Seção 3 — 29/05/2026

PROCESSO N ^º : 02070.002508/2013-77

Espécie: Consulta Pública para apresentação da proposta de ampliação do Parque Nacional do Jaú.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida a comunidade em geral, órgãos ambientais, entidades públicas federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, associações de moradores, povos e comunidades tradicionais, setores produtivos e demais interessados a participarem da Consulta Pública para apresentação da proposta de ampliação do Parque Nacional do Jaú, no Estado do Amazonas.

A reunião acontecerá conforme descrito abaixo:

Data: 14 de junho de 2026 (domingo)

Horário: às 09:00 horas (horário local)

Município: Novo Airão/AM

Local: CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), Av. Pres. Castelo Branco, Novo Airão - AM - CEP : 60730-000

Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para:

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN

Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC

EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF

CEP: 70.670-350

Em 28 de maio de 2026

Iara Vasco Ferreira

Diretora

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA

Processo nº 02126.002212/2017-97. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 07/2026-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FEMEP - Captura Comércio e Indústria de Pescados Ltda mediante representante legal Bernardo Beltrão Campos Pontes. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Incentivo ao desenvolvimento das populações tradicionais e comunidades rurais das unidades de conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO FEMEP - Captura Comércio e Indústria de Pescados Ltda mediante representante legal Bernardo Beltrão Campos Pontes.

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA

Processo nº 02126.003831/2024-28. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 27/2025-EI-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Rainha Administração de Bens e Participações ERIELE mediante representante legal Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO Rainha Administração de Bens e Participações ERIELE mediante representante legal Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo.

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas sobre a convalidação dos autos de infração via Despacho Saneador conforme abaixo descrito:

I. Rodrigo da Cruz Lopes, CPF ***.888.827-**, processo 02126.002519/2023-36, Despacho Saneador 108 (nº SEI 19891907) no qual convalida o auto de infração LA35MGV3, passando o mesmo a constar que o embargo da obra abarca a área onde se encontra (coordenada geográfica de referência 23º16'11,0"S e 44º46'1,0" O), inclui a sanção de demolição da construção e minoração do valor da multa aplicada para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

II. Fundação Veneza de Rádio e Televisão Educativa, CNPJ 03.646.339/0001-58, processo 02126.003380/2024-29, Despacho Saneador 397/2026 - EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração RGGOK807, passando o mesmo a constar a majoração do valor da multa aplicada para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

III. Humberto Cândido de Jesus, CPF ***.902.857-**, processo 02126.001722/2025-57, Despacho Saneador 363/2025-EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração 12DIH2DW, passando o mesmo a constar os artigos 49, parágrafo único e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como a minoração do valor da multa aplicada para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

IV. Luiz Otavio da Silva Camelo, CPF ***.988.087-**, processo 02126.003190/2025-92, Despacho Saneador 767/2025-EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração I0VQIMP3, passando o mesmo a constar o artigo 90 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como a majoração do valor da multa aplicada para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

V. Thiago de Oliveira Vieira, CPF ***.314.937-**, processo 02126.004621/2025-38, Despacho Saneador 70/2026-EJUNI/ICMBio, no qual convalida o auto de infração AG1MJ3G7, passando o mesmo a constar os artigos 35 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como a majoração do valor da multa aplicada para R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais);

Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, aos autuados solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro-RJ, 28 de maio de 2026

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a demolição de edificação não habitada e a apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados, já que os responsáveis, proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental.

I. Termo de Apreensão 6GXEA402 (processo administrativo 02126.001537/2026-43), onde foram apreendidos 1 estação base de rádio comunicação completa composta por: 02 rádios repetidoras hytera hr1066, 2 antenas plano terra, 10 m de cabo coaxial de antena, 4 baterias moura, nobreak 12mn2000 100 ah, 4.000B placas solares zto 160m 160w, 2 duplicadores de sinal arsdvm6, 2 controladores de carga keeper, 1 controlador de carga epever. Esses materiais ficaram sob a guarda do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, conforme Termo de Depósito nº KAKW6UPJ.

II. Termo de Apreensão 4R16SMV4 (processo administrativo 02126.001358/2025-25), onde foi apreendida 1 rede de pesca de 50 metros de altura e 95 metros de comprimento, malha 16 e fio 100. Essa rede de pesca foi destruída, conforme Termo de Destruição 17 (nº SEI 023219326).

III. Termo de Apreensão 13XZ06XN (processo administrativo 02126.001869/2026-28), onde foram apreendidos 15 lonas plásticas de tamanhos diversos, 1 pia plástica, 6 colchões, 23 panelas de alumínio de tamanhos diversos, 58 cartuchos deflagrados e de calibres diversos, 2 conjuntos de roupas de camuflagem. Esses materiais apreendidos foram destruídos, conforme Termo de Destruição/Inutilização XBYIW1O5.

IV. Termo de Demolição HJN9L66W (processo administrativo 02126.001869/2026-28), onde foi demolido um rancho de caça, coordenada geográfica da edificação (Datum Sirgas 2000) 22 ^o 30'22,654" S/ 43 ^o 14'39,624" W, município de Petrópolis/RJ.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro-RJ, 28 de maio de 2026

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro, RJ 28 de maio de 2026

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional

GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 21 do Decreto Federal 6514/2008 e artigo 67 da IN ICMBio nº 9/2023, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA aos interessados João Iunes de Siqueira FI, CNPJ 25.832.163/0001-61, Ailton de Castro Andrade, CPF ***.504.746-**, Gasparina de Lima Salviano Amaral, CPF ***.970.986-**, Ednilson de Assis Ribeiro, CPF ***.401.796-**, sobre a Declaração de Reconhecimento de Prescrição 1/2026-EI-GR4/ICMBio (processo 02128.000014/2010-01), a qual declarou a prescrição intercorrente dos Autos de Infração nº 013377-A e 002022-A, revogando a medida cautelar de apreensão dos veículos apreendidos no auto de infração 002022-A, cancelando-se o Termo de Depósito nº 08401-A junto à empresa Kátia Cunha ME, mas manteve a apreensão de 200 m ² (duzentos metros quadrados) de pedras de quartzito cortados, produto de mineração irregular. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço:

Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico

Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.

Rio de Janeiro-RJ, 28 de maio de 2026

Breno Herrera da Silva Coelho

Gerente Regional