Seção 1 — 03/06/2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota da Liberdade S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.017766/2026-49, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota da Liberdade S.A., CNPJ nº 64.169.459/0001-04, denominado "Rota da Liberdade", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos para exploração da infraestrutura, operação, manutenção, recuperação, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto - Mariana, com extensão de 190,1 Km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 9493121/2026 - Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais - SEINFRA, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.017766/2026-49 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

ANEXO

O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.033791/2026-39, decide:

Art. 1º Autorizar a prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros de caráter não regular e eventual, com finalidade comemorativa, na modalidade Autorização, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

§1º O objeto corresponde à operação dos trens comemorativos denominados "Trem do Forró", a serem realizados nos dias 6, 12, 13, 20, 21, 27 e 28 de junho de 2026, com partidas da estação Shopping do Metrô às 16 horas e da estação ferroviária do Cabo de Santo Agostinho às 20 horas.

§2º O trecho está localizado na malha concedida à empresa Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL, entre a estação Shopping do Metrô e a estação ferroviária do Cabo de Santo Agostinho, em Recife, no Estado de Pernambuco.

§3º A forma da prestação do serviço deverá ocorrer de acordo com a documentação e as condições operacionais apresentadas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 2º A Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ficam submetidas às normas e aos regulamentos relativos ao transporte ferroviário de passageiros e à Resolução ANTT nº 5.974, de 21 de março de 2022.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BARBELLI FEITOSA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo do Regimento Interno, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 05/2025, fundamentada no Voto DG - 024, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.066329/2025-37, delibera:

Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária Ecovias das Gerais S.A., o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-116/251/MG, denominado Rota Gerais.

Parágrafo único. Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital de Concessão nº 05/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 031, de 2 de junho de 2026, e no que consta dos processos nº 00411.510106/2023-80 e nº 50500.008737/2022-21, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 137, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18 de maio de 2026, seção 1, que, em cumprimento ao acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF-5, nos autos da Apelação Cível 0812452-56.2023.4.05.8300, determinou a conversão da sanção de cassação da autorização para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, aplicada por meio da Deliberação ANTT nº 389, de 22 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2022, em face da Empresa Ello Transportes de Fretamentos Ltda., CNPJ nº 18.612.094/0001-15, em aplicação de multa, calculada no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 030, de 2 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.021169/2025-05, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 03/2021, firmado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., com o objetivo de estabelecer regras permanentes de operação, fiscalização, cobrança, tratamento da inadimplência e matriz de riscos, alterando-se as obrigações decorrentes da implementação do sistema de cobrança de tarifas em fluxo livre (Free Flow) na Rodovia BR-101/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro/RJ, no entroncamento com a BR-465/RJ-095, até Praia Grande (Ubatuba/SP), bem como estabelecer a alteração das obrigações contratuais, a inclusão de novas obrigações, e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 027, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.021563/2026-16, delibera:

Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública a proposta, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e contrato de concessão com vistas à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária das ferrovias denominadas Corredor Mercosul, Corredor Rio Grande e Corredor Paraná - Santa Catarina.

Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 11/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral