Seção 2 — 29/05/2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.104614/2026-17, resolve:

DISPENSAR

RICARDO ANDRE MACEDO FONTENELE da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão I da Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de Desenvolvimento da Diretoria de Auditoria de Estatais da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, a contar de 8 de junho de 2026.

EVELINE MARTINS BRITO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.104614/2026-17, resolve:

DESIGNAR

SAMUEL BARROS GONDINHO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão I da Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de Desenvolvimento da Diretoria de Auditoria de Estatais da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, a contar de 8 de junho de 2026.

EVELINE MARTINS BRITO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.104744/2026-50, resolve:

DISPENSAR

FELIPE WOLF do encargo de substituto de Chefe de Assessoria, código CCE 1.13, da Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos da Controladoria-Geral da União, a contar de 27 de maio de 2026.

FLAVIO MARQUES PROL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.104759/2026-18, resolve:

DISPENSAR

RODRIGO DEWES do encargo de substituto de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Engenharia de Dados da Coordenação-Geral de Inteligência de Dados da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.

FLAVIO MARQUES PROL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.104759/2026-18, resolve:

DESIGNAR

CARLOS CESAR LANGAMER para substituir o Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Engenharia de Dados da Coordenação-Geral de Inteligência de Dados da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

FLAVIO MARQUES PROL

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo 107, incisos IV e V, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.102971/2024-89, bem como a Nota Técnica nº 3180/2025/COENI/DIRAP/CRG (3770123), aprovada pelo Despacho COENI (3830782) e Despacho DIRAP (4098858), cujos fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo devido à prescrição da pretensão punitiva em relação ao servidor público (CPF ***.457.567-**).

FERNANDA ALVARES ROCHA

Corregedora-Geral da União

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 874, de 27 de de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 60, Seção 2, p.69, de 30 de de março de 2026, referente ao Processo nº 00190.102745/2026-60.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 875, 27 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 60, Seção 2, p.69, de 30 de março de 2026, referente ao Processo nº 23084.020735/2022-96.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e os arts. 45, XII, e 107, V, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; adota como fundamento deste ato o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, a Nota Técnica nº 3399/2025/COENI/DIRAP/CRG, o Despacho DIRAP (4027350) e o Despacho CGPAD (4074424), constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.102973/2024-78, e resolve:

Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 2 (dois) dias ao servidor FELIPE ARLOTTA FREITAS, CPF nº ***.097.827-**, por violação ao artigo 117, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0003335/2026-75, resolve:

Art. 1° Designar o Procurador da República GUSTAVO NOGAMI para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem qualquer ônus financeiro para o CNMP.

Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Comissão de Planejamento Estratégico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 161, DE 27 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4007.0000908/2025-65, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23 de maio de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 156 de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 162, DE 27 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, art. 2° da Portaria CNMP-PRESI n° 272 de 10 de outubro de 2025, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2059.0003314/2026-16, resolve:

Art. 1° Designar o Procurador do Trabalho ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A designação se dará com prejuízo parcial de suas atribuições na origem.

Art. 2º O membro auxiliar referido no art. 1º fica designado para atuar junto ao Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Carl Olav Smith.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, da Constituição Federal e do art. 18 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,

CONSIDERANDO a competência do CNMP para zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, conforme o art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Recomendação CNMP nº 102, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público nos processos de insolvência empresarial e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância da criação de um espaço permanente para o debate, o estudo, a análise, a harmonização e a articulação na implementação de uma atuação ministerial resolutiva e eficiente em matéria de insolvência;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o intercâmbio de informações e a cooperação técnica entre os diversos ramos e unidades do Ministério Público, bem como com o Poder Judiciário e outras instituições e entidades da sociedade civil envolvidas com o tema, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (FONAIN-MP), órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo não vinculante, com o objetivo de aprimorar a atuação do Ministério Público brasileiro nos processos de insolvência empresarial e civil.

Art. 2º São objetivos do FONAIN-MP:

I - Promover o debate, o estudo e a troca de experiências entre os membros do Ministério Público com atuação na área de insolvência;

II - Contribuir para a harmonização da atuação do Ministério Público em âmbito nacional, respeitada a independência funcional;

III - Fomentar a articulação e a cooperação técnica com o Poder Judiciário, a Advocacia, a Administração Pública e outras instituições e entidades da sociedade civil.

Art. 3º A estrutura de governança e os procedimentos operacionais do FONAIN-MP serão definidos em Regimento Interno próprio, a ser aprovado por seu Conselho Deliberativo.

§ 1º A Presidência do FONAIN-MP será exercida pelo Corregedor Nacional do Ministério Público.

§ 2º A 1ª Vice-Presidência do FONAIN-MP será exercida por um Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 3º A 2ª Vice-Presidência do FONAIN-MP será exercida por um membro do Ministério Público com notória especialização na área de insolvência.

§ 4º A Secretaria-Geral do FONAIN-MP será exercida por um(a) magistrado(a) com notória especialização na área de insolvência.

Art. 4º O Conselho Deliberativo do FONAIN-MP se reunirá, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 5º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FONAIN-MP será prestado pelas Comissões Permanentes do CNMP, conforme a pertinência temática, e pela Secretaria-Geral do Conselho.

Art. 6º A participação no FONAIN-MP é considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração, custeio de despesas ou afastamento das funções ordinárias, salvo por autorização expressa do respectivo órgão de origem.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA SILVA COMIN