Seção 1 — 02/06/2026

Desabilita e habilita estabelecimentos de Saúde no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Desabilita os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidade de Cuidado Intermediário Canguru (UCINCA) e Serviço Hospitalar de Referência a Gestação e Puerpério de Alto Risco (HGPAR), do Hospital Geral Dr. César Cals (CNES 2499363), descritos no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A desabilitação não incorrerá em dedução de recurso por já ter sido objeto de remanejamento pactuado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, conforme Deliberação CIB/CE nº 59, de 28 de julho de 2023, e Deliberação CIB/CE nº 74, de 7 de agosto de 2023, portanto sem impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 2º Habilita os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidade de Cuidado Intermediário Canguru (UCINCA) e Serviço Hospitalar de Referência a Gestação e Puerpério de Alto Risco (HGPAR), do Hospital Universitário do Ceará - HUC (CNES 4963938), descritos no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I - DESABILITAÇÕES DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS (CNES 2499363)

ANEXO II - HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CEARÁ (CNES 4963938)

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Município de Diamantina/MG, para o atendimento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Adulto e Pediátrica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão ao incentivo financeiro de custeio para Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico, dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.484, de 27 de março de 2026.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais), a ser disponibilizado ao Município de Diamantina no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no caput, em 03 (três) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais).

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

ANEXO II