Seção 1 — 03/06/2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.037976/2026-72, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais FORTALEZA/CE-SÃO LUÍS/MA, prefixo nº CEMA0049029 e SÃO LUÍS/MA-PARNAÍBA/PI, prefixo nº MAPI0049018, no trecho de PARNAÍBA/PI para SÃO LUÍS/MA.

Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.057515/2026-16, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP/MT-NATAL/RN, prefixo nº MTRN0045031, e SINOP/MT-MACEIO/AL, prefixo nº MTAL0045020, no trecho de SINOP/MT para MACEIO/AL.

Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.051329/2025-92, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 1.337, de 11 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 132, que autorizou a SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, a realizar operação simultânea das linhas interestaduais FLORIANÓPOLIS/SC-SÃO PAULO/SP, prefixo nº SCSP0018013, e CURITIBA/PR-SÃO PAULO/SP, prefixo nº PRSP0018002, no trecho de CURITIBA/PR para SÃO PAULO/SP.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.057612/2026-17, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DI GIOVAMBATTISTA CARLOS JAVIER, CUIT Nº 20213753798, até 28 de abril de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, conforme acordo tripartite BR/CL/AR, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.056762/2026-03, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito à empresa TRANSPORTES KORY JHONSON S.R.L ''T.K.J'' S.R.L, NIT Nº 1000861021, até 20 de outubro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e Peru, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos

PORTARIA Nº 8 - 3ª PROREG, de 14 de maio de 2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio do Promotor de Justiça oficiante na 3ª Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, bem como pelo art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e considerando os elementos informativos já colhidos no Procedimento Preparatório nº 08192.114021/2025-70, bem como a necessidade de retorno de ofícios expedidos, CONVERTE o referido procedimento preparatório e:

INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possível exercício de atividade laboral privada durante o expediente de Unidade Pública de Saúde pelo servidor Wellington de Andrade Leal, lotado na UBS 15 do Gama, bem como o recebimento irregular de Gratificação de Movimentação.

Determinadas as providências iniciais, promova o Cartório das PROREGs:

1. a realização das comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme previsto no art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT;

2. a certificação de publicação da Portaria deste ICP.

Bernardo Barbosa Matos