Seção 1 — 02/06/2026

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne ao Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

Concede anuência prévia para a celebração do 2º termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da Portaria SAC nº 43, de 20 de janeiro de 2025, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 50020.001233/2026-15, resolve:

Art. 1º Fica concedida anuência prévia para a celebração do 2º (segundo) termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 43, de 20 de janeiro de 2025, celebrado entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ nº 15.578.569/0001-06, e a TAM Linhas Aéreas S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, para fins de construção e exploração de espaço destinado ao atendimento especial de clientes Latam ("Sala VIP Latam").

Art. 2º A anuência prévia de que trata esta Portaria fica condicionada à correção da inconsistência redacional constante da cláusula primeira da minuta do 2º termo aditivo, identificada nos autos, de modo a harmonizar a referência ao item contratual efetivamente objeto da alteração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO

1. Processo: 50300.014393/2026-70

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); Estado de Pernambuco.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos informando que:

3.1.1. não há óbices, por parte desta Agência Reguladora, quanto à celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 002/2001 (SEI 2914361);

3.1.2. sugere-se a alteração do item XXVI da Cláusula Nona do texto da minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 002/2001 (SEI 2914361), conforme segue:

3.1.2.1. XXVI - prestar trimestralmente à ANTAQ informações sobre a execução do Plano de Ação previsto no item XXXII da Cláusula Nona e do Plano de Metas de Desempenho previsto na Cláusula Décima.

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS