DOU 29/05/2026 — Seção 1 · Página 7

Despacho

PUBLICAÇÃO

UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026

RGF - Anexo 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)		R$ milhares
GARANTIAS CONCEDIDAS	SALDO DO	SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026
	EXERCÍCIO ANTERIOR	Até o 1º Quadrimestre
AOS ESTADOS (I)	230.986.804	229.707.760
Em Operações de Crédito Externas	122.269.622	113.043.185
Em Operações de Crédito Internas	108.717.182	116.664.575
AOS MUNICÍPIOS (II)	59.019.279	57.045.830
Em Operações de Crédito Externas	29.075.975	26.155.548
Em Operações de Crédito Internas	29.943.304	30.890.282
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)	46.641.383	50.053.764
Em Operações de Crédito Externas	31.972.130	32.921.949
Em Operações de Crédito Internas	14.669.253	17.131.815
POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) ⁽¹⁾	17.231.216	16.879.846
FGTS - BNDES ⁽²⁾	390.003	261.617
Fundo de Garantia à Exportação - FGE	13.103.585	12.846.346
Prog. de Recuperação da Lavoura Cacaueira - BB	482.450	514.587
Lei nº 8.036/90 - Risco de Operações Ativas	2.500.305	2.489.801
EMGEA - MP nº 2.155, de 22.06.2001 ⁽²⁾	754.873	767.495
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)	353.878.682	353.687.200
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI)	1.517.735.497	1.561.142.960
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL	23,32%	22,66%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 60%	910.641.298	936.685.776
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - (0,9 x 60%)	819.577.168	843.017.198

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS	SALDO DO	SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026
	EXERCÍCIO ANTERIOR	Até o 1º Quadrimestre
DOS ESTADOS (VII)	230.986.804	229.707.760
Em Garantia às operações de Crédito Externas	122.269.622	113.043.185
Em Garantia às operações de Crédito Internas	108.717.182	116.664.575
DOS MUNICÍPIOS (VIII)	59.019.279	57.045.830
Em Garantia às operações de Crédito Externas	29.075.975	30.890.282
Em Garantia às operações de Crédito Internas	29.943.304	26.155.548
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX)	12.457.391	12.230.369
Em Garantia às operações de Crédito Externas	9.778.296	9.598.143
Em Garantia às operações de Crédito Internas	2.679.095	2.632.226
EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (X)	0	0
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XI) = (VII + VIII + IX + X)	302.463.474	298.983.959
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF e CODIV
¹⁾ A partir do 2º Quadrimestre de 2020, as operações por meio de fundos e programas passaram a ser detalhadas pelos fundos identificados por lançamentos no SIAFI.
²⁾ Os valores relativos a esta linha ainda não se encontram registrados no Siafi.


DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno

UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026

RGF - Anexo 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c")		R$ milhares
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	VALOR
	No 1º Quadrimestre	Até o 1º Quadrimestre



OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)	833.096.230	833.096.230
Mobiliária	831.850.311	831.850.311
Interna	779.448.994	779.448.994
Refinanciamento	509.302.018	509.302.018
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)	0	0
Outras Internas - Orçamentárias	270.146.977	270.146.977
Outras Internas - Extraorçamentárias	0	0
Aporte Bacen Lei nº 11.803/2008	0	0
Aporte em Empresas	0	0
Trocas e Demais Operações Internas	0	0
Externa	52.401.317	52.401.317
Refinanciamento	49.923.876	49.923.876
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) ¹	0	0
Outras Operações Mobiliárias Externas	2.477.441	2.477.441
Contratual	1.245.918	1.245.918
Interna	0	0
Abertura de Crédito	0	0
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)	0	0
Outras Operações Contratuais Internas	0	0
Externa	1.245.918	1.245.918
Abertura de Crédito - Orçamentárias	1.245.918	1.245.918
Abertura de Crédito - Extraorçamentárias	0	0
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)	0	0
Outras Operações Contratuais Externas	0	0

