Seção 1 — 29/05/2026

IRBI

Base Legal

Fonte

Amazônia Ocidental

Amazônia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 2º.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 20.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 20.

Receita Data

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 29 março de 1990, e Medida Provisória nº 191, de 11 de junho de 2004 (Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

Receita Data

Feiras e exposições

Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, e Portaria MF nº 107, de 15 de maio de 1996, arts. 1º a 4º.

Receita Data

Drawback

Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 78, caput, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 78, caput, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso I.

Receita Data

Copa do Mundo

Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013 e Decreto nº 8.463, de 5 de junho de 2015.

Receita Data

Loja Franca

Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso II, alínea "e", e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Instituições de educação ou assistência social

Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "b", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e 9.643, de 26 de maio de 1998.

Receita Data

Missões Diplomáticas

Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "c", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º.

Receita Data

Outras isenções

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Receita Data

Partes e peças para aeronaves

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso II, alínea "j", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Partes e peças para embarcações

Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.2º, caput, inciso II, alínea "j" e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art.1º.

Receita Data

Partidos Políticos

Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "b", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art.1º, caput, inciso IV.

Receita Data

União, Estados, e Municípios

União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.2º, caput, inciso I, alínea "a", e § 1º, e Lei nº. 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV.

Receita Data

Autopeças para máquinas agrícolas

Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.

Receita Data

Contingenciamento

Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015), Resolução GMC Nº 49, 2019, e Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020.

Receita Data

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Receita Data

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

Receita Data

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.

Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, art. 2º.

Receita Data

Autopeças Não Produzidas

Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, art. 1º.

Receita Data

Regra para produtos do setor aeronáutico

Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, Resolução Camex nº 55, de 5 de agosto de 2010, e Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011.

Receita Data

Admissão em Depósito Especial

Admissão em Depósito Especial - DE - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 480 a 487.

Receita Data

Admissão em Entreposto Aduaneiro

Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 9º.

Receita Data

Loja Franca

Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 15.

Receita Data

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof

Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 420 a 426.

Receita Data

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof Sped

Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 89.

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 110, e Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 4º).

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994.

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992.

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108).

Receita Data

Area de Livre Comércio

Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de 88%(oitenta e oito por cento) definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Receita Data

Zona Franca de Manaus

Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% (cinco por cento) definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 9º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Receita Data

Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - Eizof

Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 21 de julho de 1992.

Receita Data

Admissão Temporária

Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).

Receita Data

Admissão Temporária

Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 79, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 373 a 378.

Receita Data

Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro

Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 458, caput, inciso IV.

Receita Data

Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro

Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 376, caput, inciso I, alínea "a".

Receita Data

Depósito Afiançado

Depósito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004.

Receita Data

Depósito Especial

Depósito Especial - Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 480, e Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, art. 20.

Receita Data

Recipientes e embalagens retornáveis

Exclusivos recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Receita Data

Mercadorias importadas destinadas à exportação

Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, art. 24.

Receita Data

Outros Acordos Internacionais

Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.6º.

Receita Data

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof

Recof - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 90, Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, art. 59, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 420, e Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022.

Receita Data

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera - Repenec nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 1º a 5º, e Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, art. 18.

Receita Data

Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro

Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

Receita Data

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto

Reporto - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013.

Receita Data

IRBI

Informações disponibilizadas

Anexo I

- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

- Razão Social;

- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade - IRBI.

Anexo I-A

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições relativo ao IRBI.

Anexo II

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE.

Anexo III

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo IV

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Valor dos IRBI.

Anexo V

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Município e Unidade da Federação da matriz;

- Data inicial da fruição do benefício;

- Data final da fruição do benefício.

Dirbi*

- CNPJ;

- Razão Social;

- CNAE;

- Unidade da Federação da matriz;

- Valor dos IRBI.

IRBI

Unidade Responsável

Anexos I, I-A e II

Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis

Anexos III e IV

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana

Anexo V e Dirbi*

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad