Seção 1 — 01/06/2026

Permuta e Altera a Denominação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.039460/2026-45, resolve:

Art. 1º Ficam permutados e alteradas as denominações, no âmbito da Secretaria-Executiva - SE, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Art. 2º Permuta e altera denominação, no âmbito da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e a Função Comissionada Executiva - FCE:

Art. 3º Permuta, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e a Função Comissionada Executiva - FCE:

Art. 4º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 15 dias após sua publicação.

ANDRé de paula

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.008870/2019- 15, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário PATRÍCIA CAROLINA FERREIRA WAINER, inscrito no CRMV-MG, sob o número 19544, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 26 , de 01 de 07 de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Roberto Xavier Ribeiro

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.010147/2026- 17, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário ANGELO TAVARES DOS SANTOS, inscrito no CRMV-MG, sob o número 3167, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 118, de 21 de 12 de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Roberto Xavier Ribeiro