Seção 1 — 03/06/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999)

ADI 7847 Mérito

Relator(a): Min. Cármen Lúcia

REQUERENTE(S) Alianca Nacional Lgbti e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Amanda Souto Baliza|OAB 36578/GO

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti|OAB 242668/SP

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES) Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE Rede Sustentabilidade - Diretório Estadual do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino e Outro(a/s)|OAB's (53229/DF, 435368/SP, 5742-A/AP)

AMICUS CURIAE Gaets - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

PROCURADOR(ES) Defensor Público-geral do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE Instituto Brasileiro de Direito e Religiao

ADVOGADO(A/S): Thiago Rafael Vieira|OAB's (58257/RS, 71141/PR, 38669/SC)

AMICUS CURIAE Partido Socialismo e Liberdade (p-sol)

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino|OAB's (53229/DF, 435368/SP, 5742-A/AP)

ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral|OAB 69296/DF

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para julgar procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.479/2025 do Espírito Santo, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelas requerentes, o Dr. Paulo Iotti; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, o Dr. Hugo Fernandes Matias; pelo amicus curiae Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), a Dra. Bruna de Freitas do Amaral; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito e Religião, o Dr. Thiago Rafael Vieira; e, pelo amicus curiae Rede Sustentabilidade - Diretório Estadual do Espírito Santo, a Dra. Priscilla Sodré Pereira. Plenário, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para julgar procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.479/2025 do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam a Relatora com ressalvas. O Ministro Luiz Fux acompanhou a Relatora quanto à inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE DAS REQUERENTES. LEI N. 12.479/2025 DO ESPÍRITO SANTO. POSSIBILIDADE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, propõe-se a conversão do exame do pleito cautelar em julgamento de mérito. Precedentes.

2. Reconhecida a a legitimidade das requerentes Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas - ABRAFH, autoriza-se o conhecimento da ação direta.

3. É formalmente inconstitucional a norma municipal ou estadual pela qual se legisla sobre matéria referente a diretrizes e bases da educação nacional, por invadir a competência da União, estabelecida pelo inc. XXIV do art. 22 da Constituição da República. Precedentes.

4. O conteúdo do direito à educação acolhe o dever estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, justa e igualitária e o compromisso com a promoção da igualdade, dignidade e não discriminação.

5. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.479/2025 do Espírito Santo.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n° 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00410.042802/2026-11, resolve:

TORNAR SEM EFEITO

a Portaria SGCS/AGU nº 172, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 18 de maio de 2026, Seção 1, página 10, que destinou, para fins de reversão voluntária, vaga de Procurador Federal, Categoria Especial, com as seguintes especificações:

TAHIANA VIVIANI VIEIRA

Realoca Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte realocação de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:

I - situação atual:

a) Chefe de Gabinete: FCE 1.14; e

b) Gerente de Projeto: CCE 3.14;

II - nova situação:

a) Chefe de Gabinete: CCE 1.14; e

b) Gerente de Projeto: FCE 3.14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

JOSÉ GUIMARÃES

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº21028.006949/2026-22,

Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) MATEUS JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 34216 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.]

Roberto Xavier Ribeiro