Seção 1 — 03/06/2026

Data da Reunião: 15/06/2026

Pauta extraordinária, às 8h30min, e ordinária, às 9 e às 14h, de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

1 - Processo nº: 12448.729774/2015-31 - Recorrente: EDITORA INTRINSECA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

2 - Processo nº: 15746.727080/2022-11 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

3 - Processo nº: 16095.720059/2018-83 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

4 - Processo nº: 13603.000985/2007-19 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13603.000984/2007-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13603.000618/2002-01 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

7 - Processo nº: 10850.720947/2013-14 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

8 - Processo nº: 10850.720951/2013-74 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10850.723421/2011-16 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

10 - Processo nº: 17095.722493/2020-85 - Recorrente: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

11 - Processo nº: 15956.720009/2018-56 - Recorrente: ARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10630.901722/2019-39 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

13 - Processo nº: 10630.901720/2019-40 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10630.901721/2019-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10630.901723/2019-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10630.901724/2019-28 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10630.901725/2019-72 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

18 - Processo nº: 10630.901733/2019-19 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

19 - Processo nº: 10630.901726/2019-17 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10630.901727/2019-61 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10630.901728/2019-14 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10630.901729/2019-51 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10630.901730/2019-85 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10630.901731/2019-20 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10630.901732/2019-74 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10630.901734/2019-63 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10630.901735/2019-16 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10630.901736/2019-52 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10630.901737/2019-05 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

30 - Processo nº: 10650.902272/2017-00 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10650.902273/2017-46 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

32 - Processo nº: 10650.900600/2017-25 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10650.902266/2017-44 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10650.902267/2017-99 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10650.902268/2017-33 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10650.902269/2017-88 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10650.902271/2017-57 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10650.902274/2017-91 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10650.902276/2017-80 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10650.902277/2017-24 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10650.902278/2017-79 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10650.902279/2017-13 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10650.902280/2017-48 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10650.902281/2017-92 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10650.902282/2017-37 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10650.902283/2017-81 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10650.902284/2017-26 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10650.902285/2017-71 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10650.902286/2017-15 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10650.902287/2017-60 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

51 - Processo nº: 10650.902275/2017-35 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

52 - Processo nº: 15868.720017/2011-15 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13609.720034/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VITALLIS SAUDE S.A.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 15 a 19/06/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 14h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 19/06/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA15 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL

1 - Processo nº: 14112.720364/2011-18 - Recorrente: SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 14112.720363/2011-73 - Recorrente: SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

3 - Processo nº: 16327.901159/2017-57 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

4 - Processo nº: 16327.901160/2017-81 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16327.901161/2017-26 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16327.901162/2017-71 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16327.901163/2017-15 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16327.901532/2016-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16327.901533/2016-33 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16327.901534/2016-88 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16327.901535/2016-22 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16327.901537/2016-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16327.901538/2016-66 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16327.901539/2016-19 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

15 - Processo nº: 13312.720053/2010-59 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

16 - Processo nº: 13312.720046/2010-57 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13312.720047/2010-00 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13312.720049/2010-91 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13312.720051/2010-60 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13312.720054/2010-01 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13312.720056/2010-92 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13312.720057/2010-37 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

23 - Processo nº: 10850.720995/2013-02 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

24 - Processo nº: 10850.720997/2013-93 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10850.721274/2013-10 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10850.721282/2013-58 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10850.721429/2013-18 - Recorrente: BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

28 - Processo nº: 11080.737262/2018-34 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

29 - Processo nº: 10480.728880/2013-11 - Recorrente: PRONTO SOCORRO INFANTIL JORGE DE MEDEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11080.727148/2017-15 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11080.728875/2018-81 - Recorrente: TROPICAL FOOD MACHINERY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11080.731024/2017-34 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11080.731206/2018-96 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11080.731422/2017-51 - Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.734968/2019-25 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.737740/2018-14 - Recorrente: AGRICOLA ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.739073/2018-04 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11277.720077/2020-28 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 18220.720670/2020-79 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 18220.725236/2022-47 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 18220.727683/2022-31 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 18220.727685/2022-20 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 18220.728478/2020-21 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 18220.728479/2020-75 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

45 - Processo nº: 10073.901254/2017-01 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10073.901454/2016-75 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10073.901312/2017-99 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10880.957842/2017-87 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

49 - Processo nº: 10880.957843/2017-21 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10880.957848/2017-54 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

51 - Processo nº: 10166.910600/2018-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10166.725651/2013-08 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

53 - Processo nº: 10280.720730/2018-12 - Recorrente: ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SEVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

54 - Processo nº: 10380.902068/2015-46 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10380.902266/2017-71 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10380.902267/2017-16 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10380.722064/2011-52 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10074.000151/2011-19 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10074.000152/2011-63 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10074.720955/2011-38 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13896.901501/2018-57 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13896.722255/2018-79 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13896.722256/2018-13 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13896.722257/2018-68 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13896.722259/2018-57 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 19613.722562/2021-61 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 13896.722212/2018-93 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13896.721460/2019-06 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13896.721461/2019-42 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13896.721462/2019-97 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 13896.721463/2019-31 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 13896.721466/2019-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13896.721467/2019-10 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13896.722213/2018-38 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13896.722214/2018-82 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13896.722217/2018-16 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13896.722218/2018-61 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13896.722219/2018-13 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13896.722220/2018-30 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13896.722221/2018-84 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 13896.722228/2018-04 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 13896.722229/2018-41 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13896.722230/2018-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13896.722231/2018-10 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 13896.722249/2018-11 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13896.722251/2018-91 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13896.722252/2018-35 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13896.722253/2018-80 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13896.722254/2018-24 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 13896.722266/2018-59 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13896.722268/2018-48 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13896.900818/2016-12 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13896.900819/2016-59 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13896.902610/2015-49 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 13896.901503/2018-46 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13896.722260/2018-81 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 13896.900473/2018-51 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13896.902613/2015-82 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 13896.905879/2017-49 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 13896.905880/2017-73 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13896.905881/2017-18 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 13896.905882/2017-62 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13896.905883/2017-15 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13896.905884/2017-51 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13896.905886/2017-41 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13896.907244/2017-86 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13896.907245/2017-21 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13896.907246/2017-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 13896.720968/2016-36 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

110 - Processo nº: 10120.900697/2014-11 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

111 - Processo nº: 10120.900694/2014-88 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10120.900696/2014-77 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10120.900699/2014-19 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

114 - Processo nº: 11020.904188/2013-78 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 16692.721322/2017-31 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

116 - Processo nº: 16692.721323/2017-86 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 16692.721324/2017-21 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 16692.721325/2017-75 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 16692.721326/2017-10 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 16692.721327/2017-64 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 16692.721328/2017-17 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 16692.721329/2017-53 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 16692.721330/2017-88 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 16692.721331/2017-22 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 16692.721332/2017-77 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 16692.721333/2017-11 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 16692.721334/2017-66 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 16692.721335/2017-19 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 16692.721336/2017-55 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 16692.721337/2017-08 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 16692.721338/2017-44 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 16692.721339/2017-99 - Recorrente: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

133 - Processo nº: 11020.900047/2021-96 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

134 - Processo nº: 11020.900046/2021-41 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11020.900048/2021-31 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11020.900049/2021-85 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11020.900053/2021-43 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

138 - Processo nº: 19613.722139/2020-80 - Recorrente: ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10480.900004/2013-11 - Recorrente: VALGROUP PE INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10980.920346/2012-35 - Recorrente: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

141 - Processo nº: 10980.920347/2012-80 - Recorrente: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

142 - Processo nº: 15889.000160/2010-68 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10325.901053/2011-00 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 19515.005546/2009-21 - Recorrente: QUEENSBERRY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

145 - Processo nº: 10630.721276/2018-08 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

146 - Processo nº: 10630.721277/2018-44 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10630.721278/2018-99 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10630.721279/2018-33 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10630.721280/2018-68 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10630.721281/2018-11 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10630.721282/2018-57 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10630.721283/2018-00 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10630.721284/2018-46 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10630.721285/2018-91 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10630.721286/2018-35 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10630.721287/2018-80 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10630.721288/2018-24 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10630.721289/2018-79 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10630.721290/2018-01 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10630.721291/2018-48 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10630.721292/2018-92 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10630.721293/2018-37 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10630.721294/2018-81 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10630.721295/2018-26 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10630.721296/2018-71 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10630.721297/2018-15 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10630.721298/2018-60 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10630.721299/2018-12 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10630.721300/2018-09 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10630.721301/2018-45 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10630.721302/2018-90 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10630.721303/2018-34 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10630.721304/2018-89 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10630.721305/2018-23 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10630.721306/2018-78 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10630.721307/2018-12 - Recorrente: COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

177 - Processo nº: 13161.720278/2017-52 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

178 - Processo nº: 13161.720279/2017-05 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13161.720349/2017-17 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13161.720350/2017-41 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13161.720351/2017-96 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13161.720390/2016-11 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 13161.720391/2016-57 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13161.720392/2016-00 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 13161.720393/2016-46 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 13161.720394/2016-91 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 13161.720395/2016-35 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13161.720396/2016-80 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13161.720397/2016-24 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13161.720403/2016-43 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13161.720404/2016-98 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13161.720405/2016-32 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13161.720406/2016-87 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 13161.720407/2016-21 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 13161.720408/2016-76 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 13161.720409/2016-11 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 13161.720410/2016-45 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 13161.901536/2017-08 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

199 - Processo nº: 11065.910033/2010-10 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

200 - Processo nº: 14090.720489/2019-09 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

201 - Processo nº: 10860.900346/2010-13 - Recorrente: ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

202 - Processo nº: 13984.721859/2018-17 - Recorrente: SYLVAMO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 19515.721722/2013-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho