RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL PARA
O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE JUSTIÇA E DEFESA
O MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI, na qualidade de órgão supervisor da Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, com fundamento no § 5º do art. 187 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, no Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, na Portaria MGI nº 4.964, de 24 de junho de 2025, e no Edital ENAP nº 114/2025, de 30 de junho de 2025, tornam pública o edital de Resultado Preliminar da Etapa de Investigação Social e Funcional para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa, de acordo com o disposto no Edital Enap nº 114/2025 e no Edital nº 1, de 9 de março de 2026.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Fica divulgado, no Anexo Único deste Edital, o Resultado Preliminar da Fase de Investigação Social e Funcional para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa do Concurso Público Nacional Unificado 2, conforme os critérios estabelecidos na Portaria MGI nº 4.964/2025 e no Edital nº 1, de 9 de março de 2026.
1.1.1. A fase de investigação social e funcional aplica-se apenas às pessoas candidatas ao cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa aprovadas nas etapas anteriores.
1.2. A fase de investigação social e funcional para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa foi regulamentada pela Portaria MGI nº 4.964, de 24 de junho de 2025 e tem por objetivo verificar se a pessoa candidata possui idoneidade moral e conduta ilibada para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa. Para sua realização, foi instituída por comissão deliberativa especificamente para o concurso público.
1.3. Quanto ao resultado preliminar da fase de investigação social e funcional caberá interposição de recurso, que deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected], no período entre as 00h do dia 05/06/2026 e as 23h59min do dia 09/06/2026, observado o horário oficial de Brasília/DF.
1.3.1. Até as 23h59min do dia 04/06/2026 um e-mail será encaminhado a cada candidato classificado como inapto contendo orientações de acesso ao ambiente digital individualizado onde estará descrita a justificativa completa, suportada por documentos, que demonstram os fundamentos da eliminação.
1.3.2. A pessoa candidata poderá, em seu recurso, submeter novos documentos, no formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB por arquivo.
1.3.3. A Comissão de Investigação Social e Funcional - CISF reavaliará os fatos à luz da defesa apresentada, podendo admitir novos documentos em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB por arquivo, os quais deverão ser encaminhados para o email [email protected] .
1.3.4. A CISF poderá requerer, a qualquer tempo, informações ou documentos adicionais necessários à sua atuação e considerará os critérios estabelecidos no edital nº1, de 9 de março de 2026, registrando expressamente a motivação da decisão final.
1.4. Em caso de provimento do recurso pelo Secretário-Executivo do MGI, a pessoa candidata poderá constar como APTA no resultado final.
1.5. Em caso de inexistência de reconsideração pela CISF, será elaborado parecer fundamentado a ser submetido com o recurso para decisão do Secretário Executivo do MGI.
1.5.1. Em caso de desprovimento do recurso pelo Secretário-Executivo do MGI, um e-mail será encaminhado a cada candidato classificado contendo orientações de acesso ao ambiente digital individualizado, onde constará extrato fundamentado contendo a justificativa para eliminação, que poderá consistir na concordância com fundamentos presentes no parecer de que trata o item 1.3.6.
1.6. Será eliminada, e não constará na classificação final do certame, a pessoa candidata que for considerada inapta.
1.6.1. Não caberá recurso em face do resultado final.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
BETÂNIA LEMOS
Presidenta da Escola Nacional de Administração Pública
Anexo único
Resultado preliminar da fase de investigação social do cargo Analista Técnico de Justiça e Defesa
250000212106:apto; 250000212242:apto; 250000213585:inapto; 250000213819:apto; 250000214263:apto; 250000214525:apto; 250000214881:apto; 250000215325:apto; 250000215600:apto; 250000215877:apto; 250000215921:apto; 250000216352:apto; 250000216395:apto; 250000218431:inapto; 250000218962:apto; 250000219799:apto; 250000221099:apto; 250000221149:apto; 250000221711:apto; 250000222830:inapto; 250000224451:apto; 250000224674:apto; 250000225323:apto; 250000225455:apto; 250000230146:apto; 250000230733:apto; 250000231690:apto; 250000232402:apto; 250000233213:apto; 250000233765:apto; 250000234436:apto; 250000235574:inapto; 250000236968:apto; 250000237468:apto; 250000238405:apto; 250000239528:apto; 250000244335:apto; 250000245820:apto; 250000248576:apto; 250000248725:apto; 250000250079:apto; 250000252288:apto; 250000252297:apto; 250000253851:apto; 250000255062:inapto; 250000255559:apto; 250000256541:apto; 250000256940:apto; 250000257332:inapto; 250000258671:apto; 250000259613:apto; 250000260175:inapto; 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Republicado por ter saído no DOU de 03/06/2026, Edição 103-A, Seção 3, Extra-A, página 1, sem o Anexo Único.