Seção 3 — 02/06/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 30 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MFV4427, FRMEV00514372026, 606-82; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, 84.300.540/0001-80, IZU4E67, FRMEV00467732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Nº Processo: 50500.030685/2026-01.

Dispensa Nº 24/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimeno disponibilizados. Ao contratar o pacote de serviços, a contratante será categorizada pelos correios, conforme critérios definidos no termo de condições comerciais disponível no portal dos correios..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 20/05/2026 a 20/05/2031. Valor Total: R$ 1.500.000,00. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).

Número do Contrato: 15/2025.

Nº Processo: 50500.052718/2025-85.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 04.986.772/0001-03 - GRAN SERVICE FACILITIES MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato nº 015/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual total de 1,4949%, relativo à mão de obra para os postos de assistente técnico - operador audiovisual e assistente técnico - fotógrafo. Acréscimo quantitativo consistente no acréscimo de despesas eventuais: 23 (vinte e três) deslocamentos aéreos e 63 (sessenta e três) diárias, a partir de 25 de maio de 2026, o que equivale a 4,6387% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea 'b', da lei 14.133, de 2021. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, o acréscimo acumulado do contrato alcança o total de 19,5483%. Não foram identificadas supressões anteriores. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.857.612,49. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

Nº Processo: 50600.014864/2026-65.

Concorrência Nº 90191/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 33.386.210/0001-19 - SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A. Objeto: Execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na implementação das ações de operações rodoviárias na malha sob jurisdição da superintendência regional do dnit no estado do amazonas. Lote 06..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 29/05/2026 a 29/08/2030. Valor Total: R$ 18.623.950,94. Data de Assinatura: 29/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições previstas no art. 36, § 1º, c/c art. 37, inciso I, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, com fundamento na Decisão Administrativa de Segunda Instância (22630079), proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.036838/2023-45, CONHECE do recurso apresentado pela empresa PROSUL Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 80.996.861/0001-00, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão de Primeira Instância, a fim de MANTER a penalidade de MULTA no valor de R$ 349.865,62 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), bem como REDUZIR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, direta e indireta, de 03 (três) meses para 15 (quinze) dias.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes do art. 36, §1°, c/c 37, I, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, com fundamento na Decisão Administrativa de Segunda Instância (24395413), emitida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.019177/2024-74, CONHECE do Recurso apresentado pela empresa PROSUL Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 80.996.861/0001-00, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICANDO a Decisão de Primeira Instância que aplicou a penalidade de Multa, atualmente atualizada para R$ 328.268,95 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal, Direta e Indireta, que passa a ser de 15 (quinze) dias, por ensejar o retardamento da execução e da entrega do objeto sem motivo justificado, conforme previsão contratual e editalícia, haja vista que a Contratada não apresentou justificativas suficientes para alteração da totalidade da sanção.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO

Número do Contrato: 427/2025.

Nº Processo: 50600.019503/2025-24.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 09.366.582/0001-07 - TVA CONSTRUCAO LTDA. Objeto: 1ª apostila de inclusão de programa de trabalho ao contrato nº tt-427/2025-00. Ação: 26.782.3108.21ir.0001 / 0000 - operações de trânsito nas rodovias federais; descrição: execução de operações de trânsito sob jurisdição do dnit, de forma a garantir a trafegabilidade e a segurança viária das rodovias, reduzindo o número e a severidade dos sinistros de trânsito. Promoção de demais ações e/ou atividades relacionadas à engenharia de tráfego e de campo, bem como de fiscalização e educação, previstas na resolução contran nº 875/2021, além dos serviços de supervisão, assessoramento e consultoria relacionados à área de operações rodoviárias. Destacam-se a gestão da faixa de domínio, a operação de controle semafórico, a disponibilização e operação de painéis de mensagem variável, a inspeção de tráfego, bem como desvios realizados por meio de balsa. Em casos excepcionais de recebimento de trechos concedidos, incluem-se serviços de guincho, iluminação de praças de pedágio e atendimento pré-hospitalar (ambulância). Essas operações abrangem um conjunto de ações essenciais para garantir a funcionalidade, a segurança e a fluidez do sistema de transporte rodoviário.. Vigência: 13/11/2025 a 13/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.472.879,48. Data de Assinatura: 28/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2026).

Número do Contrato: 303/2020.

Nº Processo: 50600.008641/2020-73.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento da parcela de reajustamento de preços, para fazer face às despesas relativas aos serviços a serem executados e medidos a preços iniciais, no montante de r$ 428.646,37 (quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), como previsão total para reajustamento, conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit (sei nº 24811502). O valor total do contrato (pi+r) passará a ser de r$ 7.789.499,16 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), sendo r$ 5.958.384,46 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a preços iniciais (pi). Vigência: 14/05/2020 a 18/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.789.499,16. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

Processo nº 50605.000467/2019-37

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS

(Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41)

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. FLAVIA DE MACEDO NOLASCO, Juiz(es) Federal(ais) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO nº:

1) 1006856-56.2023.4.01.3309, requerida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face de VALMIR OLIVEIRA DE SOUZA, tendo por objeto a desapropriação do seguinte imóvel: "fração da área do imóvel rural denominado Fazenda Laranjeiras, localizado na Rodovia BR-030/BA, Lote 2, Entr. BR-135 (A) (DIV. MG/BA) - Campinho, Subtrecho Entr. BR-135 (B)/BA-594 (A) Cocos - Entr. BR-342 (A) Carinhanha início da Ponte Rio São Francisco, segmento Km 191,5 ao Km 281,7, Estacas: 3.685+4,76 a 3.762+18,00 (lado direito), área total de 77,9 hectares, área desapropriada 4,6 hectares, correspondentes a 5,90%do imóvel, zona rural do Município de Carinhanha-Bahia, confrontando-se com a propriedade de Cleber Viana Oirto e com Não identificado", conforme descrito nos documentos que acompanham os referidos autos, pertencente ao posseiro VALMIR OLIVEIRA DE SOUZA. A área foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação.

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, veio contendo o valor do preço ofertado e foi devidamente instruída com o decreto de desapropriação e demais documentos e requisitos previstos na Lei de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

O expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais), inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão. O valor foi aceito pela parte expropriada, que não se opôs a desapropriação. A IMISSÃO NA POSSE FOI DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br > SJBA > Serviços Diário Eletrônico da Justiça > DJEN.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional