Seção 1 — 02/06/2026

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026,

DEFERE o pedido de adesão da empresa EMANUEL HENRIQUE JORGE LTDA, CNPJ nº 27.392.826/0001-08, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:

I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e

II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026,

HABILITA a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 04.104.117/0008-42, na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.

A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos elegíveis.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026,

DEFERE o pedido de adesão da empresa URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 29.981.580/0001-27, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:

I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e

II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026,

HABILITA a empresa RENAULT DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.913.443/0001-73, na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.

A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos elegíveis.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026,

HABILITA a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.275.792/0001-50, na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.

A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos elegíveis.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026,

DEFERE o pedido de adesão da empresa AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, CNPJ nº 41.450.114/0001-10, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:

I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e

II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026,

DEFERE o pedido de adesão da empresa UBIZ TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 20.667.883/0001-03, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:

I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e

II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.

UALLACE MOREIRA LIMA

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 52/2026/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.014358/2021-58, resolve:

Art. 1º Concluir o procedimento sancionador instaurado em desfavor da Faculdade Adelmar Rosado - FAR (cód. e-MEC nº 1401), mantida pela Profissionalizar-Sociedade Piauiense de Educação Básica e Profissional Ltda. (cód. e-MEC nº 18071), inscrita no CNPJ nº 06.871.427/0001-41, com a aplicação das seguintes penalidades e providências:

I. Ficam reduzidas em 20% as vagas do curso de Bacharelado em Serviço Social (cód. e-MEC 20518):

II. Fica suspensa a possibilidade de majoração de vagas dos seguintes cursos de graduação, pelo prazo de 2 (dois) anos: Bacharelado em Administração (código e-MEC 27287); Bacharelado em Direito (código e-MEC 1389717) e Bacharelado em Serviço Social (cód. e-MEC 20518).

III. Fica a IES advertida quanto à necessidade de adequar seus atos normativos internos, abstendo-se de utilizar o art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96 como fundamento para convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados.

IV. Fica a IES advertida para que no prazo de 15 dias a partir da publicação da portaria, disponibilize, em página eletrônica própria de acesso público, das informações institucionais e acadêmicas exigidas pela legislação educacional, em especial aquelas previstas no art. 99, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, mantendo-as devidamente atualizadas;

V. Fica revogada a Portaria nº 227 de 03 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/06/2024;

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:

I - notificar a IES a respeito das determinações contidas nesta Portaria e da possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;

II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;

III - informar aos órgãos que representaram junto ao MEC sobre a decisão;

IV - arquivar o Processo de Supervisão nº 23000.014358/2021-58, após o prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

MARTA ABRAMO