuperação da Habilitacao definida, somente retornado para a Escala de Rodizio Unica de Servico de Pratico (ERU) somente apos emissão de nova portaria.

a) COMPROVACAO DAS MANOBRAS REALIZADAS

O modelo de Comprovante de Faina de Praticagem, constante das NORMAM-311/DPC, devera ser preenchido pelo Pratico responsavel pela faina e assinado pelo Comandante da embarcacao atendida, devera ficar sob a guarda do respectivo Pratico, a disposicao da Autoridade Maritima para eventuais verificacoes, por um periodo de dois anos.

Concomitantemente com o preconizado acima, será obrigatorio o lancamento pelo pratico das fainas de praticagem executadas no "Modulo de Lançamento das Fainas de Praticagem", no prazo maximo de 3 dias apos a realizacao da manobra, cujo modelo de Cadastro de Manobras encontra-se previsto na NORMAM-311/DPC.

Para apresentacao de comprovantes de faina de praticagem eletronicos so serão considerados validos caso possuam assinatura digital do pratico no padrao ICP-BRASIL, acompanhado do carimbo de tempo (selo que atesta a data e a hora em que um documento foi criado e/ou recebeu a assinatura digital) e permita as verificacoes sejam executadas a qualquer momento pelo Agente da Autoridade Marítima.

O Pratico que deixar de cumprir o Plano de Manutencao da Habilitacao será afastado temporariamente do Servico de Praticagem por portaria desta Capitania, conforme definido na NORMAM-311/DPC, e a recuperacao ficara condicionada aos termos contidos na norma mencionada e na Portaria de afastamento."

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.

CMG MAURICIO TINOCO DOS SANTOS BENVENUTO