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES	VALOR	% SOBRE
		A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL	1.561.142.960	-
OPERAÇÕES VEDADAS (II)	-	-
OUTRAS OPERAÇÕES DEDUZIDAS DO LIMITE (III)	822.611.612	52,69%
Amortização/Refinanciamento do Principal de Dívidas ¹	822.611.612	52,69%
Cancelamento de títulos aceitos em leilões de trocas	0	0,00%
Aporte Bacen Lei 11.803/2008 ¹	0	0,00%
Concessão de Garantias ²	0	0,00%
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (Ia) + (II) - (III)	10.484.618	0,67%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E INTERNAS ³	936.685.776	60,00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA	-	-
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA	-	-
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF e STN/CODIV/GEOFI

¹ Dedução conforme art. 7º, §2º, I da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, alterada pela Resolução do Senado Federal nº 41, de 8 de dezembro de 2009.
² Representa o valor das operações efetuadas no período de referência do relatório, apurado a partir da variação, no período, dos saldos de Garantias Concedidas, demonstrados no Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, que até este quadrimestre foi de menos R$ 191,48 milhões. Quando houver redução no valor total de concessão de garantias de um quadrimestre para o outro, essa linha virá zerada, uma vez que não existe concessão negativa de garantias. Além disso, tendo em vista que ainda não é possível separar as concessões de garantia da União com a de outras entidades detalhadas no Anexo 3, consideramos mais prudente manter a linha zerada.
³ Limite estabelecido pela Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, válido para cada exercício. Os valores divulgados para o 1º e 2º quadrimestres não devem ser considerados como referência para projeção da evolução anual do indicador, tendo em vista as sazonalidades das receitas e despesas orçamentárias, em especial as relacionadas à gestão da Dívida Pública Federal.





DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno

UNIÃO - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2026

RGF - Anexo 6 (LRF, art. 48)		R$ milhares
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	VALOR

Receita Corrente Líquida	1.561.142.960
DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL

PODER EXECUTIVO
Despesa Total com Pessoal - DTP	289.621.171	18,552%
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 37,9%	591.673.182	37,900%
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 36,01%	562.089.523	36,005%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 34,11%	532.505.864	34,110%
DESPESAS DA UNIÃO COM O AMAPÁ
Despesa Total com Pessoal - DTP	1.045.073	0,067%
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,169% (Decreto nº 3.917/2001)¹	2.638.332	0,169%
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,161%	2.506.415	0,161%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 0,152%	2.374.498	0,152%
DESPESAS DA UNIÃO COM RORAIMA
Despesa Total com Pessoal - DTP	737.938	0,047%
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,099% (Decreto nº 3.917/2001)¹	1.545.532	0,099%
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,094%	1.468.255	0,094%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 0,089%	1.390.978	0,089%
DESPESAS DA UNIÃO COM O DISTRITO FEDERAL
Despesa Total com Pessoal - DTP	21.209.255	1,359%
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 2,200% (Decreto nº 3.917/2001)¹	34.345.145	2,200%
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 2,090%	32.627.888	2,090%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 1,980%	30.910.631	1,980%
DÍVIDA	VALOR	% SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida	8.360.164.655	535,52%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal	-	-
GARANTIAS DE VALORES	VALOR	% SOBRE A RCL

Total das Garantias de Valores	353.687.200	22,66%
Limite Definido pela Resolução do Senado Federal 48/2007 - 60%	936.685.776	60,00%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	VALOR	% SOBRE A RCL

Operações de Crédito Externas e Internas (Exceto Amortização/Refinanciamento e Demais Deduções)	10.484.618	0,67%
Limite Definido pela Resolução do Senado Federal 48/2007 para Operações de Crédito Externas e Internas - 60%	936.685.776	60,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita	-	-
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita	-	-
Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINF



DANIEL CARDOSO LEAL RONALD DA SILVA BALBE
Secretário do Tesouro Nacional Secretário Federal de Controle Interno

NOTA TÉCNICA SEI nº 3844/2026/MF, de 20/05/2026 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES- ANEXO 3 - LRF, ART. 55, INCISO I, ALÍNEA "C" E ART. 40, § 1º.

1. A presente nota trata do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ser emitido ao final de cada quadrimestre.

2. Com vistas à publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2026, encontra-se, no Anexo I, o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, em operações de crédito de entes subnacionais, com garantia da União. O quadro, que consolida as informações atinentes a garantias e contragarantias registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, foi elaborado de acordo com as definições e a metodologia descritas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 15ªedição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 2025.

RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)				R$ Milhares
GARANTIAS CONCEDIDAS	SALDO DO	SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026
	EXERCÍCIO ANTERIOR	Até o 1º Quadrimestre	Até o 2º Quadrimestre	Até o 3º Quadrimestre
AOS ESTADOS (I)	230.986.804,26	229.707.760,37	-	-
Em Operações de Crédito Externas	122.269.622,11	113.043.185,13	-	-
Em Operações de Crédito Internas	108.717.182,15	116.664.575,24	-	-
AOS MUNICÍPIOS (II)	59.019.279,06	57.045.830,26	-	-
Em Operações de Crédito Externas	29.075.975,37	26.155.548,10	-	-
Em Operações de Crédito Internas	29.943.303,69	30.890.282,16	-	-
ÀS ESTATAIS FEDERAIS (III)	37.211.965,06	41.237.577,36	-	-
Em Operações de Crédito Externas	22.542.712,00	24.105.762,55	-	-
Em Operações de Crédito Internas	14.669.253,06	17.131.814,81	-	-
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (IV)	9.429.417,70	8.816.185,99	-	-
Em Operações de Crédito Externas	9.429.417,70	8.816.185,99	-	-
Em Operações de Crédito Internas	-	-	-	-
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (I + II + III + IV)	336.647.466,08	336.807.353,98	-	-

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS	SALDO DO	SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2026
	EXERCÍCIO ANTERIOR	Até o 1º Quadrimestre	Até o 2º Quadrimestre	Até o 3º Quadrimestre
DOS ESTADOS (VI)	230.986.804,26	229.707.760,37	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Externas	122.269.622,11	113.043.185,13	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Internas	108.717.182,15	116.664.575,24	-	-
DOS MUNICÍPIOS (VII)	59.019.279,06	57.045.830,26	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Externas	29.075.975,37	26.155.548,10	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Internas	29.943.303,69	30.890.282,16	-	-
DAS ESTATAIS FEDERAIS (VIII)	3.027.973,38	3.414.183,17	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Externas	348.878,37	781.957,00	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Internas	2.679.095,01	2.632.226,17	-	-
DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX)	9.429.417,70	8.816.185,99	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Externas	9.429.417,70	8.816.185,99	-	-
Em Garantia às operações de Crédito Internas	-	-	-	-
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (X) = (VI + VII + VIII + IX)	302.463.474,40	298.983.959,79	-	-

3. Além do Manual de Demonstrativos Fiscais, foram seguidas as determinações contidas no art.4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 59, aprovada pelo TCU em 12/08/2009. Nesse sentido, conforme segue abaixo, são apresentados, nos anexos a esta Nota, a relação de novos contratos garantidos pela União em operações de crédito externo e o total honrado pela União em parcelas inadimplidas por entes subnacionais no âmbito de operações de crédito externas e internas garantidas, ocorridas no período de01/01/2026 a 30/04/2026.

4. Os registros contábeis correspondentes às garantias concedidas pela União estão identificados no SIAFI, na gestão "Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", por meio dos seguintes grupos de contas contábeis:

a) Garantias concedidas em operações de crédito para estados no Regime de Recuperação Fiscal - RRF:

- 2.1.7.7.1.05.01 para provisões de curto prazo;

- 2.2.7.7.1.05.01 para provisões de longo prazo.

b) Demais garantias:

- 8.1.2.1.1.01.04 para garantias concedidas em operações de crédito internas;

- 8.1.2.1.1.02.04 para garantias concedidas em operações de crédito externas.

5. Por usa vez, a contabilização correspondente às contragarantias recebidas pela União está registrada na gestão "Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", de acordo com os seguintes grupos de contas contábeis:

- 8.1.1.1.1.03.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito internas;

- 8.1.1.1.1.04.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito externas.

6. Conforme disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, os saldos de garantias e contragarantias em operações de crédito compõe o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores do Relatório de Gestão Fiscal e são classificados por tipo de mutuário (estados, municípios e entidades controladas) e por tipo de dívida (externa ou interna).

7. As taxas de câmbio utilizadas para apuração de valores em reais do saldo garantido pela União em operações de crédito em moeda estrangeira foram as de 30/04/2026 (PTAX de venda do fechamento).

8. Ao final do 1º Quadrimestre de 2026, o saldo da dívida garantida em operações de crédito alcançou R$ 336,81 bilhões. A dívida garantida em operações de crédito externas responde por R$ 172,12bilhões, equivalente a 51,10% do total. A dívida garantida em operações de crédito internas representa R$164,69 bilhões, 48,90% do total.

9. Em comparação com o quadrimestre anterior, o saldo devedor das garantias em operações de crédito (Interna e Externa) apresentou um aumento no valor de R$ 159,89 milhões (0,05%), conforme apresentado no Anexo I desta Nota.

10. Na apuração do saldo garantido em operações de crédito internas, verificou-se um aumento de R$ 11,36 bilhões (7,41%) em relação ao último quadrimestre. O saldo das garantias em operações de crédito externas sofreu uma queda de R$ 11,20 bilhões (-6,11%) durante o 1º Quadrimestre de 2026.

11. A diferença entre os saldos de garantias concedidas e de contragarantias recebidas pela União se deve a ocorrências de dispensa de contragarantia previstas nos normativos vigentes. É o caso das operações de empresas públicas, cujo capital pertence integralmente à União, conforme prevê o art. 40, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

12. Assim, para a apuração do saldo de contragarantias referentes a operações de crédito garantidas pela União, deduziu-se do saldo garantido original o saldo referente àquelas operações de crédito enquadradas no caso de dispensa de contragarantias elencado acima.

13. Em atenção às determinações contidas no Acórdão nº 1.051/2007 do Tribunal de Contas da União - TCU, apresenta-se, no Anexo II, a tabela "Garantias Externas - Razões para Dispensa de Contragarantias", atualizada de acordo com padrão fixado pelo TCU. No mesmo anexo, são listados os casos de dispensa de contragarantias em operações de crédito internas.

LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1					Valores em Reais 1,00
DISPENSA DE CONTRAGARANTIA DECONTRATOS EXTERNOS	Data de assinatura	Moeda de Origem	Valor Contratado de Origem	SD Exercício Anterior	1º Quadrimestre	2º Quadrimestre	3º Quadrimestre

Externa				22.193.833.628,26	23.323.805.548,05	0,00	0,00

CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000				22.193.833.628,26	23.323.805.548,05	0,00	0,00
Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
BID1860/OC-BR	19/10/07	USD	1.000.000.000,00	687.800.000,00	467.681.250,00	0,00	0,00
BID2023/OC-BR	19/03/09	USD	1.000.000.000,00	1.220.778.124,99	1.046.381.250,01	0,00	0,00
BID2236/OC-BR	13/12/10	USD	1.000.000.000,00	1.638.000.000,02	1.638.000.000,01	0,00	0,00
BID3866/OC-BR	10/11/17	USD	750.000.000,00	3.340.742.857,02	2.939.710.714,16	0,00	0,00
BID4672/OC-BR	11/12/20	USD	750.000.000,00	4.126.800.000,00	3.647.913.750,00	0,00	0,00
BID5115/OC-BR	05/06/23	USD	750.000.000,00	4.126.800.000,00	3.741.450.000,00	0,00	0,00
NDB - 20BR04	06/12/2023	USD	1.200.000.000,00	2.657.659.200,00	2.409.493.800,00	0,00	0,00
NDB - 21BR02	06/12/2023	USD	500.000.000,00	1.657.598.000,00	1.502.815.750,00	0,00	0,00
FIDA2000003939	24/10/2023	USD	30.000.000,00	10.354.961,06	9.388.041,35	0,00	0,00
FIDA2000003940	24/10/2023	USD	65.000.000,00	31.124.485,17	28.218.160,57	0,00	0,00
BID5452/OC-BR	01/07/2025	USD	240.000.000,00	1.320.576.000,00	1.197.264.000,00	0,00	0,00
BID5453/TC-BR	01/07/2025	USD	10.000.000,00	-	-	0,00	0,00
JICA BZ-P21	23/06/2025	JPY	30.000.000.000,00	-	954.288.261,95	0,00	0,00
BID5976/OC-BR	10/11/2025	USD	750.000.000,00	1.375.600.000,00	3.741.200.570,00	0,00	0,00

Interna				11.990.158.042,80	14.499.588.639,28	0,00	0,00

CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101, DE 04.05.2000				11.990.158.042,80	14.499.588.639,28	0,00	0,00
Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
BNDES - 2010578	14/04/10	R$	5.916.460.013,00	419.904.170,10	403.207.673,30	0,00	0,00
BNDES - 2010589	30/11/10	R$	4.000.000.000,00	1.570.253.872,70	1.522.343.234,56	0,00	0,00
BB-ITAU-BRADESCO-SANTANDER-CAIXA - CORREIOS - 20251120	26/12/2025	BRL	12.000.000.000,00	10.000.000.000,00	12.574.037.731,42	0,00	0,00

TOTAL INTERNA E EXTERNA				34.183.991.671,06	37.823.394.187,33	0,00	0,00

14. A Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, determina a divulgação de todas as operações de crédito externas, com garantia da União, contratadas ao longo do período de referência do Relatório de Gestão Fiscal. As operações de crédito externas, garantidas pela União, contratadas ao longo de 2026 são elencadas no Anexo III.

Fonte: PGFN-COF

ANO	CONTRATO	CREDOR	MUTUÁRIO	DATA DE ASSINATURA	MOEDA DE ORIGEM	VALOR	DESCRIÇÃO
2026	BIRD9820-BR	BIRD	Est. Mato Grosso do Sul	17/04/26	USD	200.000.000,00	Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS)

15. Conforme estabelecido no art. 4º, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, informamos que, no período de referência deste Relatório de Gestão Fiscal, a União realizou pagamentos referentes a honras de garantias concedidas em operações de crédito externas e internas, cujos montantes estão relacionados no Anexo IV desta Nota.

Em milhões de R$

												Em milhões de R$
Mutuário	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026	Total
Estados	2.361,87	4.031,34	4.805,60	8.350,24	13.265,20	8.963,28	9.750,86	12.210,60	11.312,43	10.951,09	1.365,88	87.368,38
Rio de Janeiro	2.227,32	3.989,45	4.027,89	4.042,60	8.250,81	4.180,46	3.975,34	4.611,02	5.152,49	4.692,83	790,49	45.940,70
Minas Gerais	0,00	0,00	553,15	3.307,90	3.175,94	3.130,04	1.979,04	3.564,48	3.732,68	3.552,09	0,00	22.995,33
Goiás	0,00	0,00	33,59	770,15	553,18	1.301,48	1.288,31	919,35	903,10	888,06	0,00	6.657,21
Rio Grande do Sul	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	886,57	1.393,37	1.524,07	1.591,91	465,30	5.861,23
Maranhão	0,00	0,00	0,00	0,00	280,16	0,00	547,90	681,40	0,00	0,00	0,00	1.509,47
Pernambuco	0,00	0,00	0,00	0,00	354,85	0,00	443,86	645,03	0,00	0,00	0,00	1.443,73
Piauí	0,00	0,00	126,95	0,00	62,25	0,00	352,16	334,22	0,00	0,00	0,00	875,58
Rio Grande do Norte	0,00	0,00	0,00	139,41	148,28	156,98	35,11	0,00	0,00	226,19	90,54	796,50
Amapá	0,00	0,00	0,00	90,18	82,26	194,32	0,00	0,00	0,00	0,00	19,55	386,30
Alagoas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	242,57	0,00	0,00	0,00	0,00	242,57
Bahia	0,00	0,00	0,00	0,00	239,80	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	239,80
Roraima	27,42	41,89	64,00	0,00	2,27	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	135,58
Mato Grosso	107,13	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	107,13
Tocantins	0,00	0,00	0,00	0,00	88,86	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	88,86
Espírito Santo	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	61,72	0,00	0,00	0,00	61,72
Mato Grosso do Sul	0,00	0,00	0,00	0,00	25,60	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	25,60
Paraíba	0,00	0,00	0,00	0,00	0,65	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,65
São Paulo	0,00	0,00	0,00	0,00	0,29	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,29
Acre	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,10	0,00	0,00	0,10
Municípios	15,81	28,49	17,49	3,43	66,23	1,56	32,06	80,81	142,14	130,47	4,97	523,47
Taubaté - SP	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	32,06	65,50	73,44	64,73	0,00	235,74
Natal - RN	10,93	28,49	17,49	0,00	4,50	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	61,41
São Gonçalo do Amarante - RN	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	7,95	29,76	0,00	37,71
Caucaia - CE	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	35,93	0,00	0,00	35,93
São Bernardo do Campo - SP	0,00	0,00	0,00	0,00	30,10	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	30,10
São José dos Campos - SP	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	24,41	0,00	0,00	24,41
Sobral - CE	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	19,70	0,00	19,70
Corumbá - MS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	15,07	0,00	0,00	0,00	15,07
Goiânia - GO	0,00	0,00	0,00	0,00	11,95	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	11,95
Parauapebas - PA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	9,64	0,00	9,64
Novo Hamburgo - RS	0,00	0,00	0,00	0,00	8,10	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	8,10
Belford Roxo - RJ	1,17	0,00	0,00	1,59	3,60	1,56	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	7,93
Iguatu - CE	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	4,59	2,55	7,13
Chapecó - SC	2,27	0,00	0,00	0,00	3,76	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	6,03
Cachoeirinha - RS	1,45	0,00	0,00	1,83	2,54	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	5,82
Santanópolis - BA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,24	0,41	0,87	0,28	1,81
Rio Grande - RS	0,00	0,00	0,00	0,00	1,68	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1,68
Guanambi - BA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	1,60	1,60
Paranã - TO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,58	0,54	1,12
Porto Nacional - TO	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,59	0,00	0,59
Total Geral	2.377,68	4.059,83	4.823,09	8.353,67	13.331,43	8.964,84	9.782,93	12.291,41	11.454,57	11.081,56	1.370,85	87.891,85

16. Feitas tais considerações, sugerimos o encaminhamento da presente Nota e anexos para providências da Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT.

Os valores acima podem diferir do Anexo 3 publicado neste Relatório, porque não estão computados os valores de Garantias por meio de Fundos e Programas no anexo encaminhado pela Coordenação-Geral de Controle da Dívida (CODIV). Além disso, até recentemente, como foi o caso do exercício de 2018, aquela Coordenação-Geral agregava aos seus valores informações encaminhadas pelas entidades posteriormente ao fechamento do mês no SIAFI, diferindo deste demonstrativo, que leva em consideração exatamente os saldos no sistema até o fechamento do quadrimestre.

Seção 1 — 29/05/2026

PUBLICAÇÃO

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