Seção 3 — 29/05/2026

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI Nº 7/2026 - 2ª INSTÂNCIA SPRF-TO

O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 2ª instância. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme o Artigo 290 do CTB. Os processos encontram-se à disposição para vista/solicitação de cópias, na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: [email protected] O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do julgamento: 08656.011299/2024-19, RANIERE LIMA SOUSA, T674035038, QKH0A70, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08674.003199/2024-92, DANIELLE JAQUELINE DA SILVA , T699381924, QKF2506, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08656.023670/2024-87, BLECIO DA SILVA MARTINS, T687240166, PBD6C11, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08650.125408/2023-45, CARLOS MACEDO JUNIOR, T663659237, MWF8161, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08674.001087/2025-88, GENIVALDO DE MOURA SANTOS, T792621379, JJH3H39, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08650.099040/2024-33, PAULO DORIGHETTO, T681644087, KHZ2005, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08650.055752/2025-21, HEBERSON ALBERTO BEZERRA GALVAO, T787178985, JIL7842, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08650.090772/2024-68, LUIZ CARLOS CAETANO PINTO , T722968973, DPE0J18, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08650.098071/2024-77, JANILSON FEITOSA MENESES, T732754232, RSC2E19, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08656.064206/2024-41, RICARDO RODRIGO CAVALCANTE BRAGA, T736730389, OLI4D90, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08656.012658/2024-47, SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS, T683771507, CRK8817, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08674.000435/2025-08, WELTON SOARES XAVIER JUNIOR, R821712608, OMZ5922, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08650.132384/2024-61, ROGERIO DIAS DOS SANTOS, T745831192, QKJ8J13, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08650.065879/2024-78, OSMAR CRISPA JUNIOR , T717105717, BCF0G99, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08650.082929/2024-81, CARLOS ROBERTO DA MOTA PINTO, T731795326, PQC2J08, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08650.109766/2024-91, CLEOMAR COELHO SOARES, T756449499, RSF0F44, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08650.230512/2024-31, MANACÉS FRANCISCO DE REZENDE JUNIOR, T734438157, MWD0954, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08674.007766/2024-80, ROMULO RODRIGUES DA SILVA, T775160423, NHP8080, 02/04/2026, INDEFERIDO, 08674.000128/2025-19, CARLOS ALBERTO SALES DIAS, T775164321, QKA3J30, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08674.003314/2024-29, RONALDO VALERIO PINTO, T697684989, RTT1C96, 07/04/2026, INDEFERIDO, 08650.011244/2025-31, PAULO CESAR LEMOS DA SILVA, T731561047, QWD3H08,

22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.116648/2024-30, WYLHYANS ALVES DOS SANTOS, T755472737, RSF3A14, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.116665/2024-77, MARIO BORGES SOUSA, T742600734, PAM4H08, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.094912/2024-77, RENATO DA MOTTA GUIMARÃES, T756449472, SCR5H04, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.095843/2024-19, HERICA COSTA PAULA CHAVES, T735023816, QWA2414, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.104689/2024-83, CLAUDOMARQUES DE ALMEIDA BOMFIM, T734998187, RIQ4J60, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08656.084462/2024-54, GUSTAVO SILVA NASCIMENTO , T762486309, QKB1J75, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.065934/2024-20, OSMAR CRISPA JUNIOR, T717040356, BCF0G99, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08660.044296/2024-94, LEANDRO AVILA TEIXEIRA, T760200897, MET0A50, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08660.044112/2024-96, LEANDRO AVILA TEIXEIRA, T765621444, MET0A50, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08660.044291/2024-61, LEANDRO AVILA TEIXEIRA, T763863041, MET0A50, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.007574/2024-73, PABLO CARDOSO DOS SANTOS, T749987928, HPR2A79, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.115210/2024-34, NEULIANES TRANQUEIRA ROCHA , T744431174, KEO8723, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.212452/2024-75, FRANCISCO ROSENO BEZERRA, T718138163, JXP2F11, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.002315/2024-56, GLEUSON DE SOUSA, T707661501, MWD4511, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.007186/2024-92, CARLOS HELIAKYM DA SILVA GOMES, T703043064, OYA0B71, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.000856/2025-21, ROMULO RODRIGUES DA SILVA, T781345517, NHP8080, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.045922/2025-60, HIGO MIRANDA DE SOUZA, T678783567, QKL7289, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.200539/2024-08, LUIZ HENRIQUE DE SOUSA , T718489543, HOA3046, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.133037/2024-56, IURI MIRANDA DE SOUZA , T781356296, RFG9D62, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.007761/2024-57, CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS, T806048317, FED8C16, 22/04/2026, INDEFERIMENTO, 08674.006054/2024-43, DANIEL DIAS MARINHO, T745330107, MWX9I05, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.094547/2024-09, RONY DAVID OLIVEIRA JURIQUE, T735950137, PBP3H98, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.045925/2025-01, HIGO MIRANDA DE SOUZA, T768376785, QWE3C79, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.001430/2024-11, EDSON NUNES DE ARAUJO, T713649852, QKG6999, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.094544/2024-67, RONY DAVID OLIVEIRA JURIQUE , T735950148, PBP3H98, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.076973/2024-52, VICTOR MORAIS DO NASCIMENTO , T706875184, QWC4B82, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.157094/2024-21, LEONARDO ANDRÉ MADEIRA, T754099837, RXS3G48, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.000419/2025-15, RENATO SALOMÃO DOMINGUES CARDOSO, T745912017, MWQ1561, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.132977/2024-28, RENILDO SOUSA VALE, T725081503, QKK2347, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.099047/2024-55, PAULO DORIGHETTO, T681644095, KHZ2005, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.160199/2024-67, VITÓRIA FERNANDA LOPES SILVA , R815098235, QOQ3F21, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.154783/2024-83, NUBIA BARBOSA SANTOS , T779166868, OYB1156, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.006642/2024-87, LEANDRO DE SOUSA LIMA , T706744136, GVS4H30, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08674.006641/2024-32, LEANDRO DE SOUSA LIMA, T706744144, GVS4H30, 22/04/2026, INDEFERIDO, 08650.104395/2024-51, MARCIO PEREIRA DE SOUZA , T670797553, OMR1336, 22/04/2026, INDEFERIDO.

AMARILDO FONSECA ANDRADE

Nº Processo: 08650.124922/2026-14.

Pregão Nº 90005/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Contratado: MARCELO SILVEIRA DA COSTA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de armamento tipo carabina, calibre 5,56 x 45 mm e seus acessórios, para atender as demandas da polícia rodoviária federal, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 25/05/2026 a 25/05/2027. Valor Total: R$ 1.916.784,92. Data de Assinatura: 25/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2026).