PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/06/2026 a 12/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
1 - Processo nº: 13855.722191/2025-11 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19613.730703/2024-61 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
3 - Processo nº: 10805.912779/2021-39 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10805.912781/2021-16 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10805.912783/2021-05 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10805.912785/2021-96 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10805.912787/2021-85 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10805.912789/2021-74 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10805.912791/2021-43 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10805.912793/2021-32 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10805.912795/2021-21 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10805.912797/2021-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10805.912799/2021-18 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10805.912801/2021-41 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10805.912803/2021-30 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10805.912805/2021-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10805.912807/2021-18 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10805.912809/2021-15 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10805.912811/2021-86 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10805.912813/2021-75 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10805.912815/2021-64 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10805.912817/2021-53 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10805.912819/2021-42 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10805.912821/2021-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10805.912823/2021-19 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.912825/2021-08 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10805.912827/2021-99 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10805.912829/2021-88 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10805.912831/2021-57 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10805.912833/2021-46 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10805.912835/2021-35 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10805.912837/2021-24 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10805.912839/2021-13 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10805.912841/2021-92 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.658890/2021-71 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.904957/2022-36 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.908297/2022-62 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.914693/2022-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.934919/2022-16 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.934982/2023-25 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.934984/2023-14 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.934986/2023-11 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.941505/2022-35 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.948340/2022-22 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.958675/2022-59 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.988234/2021-09 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.991228/2021-21 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.993378/2022-50 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.993380/2022-29 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.993382/2022-18 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16327.974800/2024-00 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
52 - Processo nº: 10805.902035/2022-97 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10805.902037/2022-86 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10805.902039/2022-75 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10805.902041/2022-44 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10805.902043/2022-33 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10805.905368/2023-59 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10805.905369/2023-01 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.906158/2022-05 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.906160/2022-76 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10805.906162/2022-65 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10805.906164/2022-54 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10805.906166/2022-43 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10805.906552/2023-16 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10805.912316/2022-58 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10805.927784/2025-70 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 19613.723820/2024-79 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 19613.723825/2024-00 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Alexandre Teixeira Martins
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 7ª Turma de Julgamento