Seção 1 — 03/06/2026

Período da Reunião de 17 a 18/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 17/06/2026 e fim às 23h59min do dia 18/06/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

1 - Processo nº: 16327.721066/2019-11 - Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11070.721281/2014-34 - Recorrente: CENTER SPONCHIADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

3 - Processo nº: 16007.000280/2010-14 - Recorrente: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10315.721284/2013-12 - Recorrente: CONSTRUTORA AGILIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10925.720020/2015-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA BOA ESPERANCENSE - COPERBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

6 - Processo nº: 13971.725305/2019-19 - Recorrente: EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

7 - Processo nº: 10425.721254/2014-31 - Recorrente: SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 17/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: DIVERSOS

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

1 - Processo nº: 10280.722912/2013-13 - Recorrente: BRASIL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10280.720174/2015-31 - Recorrente: BRASIL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

3 - Processo nº: 10840.724073/2017-17 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 10:30 HORAS

TEMA 2: PER/DCOMP

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

4 - Processo nº: 13884.900090/2018-11 - Recorrente: HOUTER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11020.722395/2014-97 - Recorrente: IMAGEM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RECEITAS - PRELIMINARES

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

6 - Processo nº: 11634.720204/2019-49 - Recorrente: JM CORRETORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

7 - Processo nº: 16327.720142/2012-96 - Recorrente: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15504.728390/2012-24 - Recorrente: NC PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 15:30 HORAS

TEMA 4: MULTAS ISOLADAS

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

9 - Processo nº: 10980.723023/2015-48 - Recorrente: SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13054.720092/2013-97 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13054.720093/2013-31 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 18 a 19/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

1 - Processo nº: 10580.733450/2012-02 - Recorrente: BAHIA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

2 - Processo nº: 15211.720087/2017-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

3 - Processo nº: 11080.731845/2012-66 - Recorrente: LAGOTRICEIA PARTICIPACOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

4 - Processo nº: 10283.721485/2012-45 - Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

5 - Processo nº: 11634.720096/2015-81 - Recorrente: MOLICENTER SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

6 - Processo nº: 12448.728490/2012-84 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

7 - Processo nº: 10880.966038/2017-99 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.984590/2017-69 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

9 - Processo nº: 10980.904204/2018-16 - Recorrente: SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

10 - Processo nº: 13896.720919/2013-51 - Recorrente: TRANS TRUCK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

11 - Processo nº: 10315.722110/2019-54 - Recorrente: VEREDA COMERC DISTRIBUIDOR DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 17 a 18/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

1 - Processo nº: 11080.733967/2019-63 - Recorrente: NE NOVA ERA SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11080.734238/2019-24 - Recorrente: NE NOVA ERA SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

3 - Processo nº: 10865.722709/2018-81 - Recorrente: BLACK ROCK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10865.720916/2019-81 - Recorrente: BLACK ROCK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

5 - Processo nº: 19515.722037/2013-43 - Recorrente: RECUPERADORA SOUZA LUNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

6 - Processo nº: 10280.722597/2020-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NORSK HYDRO ENERGIA LTDA

7 - Processo nº: 10980.918262/2021-22 - Recorrente: CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.907308/2021-94 - Recorrente: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.923939/2019-36 - Recorrente: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

10 - Processo nº: 13830.720959/2017-91 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13830.720960/2017-15 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10980.907290/2015-76 - Recorrente: UEG ARAUCARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

13 - Processo nº: 11000.723864/2021-52 - Recorrente: MC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11000.724786/2021-11 - Recorrente: MC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS

15 - Processo nº: 13502.721836/2017-99 - Recorrente: TEAM GESTAO DE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10580.728476/2017-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TEAM GESTAO DE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

17 - Processo nº: 13839.904874/2016-01 - Recorrente: TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13839.900106/2015-99 - Recorrente: TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10384.722394/2014-51 - Recorrente: CARVALHO & FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10580.910368/2012-08 - Recorrente: PROPEG COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

21 - Processo nº: 10980.905149/2016-10 - Recorrente: RUMO INTERMODAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

22 - Processo nº: 10880.965533/2017-81 - Recorrente: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO

23 - Processo nº: 10845.901970/2013-79 - Recorrente: STRONG CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho