Seção 3 — 02/06/2026

Número do Contrato: 26/2023.

Nº Processo: 08650.092406/2022-81.

Pregão. Nº 5/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 17.301.544/0001-96 - STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: 1.1. o presente instrumento tem por objeto:

1.1.1. A prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo n° 26/2023 (sei n° 48805281), pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/06/2026 a 02/06/2027.

1.1.2. Aplicar o índice de reajuste dos valores pagos à contratada no referido contrato, em decorrência da variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, considerando o período de junho/2024 a maio/2025, cujo acumulado foi de 5,319640%, em conformidade com o item 19 do termo de referência (sei n° 47918769).. Vigência: 03/06/2026 a 02/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.523.873,00. Data de Assinatura: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2026).

Nº Processo: 08655.002217/2026-17.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.

Contratado: 29.094.803/0001-34 - HIDROLIMMP CONTROLADORA DE PRAGAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de marimbondos, vespas, morcegos e similares, além do combate de mosquitos e às suas larvas com o fornecimento de mão de obra e matéria-prima necessárias à execução dos serviços nas áreas da superintendência da polícia rodoviária federal na bahia (sprf-ba).

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/05/2026 a 29/05/2027. Valor Total: R$ 14.648,06. Data de Assinatura: 29/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 10ª Sessão Deliberativa de 2026 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS:

08650.113755/2025-97, VANDER JOSE DE SOUZA, T747681597, HBN5H44; 08650.113546/2025-43, VANDER JOSE DE SOUZA, T747681577, HBN5H44; 08650.113571/2025-27, VANDER JOSE DE SOUZA, T747681589, HBN5H44; 08657.103150/2024-47, LUAN MACENA DOS SANTOS, R831669446, LLX2A96; 08655.002831/2026-71, OSVALDO ALVES RIBEIRO, R916728257, LPI9974.

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral

NOTIFICADO: MILAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 02.837.984/0001-95. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre Abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, n° 08016.009965/2026-48. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da Senappen

A SENAPPEN aplica à empresa KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.655.258/0001-42, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) ANOS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 28/05/2026 a 28/05/2028. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.030133/2025-18.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

Espécie:Termo de Doação Goiás 33411528 - Processo nº 08016.025795/2025-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: Diretoria - Geral de Polícia Penal DE GOIÁS, CNPJ nº 29.394.729./0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33411528 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor-Geral de Administração Penitenciária. Valor: R$ 218.841,04 (duzentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos).

Espécie:Termo de Doação Rio Grande do Norte 33426888 - Processo nº 08016.025918/2025-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 33.863.335./0001-92. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33426888 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA , Secretário Nacional de Políticas Penais e HELTON EDI XAVIER DA SILVA, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Valor: R$ 110.224,52 (cento e dez mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Espécie:Termo de Doação Minas Gerais 33413433 - Processo nº 08016.025813/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.487.631./0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33413433 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Valor: R$ 544.594,60 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).

Espécie:Termo de Doação Bahia 33407538 - Processo nº 08016.025738/2025-89. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DA BAHIA, CNPJ nº 13.699.404./0001-67. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33407538 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização. Valor: R$ 217.233,04 (duzentos e dezessete mil duzentos e trinta e três reais e quatro centavos).

Espécie:Termo de Doação Rio de Janeiro 33277215 - Processo nº 08016.024770/2025-47. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 05.482.345./0001-42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33277215 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 24/03/2026. Assinaturas: ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais - Substituto e MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, Secretária de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 107.492,22 (cem mil e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).

Espécie:Termo de Doação Alagoas 33236902 - Processo nº 08016.008645/2025-90. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS, CNPJ nº 20.279.762./0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33236902 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 08/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Valor: R$ 1.014.662,74 (um milhão e quatorze mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Espécie:Termo de Doação Ceará 33409223 - Processo nº 08016.025762/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO CEARÁ, CNPJ nº 07.954.530./0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33409223 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 110.224,52 (cento e dez mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Espécie:Termo de Doação Mato Grosso do Sul 33413868 - Processo nº 08016.025816/2025-45. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.983.632./0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33413868 - Projeto Dignidade menstrual, em referência. Data da assinatura: 27/05/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA , Secretário Nacional de Políticas Penais e RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor-Presidente. Valor: R$ 217.233,04 (duzentos e dezessete mil duzentos e trinta e três reais e quatro centavos).

Espécie:Termo de Doação Sergipe 33284440 - Processo 08016.024830/2025-21. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SERGIPE, CNPJ nº 34.841.226./0001-37. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33284440 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 16/04/2026. Assinaturas: ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais - Substituto e VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor. Valor: R$ 203.460,82 (duzentos e três mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).

Espécie:Termo de Doação Sergipe 33026764 - Processo 08016.022579/2025-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SERGIPE, CNPJ nº 34.841.226./0001-37. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33026764 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 02/04/2026. Assinaturas: ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais - Substituto e VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor. Valor: R$ 19.758,02 (dezenove mil e setecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos).

Pregão Eletrônico Nº 90015/2026 - UASG 200326

Nº Processo: 08019002107202561. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Apoio Técnico-Administrativo, mediante o regime de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/06/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90015-2026. Entrega das Propostas: a partir de 02/06/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/06/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

CAMILA BARBOSA KZAM

Pregoeira

(SIASGnet - 29/05/2026) 200326-00001-2026NE800156