EDITAIS DE INTIMAÇÃO
O Chefe do CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência conferida pelo §4º do art. 28 das Normas de Governança e Gestão das Contratações Públicas no Âmbito do COLOG (EB40-N-70.001), 2ª Edição, aprovadas por meio da Portaria nº 123 - COLOG/COEx, de 8 de agosto de 2022, combinado com o Inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784/1999, INTIMA a empresa JV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 34.489.637/0001-05, para ciência da rescisão unilateral do Contrato nº 059/2024-COEx/CSup firmado, nos termos do inciso II do art. 104, incisos I e II do art. 137, inciso I do art. 138, e art. 139, todos da Lei nº 14.133/2021, e da cláusula décima segunda do Contrato nº 059/2024-COEx/CSup. NUP do processo: 65492.006184/2025-39. Ofício enviado por e-mail e correios, por falta de recebimento e ciência, intima-se por DOU.
O Chefe do CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência conferida pelo §4º do art. 28 das Normas de Governança e Gestão das Contratações Públicas no Âmbito do COLOG (EB40-N-70.001), 2ª Edição, aprovadas por meio da Portaria nº 123 - COLOG/COEx, de 8 de agosto de 2022, combinado com o Inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784/1999, INTIMA a empresa MARISA MANDARINO ARTIGOS PARA ATACADO E VAREJO ME, CNPJ nº 32.198.425/0001-43, para ciência da sanção de multa, no montante de R$ de R$ 3.703,96 (três mil, setecentos e três reais e noventa e seis centavos) conforme disposto no inciso II do art. 156 da Lei nº 14.133/21, e no item 6 do inciso IV do subitem 11.2. do Contrato nº 044/2024-COEx/CSup e sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias, de acordo com o disposto no inciso III do art.156 da Lei nº 14.133/21, e no inciso II do subitem 11.2. do Contrato nº 044/2024-COEx/CSup. A essa Empresa fica assegurado o direito de interpor recurso administrativo, o qual deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta publicação. Informo ainda que o recurso administrativo deverá dar entrada dentro do prazo mencionado, no seguinte endereço: QGEx, Bloco "F", 1º Piso-SMU-Brasília-DF, CEP 70.630-901, de segunda à quinta-feira nos horários das 9h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00, e às sextas-feiras das 08h00 às 11h00. Ademais, esclareço que o processo seguirá seu curso independente de seu comparecimento, ou apresentação de recurso, conforme determina o inciso V, do § 1º do art.26 da Lei nº 9.784/99. NUP do processo: 65492.005852/2025-19. Ofício enviado por correios, por falta de recebimento e ciência, intima-se por DOU.
Gen Bda LUIZ EDUARDO SOARES THIAGO
Chefe do Centro de Obtenções do Exército