Seção 3 — 29/05/2026

Número do Contrato: 4/2026.

Nº Processo: 08676.001898/2025-69.

Concorrência. Nº 90000/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 06.144.995/0001-40 - CYNARA DE FREITAS SANTOS POSSEBON S/S LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto realizar as seguintes alterações e acréscimos ao contrato administrativo nº 04/2026, necessários à sua conformação ao art. 15 da lei nº 14.133/2021:

atualização do cnpj da contratada para o cnpj do consórcio formalmente constituído, nos termos do art. 15, § 3º, da lei nº 14.133/2021; e

inclusão de cláusula expressa de responsabilidade solidária das consorciadas, nos termos do art. 15, inciso v, da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 26/05/2026 a 21/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 345.950,00. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RORAIMA, diante do exaurimento do prazo recursal e do consequente trânsito em julgado administrativo da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2026/SPRF-RR, vem por meio deste edital, NOTIFICAR a empresa VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 11.344.183/0001-89) para que proceda ao pagamento da penalidade de MULTA no valor de R$ 223.316,80. A sanção é referente ao Processo nº 08676.000787/2024-54 e ao Contrato nº 70/2022.

O recolhimento do valor integral deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, conforme estabelecido no item 18.12 do Projeto Básico. A Guia de Recolhimento da União (GRU) deve ser solicitada junto à Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Roraima pelo e-mail [email protected], ou presencialmente no endereço: Rua Professor Diomedes, nº 764, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69.303-450. Ressalte-se que a ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado resultará encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou telefone (95) 98109-1409.

MARCELO AGUIAR DA SILVA